PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010368-65.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: JUSIMARA DOS SANTOS VIEIRA

RECORRIDO: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS

RELATOR:RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. OCORRÊNCIA.Para que seja configurada a justa causa para a rescisão, é necessária a prova de infração do empregado que se revista de gravidade, de forma a tornar impossível a relação empregatícia, e haja proporcionalidade entre a punição e o ato motivador da dispensa. Observadas a gradação, proporcionalidade e imediatidade da medida, é legítima a dispensa por justa causa de empregado que, reiteradamente, falta injustificadamente ao trabalho. Inteligência do art. 482, "e", da CLT. Recurso da reclamante conhecido e não provido.

RELATÓRIO

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: os pressupostos intrínsecos (legitimidade, cabimento e interesse) e extrínsecos (tempestividade, representação regular e preparo). Sentença publicada em 26.04.2013 - id 13281, cientes as partes na mesma data, recurso interposto em 06.05.2013 (id 13284); isento de preparo e regularidade na representação (id. 13256).

 

MÉRITO

Recurso da Reclamante

A reclamante interpôs reclamatória trabalhista, buscando a declaração de nulidade da justa causa que lhe fora aplicada, bem como a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Alegou que foi dispensada por justa causa em virtude de faltas frequentes e sem justificativas, no entanto, esta não é a realidade dos fatos. Afirmou que sempre justificou suas faltas com atestados médicos, porém, já com o intuito de demiti-la, a empresa não aceitou nenhum dos atestados, decidindo por rescindir o contrato de trabalho sob a alegação de desídia. Alega que suas poucas faltas, se deve ao fato de que estava com filho recém-nascido, tendo que, por poucas vezes, se ausentar para tratar de questões relativas a saúde da criança e à sua própria.

A reclamada, por sua vez, apresentou contestação, afirmando que todos atestados médicos apresentados pela reclamante foram aceitos. Confirma que a reclamante foi demitida por desídia, em especial, por faltas injustificadas e, também, por descumprimento de normas internas.

Ao decidir o Juízo a quo julgou improcedente a reclamatória, por entender que a reclamada logrou êxito em demonstrar justo motivo para a demissão por justa causa, fundamentando sua decisão nos seguintes termos:

(....)

todos os atestados médicos apresentados pela Reclamante também o foram pela Reclamada. É indício de que a Reclamada não se recusou a receber os atestados/declarações de atendimentos médicos.

Há termos de advertência de faltas injustificadas, nos quais foram apostas assinaturas de testemunhas, mas não da Reclamante. Ocorre que, ante a ausência de impugnação, restam incontroversos.

Há advertências outras referentes a outras faltas, tais como renitências em anotar horário de intervalo nos controles de frequência e disciplinares outras, também não impugnadas.

Os atestados apresentados pela Reclamante, que, em boa medida, coincidem com todos os apresentados pela Reclamada, não cobrem os dias de faltas injustificadas pelos qual a Reclamante fora advertida.

As últimas faltas injustificadas datam de 16-11-2012.

Data do afastamento noticiada no TRCT: 11-12-2012 (ID 174555 - Pág.3), atestando imediatidade.

Assim, por concluir que houve imediatidade e a gradação de penalidades, não vislumbro fundamentos para que a justa causa seja revertida, pelo que indefiro referido pleito da petição inicial e, por arrastamento, o pedido de diferenças de verbas rescisórias.

Contra essa decisão, a reclamante recorre alegando, em síntese, que a decisão a quo merece reforma porque é injusta, sob o prisma jurídico e está conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais. Repisa os argumentos da peça inicial, não atacando os fundamentos da decisão, pois insiste na tese de que a reclamada não aceitava os atestados apresentados. Alega que também era vítima de perseguição, sendo que por diversas vezes, em razão das faltas, justificadas por sinal, o chefe do seu Setor obrigou-a a pedir demissão, dizendo que ela faltava muito, etc. Porém, nunca cedeu a estas pressões. Diz que, mesmo provado o cometimento de faltas durante a vigência do pacto laboral, é necessário, para que seja o obreiro demitido por justa causa, uma derradeira e inédita transgressão determinante de sua dispensa nessa modalidade, sob pena de se entender pela dupla penalidade (caso a demissão se refira a falta anterior já punida) ou pelo perdão tácito (caso o princípio da imediatidade entre a falta e a punição não tenha sido observado), revelando-se insuficiente a mera alegação de defesa do cometimento de falta capaz de justificar a dispensa sem a correspondente e imprescindível prova do fato, o que, no caso em tela, entende-se não ter acontecido. Pede a reforma da decisão, para fins declarar a nulidade da despedida por justa causa e condenar a Reclamada no pagamento de todas as verbas rescisórias já liquidadas.

Não assiste razão.

A reclamante alega que a decisão é injusta porque conflitante com as normas vigentes e com a pacífica jurisprudência dos tribunais, porém, não aponta, de forma específica onde está presente o conflito. Logo, tal alegação, de forma genérica, não tem relevância jurídica, não servindo como fundamento para a reforma da decisão, apenas demonstra o inconformismo da parte com a decisão, no entanto, o mero inconformismo, não autoriza reforma do julgado.

Não procede a alegação de que a reclamada não aceitava os atestados médicos apresentados. Ora, como bem observado pela decisão singular, todos os atestados apresentados pela reclamante (id 13241/13249), também foram apresentados pela reclamada (id 13238/13250 e 13262/13264). E mais, além desses, a reclamada apresentou outros atestados e declarações de comparecimento, ou seja, enquanto a reclamante colacionou aos autos 07 atestados/declaração de comparecimento (02 são repetidos), a reclamada colacionou, 29, dentre atestados e declaração de comparecimento.

Diante desta constatação, resta verificar se para os dias em que foram aplicadas penalidades de advertência ou suspensão em razão de faltas, existem atestados que, embora entregues à reclamada, não foram considerados.

No documento da defesa (id13279) consta anexos vários outros documentos, dentre os quais, Boletim de Ocorrência interno relatando que a reclamante no dia 19/10/2011, tratou de forma grosseira um cliente que foi retirar o resultado de exame médico, ocasião em que recebeu advertência oral. Em 19/11/2011, recebeu advertência escrita, por ter faltado de forma injustificada no dia 16/11/2011, bem como por ter registrado o seu ponto de entrada no dia 18/11/2011 e não ter comparecido ao trabalho, ocasião em a reclamada registrou falta injustificada e aplicou advertência de forma escrita. No dia 22/12/2011, foi advertida por escrito, por não estar realizando o registro do intervalo intrajornada. Em 12/01/2012, foi advertida de forma escrita, por ter descumprimento norma interna da empresa, pois, antes de encerrar o expediente do seu setor, sem comunicar à chefia imediata, trancou a porta da recepção do SUS usada para entrada de pacientes para realizar exames de raio-x. Em 03/02/2012, foi novamente advertida, por escrito, por faltas injustificadas nos dia 05, 12 e 19/01/2012, bem como pela falta injustificada no dia 02/02/2012. No dia 12/03/2012, foi aplicada a pena de suspensão por 01 dia, por desídia, em razão da reincidência em faltas injustificadas nos dias 20/02/2012 e 06.03.2012. E finalmente faltou de forma injustificada nos dias 16 e 30/11/2012, que culminou na aplicação da pena de demissão por justa causa em razão de desídia no desempenho de suas funções, consistente em reiteradas faltas injustificadas, com fundamento no artigo 482 da CLT, alínea "e".

Registro que em todas as advertências e suspensão, a reclamante se negou a assinar, porém, consta a assinatura de 02 testemunhas, bem como não houve impugnação de tais documentos pela reclamante.

Fazendo um cotejo entre os atestados apresentados pela reclamante e os apresentados pela reclamada, não constatei a existência de atestados ou declarações de comparecimento para os dias em que foram aplicadas as penalidades. Logo, resta inconteste que a reclamante, faltou, injustificadamente, nos dias 16/11/2011; 05, 12 e 19/01/2012; 02/02/2012; 20/02/2012; 06.03.2012; 16 e 30.11.2012, além de ter descumprimento normas internas da reclamada, fechando a porta da recepção antes do término do expediente, bem como ter deixado de registrar o intervalo intrajornada.

Dito isto, resta claro que não houve recusa da reclamada em aceitar os atestados/declarações de comparecimentos apresentados pela reclamante.

Quanto à alegação da reclamante de que era perseguida, trata-se de inovação recursal, posto que em sua peça inicial, não fez qualquer menção a perseguição, limitando-se a fundamentar seu pedido na recusa dos atestados pela reclamada. Razão pela qual deixo de conhecer de tal alegação, pois em sede de recurso ordinário não se permite inovar, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Ademais, ainda que fosse permitida a inovação, a reclamante não produziu provas aptas a confirmar a suposta perseguição.

A justa causa é ato de responsabilidade do empregado, culposo ou doloso, grave, e que leva o empregador a se convencer da inviabilidade de dar continuidade à prestação de serviços. Por isso, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa que motivou a dispensa. As razões alegadas para a justa causa devem estar efetivamente comprovadas, de forma a não deixar dúvidas sobre a conduta do empregado. Para configuração da falta grave autorizativa da denúncia cheia do contrato de trabalho, devem estar presentes os requisitos da atualidade, gravidade e proporcionalidade entre a punição e a falta cometida. Neste sentido, a gradação de penalidades surge como mecanismo de realização desse caráter pedagógico. A adoção de medidas punitivas proporcionais às atitudes cometidas e em escala crescente transmite ao obreiro o seu desajuste ao ambiente de trabalho.

O que caracteriza a desídia no desempenho das funções é quando o funcionário o faz com falta de diligência, desleixo, imprudência e principalmente negligência. Considera-se como um conjunto de pequenas faltas (repetição dos atos faltosos), que mostram a omissão e o descaso do empregado no serviço. Para que se reconheça a justa causa por desídia, é necessário que as faltas anteriores tenham sido objeto de punição ao empregado, ainda que sob a forma de advertência verbal e suspensão.

Sem dúvida alguma, o poder disciplinar do empregador deve ter como critério informador o caráter pedagógico da pena. É fundamental que a punição seja aplicada com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência laborativa. O objetivo da aplicação das penas deve ser de criar condições para a ressocialização obreira no universo empresarial. A punição deve ser encarada sob este prisma e a exclusão do trabalhador do emprego deve ocorrer somente em situações plenamente justificáveis.

Extrai-se dos autos que a reclamante era contumaz em suas faltas, como se depreende dos documentos supracitados, além de descumprir normas internas, tratando de forma grosseira os clientes da reclamada, fechando o setor de trabalho antes do término do expediente, não registrando o intervalo intrajornada.

Dentro desse contexto, a conclusão a que se chega é de que a reclamada cumpriu a gradação da pena, aplicando advertências, suspensão e só depois a penalidade máxima de demissão com justa causa. Também não há que se alegar em ausência de imediatidade, pois a desídia exige observação do modo de proceder do empregado ao longo do tempo para que possa ser caracterizada, o que foi observado pela reclamada, já que a ultima falta da reclamante ocorreu no dia 30.11.2012, tendo a reclamada lhe comunicado no dia 11.12.2012 que o seu contrato estava rescindido por justa causa.

Registro, ainda, que, assim como não é lícito que o empregador deixe de pagar salários, também não o é que o empregado, aleatoriamente, deixe de trabalhar ou incorra em mau procedimento, pois as obrigações são mútuas.

Deste modo, encontram-se presentes os requisitos necessários para configurar a justa causa, razão pela qual a mantenho, com consequente indeferimento dos pleitos daí decorrentes.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso interposto pela reclamante e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença atacada, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES e a Excelentíssima Juíza do Trabalho MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora MARSELHA SILVÉRIO DE ASSIS, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO:

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e a Juíza do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, e no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, para manter a decisão atacada, em todos os seus termos, conforme a fundamentação. Voto divergente do Excelentíssimo Desembargador JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES que dar provimento para efeito de anular a penalidade de justa causa e deferir à autora as verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta elencadas na inicial.

 

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Considerando que a reclamante se encontrava com filho recém nascido à época da dispensa, razão pela qual não pode justificar todas as faltas ao serviço, a Reclamada poderia ter aplicado uma pena mais branda, tal como suspensão disciplinar que, inclusive, pode ser pelo prazo de 30 dias, o que significa que o empregado pode ficar sem receber salários durante esse período. Entretanto, preferiu aplicar a pena máxima existente no Direito do Trabalho, desprezando o princípio da gradação da pena, além de desconsiderar que a dispensa injusta não deixa de conduzir o empregado ao desemprego, o que já é, para todos os efeitos, uma penalidade social. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento para efeito de anular a penalidade de justa causa e deferir à autora as verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta elencadas na inicial.

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto da Relatora, pois os controles de frequência acostados aos autos noticiam as faltas reiteradas da recorrente, sem justificativa, inclusive as dos dias 16 e 30/11/2012, que deram ensejo à justa causa. Igualmente, os demais documentos, não impugnados, demonstram a forma desidiosa da recorrente na prestação dos seus serviços, inclusive tendo sido apenada com advertência e suspensão.  Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau, em todos seus fundamentos.