PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000150-45.2013.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE:  PANALPINA LTDA

RECORRIDO: ALYSSANDRO ROCHA LOBATO

 

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. CONTRADITA. Prevalece o entendimento do Enunciado nº 357 do TST, segundo o qual não torna inválido o depoimento da testemunha por parcialidade o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula 357 do TST. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Havendo registro no pacto laboral da função contratada e restando provado o acúmulo de atribuições impróprias com aquela, devido se mostra o plus salarial pleiteado. 3. HORAS EXTRAS. Tendo o preposto narrado que o reclamante realizava jornada extraordinária, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento das horas extras. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, PANALPINA LTDA, reclamada e, como recorrido, ALYSSANDRO ROCHA LOBATO, reclamante.

O reclamante (Id 14942), aduzindo que trabalhou para a reclamada no período de 22.10.2007 a 08.6.2011.

Esclarece que inicialmente atuou como estagiário no período de 14.5.2007 a 19.10.2007. Narrou que a partir de 20.10.2007 teve seu vínculo registrado na CTPS como função de Assistente de Importação e Exportação. Indicou seu horário de labor como sendo 8h/12h-13h/17:30, mediante salário -base de R$1.2000,00.

Aduziu que desde sua efetivação até o término do contrato de trabalho atribuições relativas à função de Assistente de Importação e Exportação (realizava todas as tarefas do processamento de importação e exportação, como emissão de notas fiscais eletrônicas, logística e armazenamento de mercadorias etc) passou a acumular as funções executadas pela Supervisora Administrativa e Financeira, sem receber a diferença salarial das funções e nem gratificação pelo acúmulo de funções.

Relatou também desde a sua efetivação, o Reclamante, exerceu cumulativamente a função de Caixa sem receber qualquer valor adicional ao salário. Caixa

Acrescentou que no período de 01/05/2009 a 30/04/2010 acumulou a função de Analista de Importação.

Revelou que a reclamada não efetuou os reajustes salariais previsto na Convenção Coletiva.

Por fim, declarou que foi demitido sem justa causa, em 08/06/2011, sendo que recebeu suas verbas rescisórias apenas calculados sobre o salário-base.

A reclamada apresentou contestação (id 14972), suscitando a inépcia da petição inicial. Argüiu a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal. No mérito, aduziu que inexiste acúmulo de função, eis que a realização de mais de uma atividade durante a mesma carga horária e sem qualquer prejuízo ao autor encontra-se dentro do poder diretivo da empresa. Salienta que o mero auxílio prestado pelo empregado não implica a alteração contratual lesiva referida. Afirmou que o obreiro não realizou jornada extraordinária, conforme se pode observar da análise dos controles de ponto, bem como que inexistem diferenças salariais a serem pagas.

Após proceder à regular instrução do feito (Id 14988), o Juízo a quo, proferiu decisão (id 14977), rejeitou a preliminar e acolheu a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, para declarar prescritos os pedidos anteriores a 17/1/2008 e, no mérito, julgou os pedidos parcialmente procedentes , para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante o montante a ser apurado em processo regular de liquidação de sentença, por cálculos, observados a evolução salarial expressa nos contracheques/fichasfinanceiras, o período imprescrito e o limite do pedido, a título de: DIFERENÇA SALARIAL E SEUS REFLEXOS SOBRE FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3; HORAS EXTRAS, EM TERMOS DE DUAS HORAS DIÁRIAS, ACRESCIDAS DE 50% E SUAS INTEGRAÇÕES E REFLEXOS SOBRE OS DEMAIS INSTITUTOS TRABALHISTAS DISCRIMINADOS NA INICIAL. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS .

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (Id 14983), pretendendo a reforma do julgado e reiterando os termos expostos na defesa.

Contrarrazões do reclamado (Id 14979).

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO

Recurso da Reclamada

Parcialidade da testemunha ouvida

 

O reclamado pretende seja desconsiderado o depoimento de testemunha, eis que esta possui ação com o mesmo objeto, bem como contou com o reclamante como testemunha.

O direito de ação é constitucionalmente assegurado e o depoimento de testemunha em litígio com a empresa tem plena validade, conforme a 357 do C. TST:

Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

"Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador".

Desse modo, não se há de falar em afastamento do depoimento da testemunha obreira por parcialidade. Até porque o juízo ao firmar seu livre convencimento baseou-se também nas provas documentais apresentadas e declarações emitidas pelas partes em interrogatório.

Acúmulo de funções

A recorrente alega aduziu que inexiste acúmulo de função, eis que a realização de mais de uma atividade durante a mesma carga horária e sem qualquer prejuízo ao autor encontra-se dentro do poder diretivo da empresa. Salienta que o mero auxílio prestado pelo empregado não implica a alteração contratual lesiva referida.

Ressaltou que o obreiro não possuía autonomia inerente ao cargo de supervisor.

Da análise dos autos, o reclamante comprovou o acúmulo de função como Supervisor Administrativo e Financeiro, conforme as provas orais.

Vale destacar depoimentos das partes e da testemunha obreira. Vejamos:

"...que foi admitido na reclamada como estagiário e foi aprendendo todas as atribuições da Senhora Soraya Maria Melo e que quando esta saiu, passou a exercer as suas atribuições de supervisora administrativa; que na empresa não há divisão por setor; que a reclamada é uma agenciadora de carga e lá onde prestava serviço era o escritório; que os funcionários do escritório na verdade não estavam subordinados à Senhora Soraya, apenas passavam todos os serviços para a Sra. Soraya e esta passava para o gerente geral, que era o Senhor Roberto Bufará; que após um mês de ter sido efetivado na reclamada, a Sra. Soraya saiu da empresa e o depoente passou a exercer as suas atribuições;..." (reclamante).

" ... que o reclamante iniciou trabalhando como estagiário e depois foi admitido como assistente administrativo, tendo como atribuição fazer cotações de preço para a manutenção de veículo, para material de escritório, validação de faturamento, fazendo a pré-verificação, auxiliar nas questões de RH, tanto agendamento para exames demissionais e admissionais como acompanhamento na lotação, recebendo todos os documentos do RH de São Paulo, apenas participando da homologação no Sindicato;que o reclamante sempre exerceu essas atribuições durante todo o período laboral;que reafirma que tais atribuições executadas pelo reclamante eram do cargo de assistente administrativo..." (preposto)

"...que não tem certeza do cargo exercido pelo reclamante na reclamada; que o reclamante, antes de substituir a depoente, executava as seguintes atribuições: era responsável pelo pessoal da segurança e limpeza, cuidava das compras materiais, manutenção dos veículos e emitia notas fiscais; que tais tarefas eram atribuições da supervisora Soraya Melo, com quem o reclamante trabalhou;...que não sabe dizer se houve alguma reestruturação na empresa. ... que trabalhava na empresa à época da saída da Sra. Soraya e como o reclamante acumulou as funções dessa Senhora os colegas de trabalho brincavam com o reclamante o chamando de "Sorayo"; que na ausência do gerente, quase todos os funcionários reportavam-se à Sra. Soraya, que era a supervisora, inclusive os supervisores do setor de importação e exportação; que o reclamante recebia ordens do gerente Roberto Bufará e de São Paulo... ".(testemunha obreira).

Diante das declarações acima, restou demonstrado por meio do próprio depoimento do preposto que o autor exercia outras funções que não eram inerentes ao cargo para o qual fora contratado. Isto porque declarou que o obreiro teria acumulado, durante todo o pacto laboral o cargo de Assistente Administrativo. Além disso, a testemunha obreira afirmou que as atribuições que eram da Sra. Soraya, Supervisora Administrativa e Financeira, passaram a ser exercidas pelo reclamante.

Assim, correta a sentença de origem que reconheceu o referido acúmulo de função.

Das horas extras

 

A reclamada alegou que não houve provas do sobrelabor. Destacou que a testemunha da empresa apresentou depoimento contraditório. Isto porque a testemunha relatou que entrava antes e saía depois do horário declinando pelo autor na inicial, mas ainda assim, declara que na inicial não saber precisar o horário do reclamante.

Com base em tal argumentação, afirma que não pode servir como meio de prova o depoimento da referida testemunha.

Registre-se que o juízo de origem firmou seu convencimento com base nas declarações emitidas pelo preposto e não somente com base no depoimento da testemunha obreira (Id 14977).

De fato, o representante da empresa confirmou o trabalho em sobrejornada, vejamos:

"... que o reclamante trabalhava no horário das 8h às 17h30, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; que esporadicamente era necessário o labor além do horário normal, mas não todos os dias, em média de 2 h a 2h30, para desconsolidação dos documentos, por ocasião da chegada dos vôos, mas que havia compensação de horário; que a reclamada implementou o sistema de ponto a partir do final de 2010, estando corretamente registrada a jornada de trabalho do reclamante, a partir dessa data; que no período de junho de 2009 a maio de 2010 não havia o controle efetivo da jornada de trabalho do reclamante; ..."

E mais, inexiste nos autos prova de compensação do trabalho em sobrejornada, bem como de pagamento das horas laboradas em sobrejornada.

Dessa forma, correta agiu com acerto o juízo de origem ao deferir as horas extras.

Recurso improvido.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da decisão de Id 14977.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargador e Juízes do Trabalho: Presidente -JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); ; e JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN), e a Procuradora MARSELHA SILVERIO DE ASSIS.

ACORDAM o Desembargador e Juízes do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento, mantendo a sentneça na forma da fundamentação.

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Com o Relator.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto com o Relator