PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010067-21.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: MARIA HELAINE PINTO DO NASCIMENTO

RECORRIDO: F L S POMPEU - EPP

RELATOR: VALDENYRA FARIAS THOMÉ

EMENTA

LEI Nº 3.999/61. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 3.999/61, que fixa regras referentes a salário profissional e jornada de trabalho de médicos, cirurgiões-dentistas e seus auxiliares, não inclui entre estes o profissional de enfermagem, cuja profissão é regulamentada pela Lei nº 7.498/86.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MARIA HELAINE PINTO DO NASCIMENTO e, como recorrida, FLS POMPEU - EPP.

A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista alegando que trabalhou para a reclamada no período de 24.3.2010 a 14.5.2012, na função de técnica de enfermagem, mediante salário mensal de R$841,00, cumprindo jornada de 7h00 às 7h00, em escala 1 x 1. Entretanto, a reclamada não pagava os dois salários-mínimos previstos na Lei nº 3.999/61, sobre os quais deveria incidir o adicional de insalubridade de 40%. Por isso, postula o pagamento de diferença salarial + insalubridade com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS (8% + 40%), no total de R$39.651,53.

A reclamada contestou a ação suscitando as preliminares de inconstitucionalidade da Lei nº 3.999/61 e de coisa julgada. No mérito, alegou que a Lei nº 3.999/61 não é aplicável à demandante.

A MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Manaus rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, considerando inaplicáveis à espécie os dispositivos legais e juriprudenciais invocados, julgou improcedente a reclamatória. Concedeu os benefícios da justiça gratuita.

Insatisfeita, a reclamante interpôs recurso ordinário.

A reclamada não apresentou contrarrazões (Certidão - ID-10562).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a recorrente reformar a sentença a fim de ter deferidas diferenças salariais com base na Lei nº 3.999/61, que fixa o salário-mínimo de médicos, dentistas e seus auxiliares. Sustenta que entre esses auxiliares inclui-se o profissional de enfermagem, conceituado pela Lei nº 7.498/86, que os discrimina como enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem.

A sentença recorrida indeferiu os pedidos, considerando não haver qualquer menção ou equiparação entre a função de técnico de enfermagem e a função de técnico de laboratório, nos termos da Lei nº 3.999/61.

De fato, a Lei nº 3.999/61, invocada pela autora como suporte para o pedido de diferenças salariais, que fixa regras referentes a salário profissional e jornada de trabalho de médicos, cirurgiões-dentistas e seus auxiliares, não inclui entre estes o profissional de enfermagem (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira), cuja profissão é regulamentada pela Lei nº 7.498/86.

A relação das categoriais profissionais abrigadas pela Lei nº 3.999/61 é taxativa, não contendo o técnico de enfermagem, in verbis:

"Art. 2º A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por funções, será a seguinte:

a) médicos (seja qual for a especialidade);

b)auxiliares(auxiliar de laboratorista e radiologista e internos)."

A fim de corroborar o entendimento quanto a não aplicação da Lei nº 3.999/61 ao técnico de enfermagem, cito os seguintes julgados:

"PEDIDO DIFERENÇA SALARIAL COM BASE NA LEI Nº 3.999/61. AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. A melhor interpretação a ser dada para a letra b, do art. 2º, da lei 3.999/61, é de que a expressão "auxiliares" diz respeito, também, ao profissional médico, eis que os destinatários desta Lei são os médicos. In casu, não sendo os substituídos integrantes da categoria médica, não há falar em aplicação da Lei 3.999/61." (RO - 76600.2006.003.19.008. Relator: João Batista. TRT 19ª Região. Data de Publicação: 17.11.2010)

"LEI Nº 3.999/1961. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 3.999/61 não se aplica ao enfermeiro, mas apenas aos médicos (seja qual for a especialidade), aos auxiliares (auxiliar de laborista e radiologista e internos) e ao cirurgião-dentista. Ademais, conforme entendimento da Súmula nº 370 do Col. TST, a Lei nº 3.999/1961 não estipula jornada reduzida, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Os servidores públicos celetistas são regidos pela Lei nº 9962/00 e legislação trabalhista. Assim, não faz jus o servidor público contratado sob regime de emprego ao benefício do auxílio- alimentação previsto na Lei nº 8460/92, devido apenas aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional contratados sob o regime estatutário. 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade deve ser calculado, ordinariamente, sobre o salário mínimo. Todavia, percebendo o empregado salário fixado em lei, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, sobre este incidirá sua base de cálculo" (Verbete nº 18/2006 do Tribunal Pleno).(RO - 01194-2006-011-10-00-3. Relator: André R. P. V. Damasceno. TRT 10ª Região. Data de Publicação: 2.5.2008)

Desta forma, sendo inaplicáveis à recorrente as disposições da Lei nº 3.999/61, não faz jus às diferenças salariais postuladas.

Assim sendo, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

ISTO POSTO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. MARSELHA SILVERIO DE ASSIS , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

 

VALDENYRA FARIAS THOMÉ

Desembargadora Federal

Relatora