PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0010286-43.2013.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE: ANTONIO MARCIO SILVA DOS SANTOS

RECORRIDO: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO:

O processo segue o rito sumaríssimo, razão pela qual me limito a transcrever a sentença de 1º Grau, ora mantida integralmente, pelos seus próprios fundamentos:

"Trata-se de pedido de participação nos lucros e resultados e multa por não cumprimento de cláusula da CCT, conforme estabelecido em Convenção Coletiva.

O reclamante informa ter trabalhado para a reclamada no período de 14/03/2008 a 08/09/2011, na função motorista, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.597,91.

Relata que a Convenção Coletiva da categoria, referente ao período de 2008/2009, com vigência de 01/05/2008 a 30/4/2009, concedeu a todos os empregados uma remuneração a título de participação nos lucros e resultados da empresa, porém a reclamada não cumpriu com a obrigação. Relata que as convenções de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012 fazem referência ao mesmo direito.

A reclamada ofereceu defesa, arguindo preliminarmente a carência de ação - falta de interesse de agir e, no mérito, requer a total improcedência da ação, por serem indevidas as parcelas pleiteadas pelo reclamante, vez que não foram preenchidos os requisitos para distribuição.

Passo a decidir:

CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

 

A Reclamada requer, nos termos do artigo 3º c/c com o inciso VI, do artigo 267 e artigo 295 inciso III, todos do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito. Sustenta que falta interesse de agir do reclamante tendo em vista que inexistem normas regulamentadoras que tornem viável a concessão e direito ao recebimento dos benefícios pleiteados na inicial.

Considerando que a preliminar suscitada se confunde com o mérito, deixo para aprecia-la como tal.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

 Sustenta, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido pelo fato de estar o direito à participação nos lucros e resultados da empresa condicionado à aprovação de sua possibilidade através da instalação de uma comissão partidária que estabelecerá as regras e condições do contrato coletivo sobre o assunto.

A possibilidade jurídica do pedido caracteriza-se pela viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo. No caso em comento, a participação nos lucros é instituto previsto na legislação e em norma de convenção coletiva, que já traz parâmetros para o pagamento da referida verba.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

A reclamada impugna o valor atribuído à causa pelo reclamante sob o fundamento que vinculou as cotas à sua remuneração, o que é vedado constitucionalmente.

O valor da causa na Justiça do Trabalho corresponde ao valor das parcelas pretendidas. Logo, a alegação de que foram superestimados não é argumento válido para a impugnação.

Da mesma forma, a afirmação de que excedeu o número de cotas não é suficiente para tornar incorreto o valor, pois se assim fosse, somente poderia ser identificado o valor correto no trânsito em julgado do processo.

Não foram apresentados elementos concretos capazes de invalidar o valor da causa apontado na petição inicial. Desta forma, indefiro o pedido.

 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A Reclamada impugnou os documentos juntados com a petição inicial de forma genérica, sem apontar especificamente inconsistências que inibissem o seu valor probatório.

Sendo vazia de fundamento, indefiro-a, especialmente quando em audiência, a Reclamada não opôs objeções.

 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA

O reclamante requer o pagamento de participação nos lucros da empresa referentes às cotas vencidas em 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 totalizando o montante de R$ 11.434,81, além da multa prevista em Convenção no valor de R$ 203,39.

A reclamada contesta o pedido sob a alegação de que não foram adotados os critérios objetivos recomendados na norma coletiva, tais como a formação de comissão partidária e instrumento regulatório de concessão do benefício.

Por fim, sustenta que a estrutura financeira da reclamada vem apresentando prejuízos, sendo impossível atingir o principal objetivo para se ter direito à participação nos lucros e resultados, qual seja, a integração entre o capital e o trabalho como incentivo à produtividade. Logo, em face da situação de prejuízo da empresa, entende que o reclamante não faz jus ao pedido, face à ausência de lucro real da empresa.

O art. 818 da CLT distribui o encargo probatório. Afirma que a prova dos fatos incumbe às partes que os alegar. Assim cabe ao autor fazer a prova dos fatos constitutivo do seu direito, enquanto à reclamada, a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito perseguindo.

A reclamada relata que a situação financeira da empresa não apresentou lucro real, compulsando os autos, verifica-se que a reclamada apresentou documentos referentes às demonstrações contábeis dos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, ou seja, apresentou provas que firmassem o convencimento deste Juízo da real situação financeira da empresa, qual seja a situação de prejuízo nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011.

Sustenta, ainda, que é pressuposto indispensável que seja formada uma comissão paritária para traçar normas regulamentadoras que tornaram viável a concessão do direito ao recebimento do benefício. Afirma que esta comissão não chegou a ser composta, o que impediria a apuração de lucros e resultados.

A despeito deste Juízo ter posição diversa, conforme decido em inúmeros processos, por força do entendimento do E. Regional, cristalizado na Súmula nº 4 e com o fim de evitar o prolongamento desnecessário desta ação, assim passo a decidir:

A CCT 2008/2009 estabeleceu na cláusula 7ª, parágrafo terceiro, letra "d" o prazo de 30 dias a partir da vigência do mencionado instrumento para a formação da comissão paritária.

Se a comissão não foi formada, como dito pela reclamada, não pode o trabalhador ficar tolhido do direito de receber um benefício que lhe foi outorgado em instrumento coletivo. É impossível que a reclamada pretenda negar o direito ao trabalhador alegando em defesa seu próprio comportamento omissivo.

Saliente-se que até mesmo para afirmar que não houve lucro, seria indispensável que a comissão assim verificasse. Se não foi formada comissão, se foram descumpridos os prazos estabelecidos na CCT, emerge cristalino o direito do trabalhador ao recebimento da parcela.

Por tais fundamentos, defiro o pagamento referente à Participação nos lucros da empresa correspondente ao pagamento das parcelas relativas à CCT do período 2008/2009.

Considerando o que dispõe a CCT 2008/2009, na cláusula 7ª, parágrafo 3º, considerando ainda, o que dispõe sobre o piso salarial do motorista de ônibus R$ 1.354,67, condeno a reclamada ao pagamento de uma remuneração do reclamante vigente na época para cada semestre do ano de 2008/2009, perfazendo um montante de R$ 2.709,34.

Em relação aos demais períodos, não há suporte para o pedido do reclamante no que concerne às convenções de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, vez que as cláusulas 8ª e 7ª, respectivamente, não geram direito, automaticamente, à participação nos lucros e resultados da reclamada. As mencionadas cláusulas revestem-se em uma faculdade da reclamada em pagar tal participação e, não uma obrigação, dependendo de Acordo Coletivo de Trabalho firmado por empresa ou filial, diretamente com o sindicato laboral. Indefiro o pedido.

MULTA DA CCT

Por fim, o reclamante requer o pagamento da multa prevista na cláusula 12 - A da CCT 2008/2009, pelo não cumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho.

Considerando a previsão constante da mencionada cláusula e o não pagamento da parcela de participação nos lucros defiro o pagamento ao reclamante de R$ 203,39.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Não subsistem parcelas incontroversas, inaplicável, portanto, a penalidade prevista no art. 467 da CLT.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Na forma do art. 790 §3º da CLT, concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Tratando-se de condenação em parcela de natureza indenizatória, não há incidência de encargos previdenciários e fiscais.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Por sua vez, apliquem-se os juros de mora a partir do ajuizamento da ação "pro rata die", conforme a lei 8.177/91 e a correção monetária na forma da Súmula 381/TST

ISTO POSTO,

Julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamatória trabalhista movida contra VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA para condená-la a pagar ao reclamante ANTONIO MÁRCIO SILVA DOS SANTOSa quantia líquida de R$ 3.078,96, a título de participação nos lucros e resultados (PLR) correspondente ao ano de 2008/2009 e multa por descumprimento de cláusula da CCT.

Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Apliquem-se juros de mora (art. 883 da CLT) e correção monetária (Súmula 381/TST).

Improcedente os demais pedidos. Tudo na forma da fundamentação.

Tratando-se de condenação em parcela de natureza indenizatória, não há incidência de encargos previdenciários e fiscais.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 61,58.

Considerando a previsão estabelecida no inciso LXXVIII, art. 5º da CF/88, o disposto no art. 125 do CPC de aplicação subsidiária e, ainda, que a presente decisão foi proferida de forma líquida, e não havendo interposição de recurso pelas partes e após a expiração do prazo recursal, fica a Reclamada desde já citada para, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883, todos da CLT, pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena de constrição imediata de quantia ou bens por este Juízo para garantia do crédito trabalhista ora declarado.

Cientes as partes.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Juíza do Trabalho"

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, mas lhe nego provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelo seus próprios fundamentos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargador e Juízes do Trabalho: Presidente - ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN), e a Procuradora MARSELHA SILVERIO DE ASSIS.

ACORDAM o Desembargador e Juízes do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Acompanho o voto do Relator, destacando também que minha adesão se dá com a ressalva de meu entendimento pessoal sobre o tema, observando, por disciplina judiciária, o que giza a Súmula 4 deste Tribunal.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanhar o voto do Relator.