SENTENÇA

Aberta a audiência na presença da Dra. TAÍSE SANCHI FERRÃO, Juíza do Trabalho Substituta atuando na 3ª Vara do Trabalho de Manaus, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:

 

I – RELATÓRIO

ELIANA ALVES DA GAMA ajuizou reclamatória trabalhista em face de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alega que no período de 10/04/2008 a 11/03/2013 trabalhou das 23h às 07h, sendo que as horas trabalhadas das 5h às 7h não foram computadas como noturnas. Pleiteia o pagamento do adicional noturno das horas prorrogadas e pagamento das horas extras noturnas com adicional de 50%.

A reclamada apresentou contestação escrita sustentando, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Defende que é indevido o adicional noturno em relação às horas trabalhadas pela reclamante das 05h às 07h, ao argumento de que não há previsão legal para o pagamento dessas duas horas como noturnas. Sustenta que não é devido o adicional de horas extras, alegando que a reclamante trabalhou oito horas diárias, a saber, das 23h às 7h. Afirma que não houve prorrogação da jornada.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Foi produzida prova documental.

Dispensado o depoimentos das partes, em face da matéria de direito.

Alegações finais remissivas pelas partes.

Não surtiram efeito as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

DA LITISPENDÊNCIA

A reclamada aduz litispendência, ao argumento de que está em trâmite ação ajuizada na 5º Vara do Trabalho de Manaus, Processo nº 0001374-59.2010.5.11.005, em que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, ELETROELETRÔNICAS, INFORMÁTICA, ELETRÔNICA, MATERIAIS E COMPONENTES ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS, DA CONSTRUÇÃO NAVAL E SIMILARES DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual, pleiteia o pagamento de diferenças de adicional noturno (5h às 6h).

Nos termos do artigo 104 do CDC, a existência concomitante de ação individual e coletiva não induz litispendência. Não obstante, o autor da ação individual não se beneficiará da ação coletiva.

Como leciona Ronaldo Lima dos Santos, in 'Sindicato e Ações Coletivas', 2ª edição, LTR, 2008, pág. 430:

O exercício do direito de ação coletiva pelo autor ideológico substituto não prepondera sobre o direito de ação individual, nas hipóteses em que o próprio substituído o exercita, com renúncia à tutela coletiva. Tal conduta incorreria no equívoco de transformar o substituto processual em detentor da titularidade do direito, em detrimento do seu verdadeiro titular”.

Ante o exposto, rejeito.

 

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

De acordo com o art. 195, parágrafo único do CPC, reputa-se inepta a inicial, quando lhe falte pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

A CLT em seu art. 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo que tal exigência foi cumprida pela parte reclamante, como se vislumbra do exame da peça inaugural, ainda que de maneira simplificada.

Assim, a petição inicial cumpriu as exigências mínimas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando o exercício das prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, como de fato fez a parte reclamada.

Assim, não se visualiza, o alegado prejuízo para a defesa, sendo certo que no processo do trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, nos termos do art. 794 da CLT.

Rejeito a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ajuizada a ação em 08/04/2013, acolho a prescrição quinquenal, arguida oportunamente, e julgo extintos os pedidos com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC c/c o art. 7º, XXIX, da CR/88), de forma que estão prescritos os pleitos anteriores a 08/04/2008.

 

DA HORA NOTURNA

Mostra-se incontroversa a jornada da reclamante declinada na inicial, das 23h às 7h, uma vez que não foi negada pela reclamada. Portanto, igualmente incontroversa a prorrogação do trabalho noturno.

Nos termos do § 5º do art. 73 da CLT, “às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo”.

Cumpre esclarecer que o motivo da incidência do adicional após as 5h, quando há continuidade do trabalho, é a maior penosidade imposta ao trabalhador, que sofre maior fadiga pela ausência de sono. Com efeito, não seria razoável o pagamento do adicional noturno até as 5:00 e o não pagamento na prorrogação, uma vez que se mantém o cansaço e o evidente prejuízo à saúde do trabalhador.

Nesse sentido, o teor da Súmula nº 60, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Assim, condeno a reclamada no pagamento do adicional noturno sobre horas prorrogadas (5h às 7h).

Noutro giro, a regra contida no § 1º do art. 73 dispõe que “a hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos”. O aludido comando foi encartado na CLT justamente para que 7 horas de labor noturno sejam remuneradas como se 8 horas fossem, dado o desgaste físico que acomete ao obreiro neste horário.

Na demanda sub judice, observa-se que os comandos supra não foram respeitados pela empresa, pois a reclamante trabalhava oito horas diárias, em inobservância a diferença da hora noturna reduzida (52min30seg).

Ante o exposto, acolho o pedido de “diferença de hora extra noturna diária”, decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, com adicional de 150%, conforme previsto em CCT, e não contestado pela reclamada.

Consoante os termos da OJ 97 da SDI-I do TST, as horas extras noturnas são devidas com o acréscimo do adicional suplementar sobre o valor da hora normal + adicional noturno.

Liquidação: Para o computo do adicional noturno e das horas extras noturnas, deve-se observar que o adicional de horas extras integrará a base de cálculo do adicional noturno, deve-se observar ainda, os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do autor, b) o adicional noturno de 20%, c) o divisor 220, d) o adicional de horas extras de 150% (conforme CCTs), e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título, f) os limites do pedido, nos termos do art. 128, CPC.

Repercussões: Defiro os reflexos sobre, 13° salário, férias, acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS período (8%), com integração em RSR.

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A assistência judiciária na Justiça do Trabalho é regida pela Lei 5.584/70. O art. 14 da referida lei dispõe que os honorários advocatícios nessa Justiça Especializada são devidos apenas quando presentes dois requisitos, de forma cumulativa: a hipossuficiência econômica e a assistência sindical.

É nesse sentido o entendimento pacificado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 e na OJ 305 da SDI-I.

Assim, ante a ausência dos requisitos da Lei 5.584/70, indefiro o pedido de honorários advocatícios.

 

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro benefício da justiça gratuita, vez que preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT.

 

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ELIANA ALVES DA GAMA em face de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, para o fito de CONDENAR a reclamada no pagamento de adicional noturno sobre horas prorrogadas (5h às 7h) e hora extra noturna diária, nos termos da fundamentação que integra a presente sentença para todos os efeitos.

Beneficio da justiça gratuita deferido.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 45.000,00, no importe de R$ 900,00.

Cientes as partes.

 

TAÍSE SANCHI FERRÃO

Juíza do Trabalho Substituta