PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010039-53.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, VIACAO SAO PEDRO LTDA - ME

RECORRIDO: ELAINE DA FONSECA GOMES

RELATOR: VALDENYRA FARIAS THOMÉ

EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO "BRITÂNICO" DE HORÁRIOS. INVALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não tendo a reclamada se desincumbido de provar que a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto em horários uniformes correspondia à jornada realizada pela reclamante, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, consoante Súmula 338, III, do TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA e, como recorrida, ELAINE DA FONSECA GOMES.

A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista postulando o pagamento de R$18.508,60 a título de 1219 horas extras intrajornadas com adicional de 50%, integração nos RSRs e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário 47/12, férias 47/12 +1/3 e FGTS, além de multa do art. 467 da CLT, honorários advocatícios (20%) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que trabalhou para as reclamadas no período de 21.11.2007 a 2.9.2011, na função de cobradora de ônibus até setembro/2008 e posteriormente como administradora de linha, mediante salário de R$1.693,73 por mês. Aduz que cumpriu as seguintes jornadas: setembro/2007 a setembro/2008, das 4h15 às 15h45, de segunda a domingo, sem a concessão de pausa intervalar; outubro/2008 a dezembro/2009, das 4h15 às 14h30, de segunda a domingo, sem a concessão de intervalo intrajornada; janeiro/2010 a junho/2010, das 14h00 às 23h00, de segunda a domingo, sem a concessão de intervalo integral; a partir de julho/2010, das 8h15 às 18h00, de segunda a domingo, sem a concessão de pausa intervalar.

A reclamada TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA apresentou contestação (ID-8997), impugnando os horários apontados na petição inicial e alegando que toda a jornada de trabalho está descrita nos cartões de ponto. Aduziu que pagava 1 hora extra com adicional de 50% quando não usufruído o intervalo intrajornada e que na função de administradora de linha a reclamante laborava jornada de 6 horas. Impugnou o pedido de honorários advocatícios, porque não devidos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Requereu a condenação da reclamante em litigância de má-fé, porque quitados todos os débitos trabalhistas.

A reclamada VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA em contestação (ID-9003) arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ausência de vínculo empregatício e, no mérito, afirmou que a reclamante nunca lhe prestou serviços.

A sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Manaus (ID-9019) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em face dos horários britânicos e reconhecendo tratar-se de grupo econômico, condenou solidariamente as reclamadas no pagamento de 1 hora intervalar, com adicional de 50%, por cada dia trabalhado, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, no período de 27.11.2007 a 2.9.2011, com repercussão no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS (8%), devendo ser descontados os valores pagos nos contracheques. Concedeu os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada interpôs recurso ordinário (ID-9017), alegando essencialmente que a jornada da reclamante era a que consta dos BDOs (Boletins Diário de Operações) e cartões de ponto e não aquela narrada na inicial; que os intervalos intrajornadas sempre foram concedidos e quando houve sua supressão, parcial ou total, sempre foram remunerados.

A reclamante apresentou contrarrazões (ID-9027).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Não conheço das contrarrazões ao recurso em razão da intempestividade, pois protocoladas em 7.5.2013 e expirado o prazo em 6.5.2013 (certidão - ID-9029).

Busca a recorrente a reforma da sentença a fim de ver excluída toda e qualquer condenação. Para tanto, expõe as seguintes razões: a carga horária laborada pela reclamante é a que consta dos BDOs (Boletins Diário de Operações) e cartões de ponto e não aquela narrada na inicial, tanto na função de cobradora quanto na de administradora de linha; os intervalos intrajornadas sempre foram concedidos e quando houve sua supressão, parcial ou total, sempre foram remunerados; a testemunha da reclamada demonstrou a disponibilização do intervalo quando afirmara que "podia sair para almoçar, assim como a reclamante" e que "o controle da jornada correspondia à realidade"; em cada terminal de ônibus trabalham 3 administradores de linha em turnos e nas jornadas de 7h20 quando o administrador de linha do 2º turno inicia sua jornada, é concedido o intervalo para o administrador do 1º turno, e quando o do 3º turno inicia sua jornada é concedido intervalo para o do 2º turno, o qual no final da jornada rende o do 3º turno durante o gozo do intervalo; a reclamante trabalhava diariamente em jornada de 6 horas e às vezes até em jornada inferior, sendo-lhe sempre concedido o intervalo de 15 minutos, conforme art. 71, § 1º, da CLT; em relação à concessão do intervalo intrajornada deve ser observada a natureza do serviço prestado pela reclamada, em que condições caóticas de trânsito podem atrasar as viagens e interferir nas pausas entre as viagens e nos próprios intervalos intrajornadas.

Analisando os controles de jornada juntados aos autos e as demais provas produzidas, verifico que a sentença não merece reforma.

Apesar de gozarem de presunção relativa de veracidade, os cartões de ponto com registros uniformes de horários, ditos britânicos, conduzem à inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregador, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na petição inicial, se dele não se desincumbir, conforme dispõe a Súmula 338, III, do TST, in verbis:

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1-DJ 11.08.2003).

Apenas para exemplificar, cito os horários invariáveis comumente registrados em sequência nos cartões de ponto acostados aos autos: 4h25 às 8h30 e das 9h30 às 12h45 ou das 5h10 às 8h40 e das 9h40 às 13h30 (cartão 28.1 a 24.2.2008); 4h25 às 8h30 e das 9h30 às 12h45 ou das 5h10 às 8h40 e das 9h40 às 13h30 (cartão 25.2 a 23.3.2008); 5h20 às 14h00, em todo o período (cartão 24.11 a 21.12.2008); 5h20 às 14h00, em todo o período (cartão 22.12.2008 a 18.1.2009); 5h20 às 14h00, em todo o período (cartão 19.1 a 20.2.2009); 6h00 às 14h20 (cartão 21.4 a 20.5.2010); 6h00 às 14h20 ou 5h00 às 11h00 (cartão 21.5 a 20.6.2010); 6h00 às 11h00 e das 12h00 às 13h00 (cartão 21.6 a 20.7.2011); 11h00 às 17h00 (cartão 21.7 a 20.8.2011).

Diante do exposto, os cartões de ponto de fato não servem como meio de prova do horário de intervalo intrajornada, salientando-se que alguns cartões nem mesmo registram o horário de início e término do intervalo. Trata-se, portanto, da hipótese prevista no entendimento sumulado acima transcrito, em que ocorre a inversão do ônus da prova, neste caso, em relação à concessão do intervalo para repouso e alimentação, que passa a ser da reclamada.

Desse ônus, entretanto, a reclamada não se desincumbiu. Ao contrário, conforme destacou o juiz de primeiro grau, a preposta da reclamada confessara que os administradores de linha não gozam de intervalo intrajornada.

Embora a testemunha da reclamada, também administradora de linha, tenha declarado que podia sair para almoçar, assim como a reclamante, não informou quanto tempo durava o almoço, a fim de verificar-se se correspondia ou não ao intervalo mínimo de 1 hora. Esclarece-se que este é o intervalo devido (art. 71, CLT), e não de 15 minutos, tendo em vista que essa testemunha informou que a jornada dos administradores de linha era de 6 horas nos terminais grandes e de 7h20 nos terminais pequenos e que a reclamante atuava em terminal pequeno.

Ademais, não há qualquer prova nos autos de que o administrador de linha do turno seguinte rendia o administrador de linha do turno anterior durante o intervalo para alimentação.

No tocante à duração mínima do intervalo intrajornada no período em que a reclamante era cobradora de ônibus (21.11.2007 a 30.9.2008), considerando que os cartões de ponto são imprestáveis como meio de prova e que a reclamada não produziu nenhuma outra prova da duração da jornada de trabalho da reclamante ser de apenas 6 horas ou até inferior, como alega, tem-se que o intervalo devido também é de 1 hora, em razão da presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, superior a 6 horas.

Destarte, não tendo a reclamada se desincumbido de provar que a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto correspondia à jornada realizada pela reclamante, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada.

No que diz respeito à alegação de que a sentença tratou como se a reclamante nunca tivesse gozado o intervalo intrajornada, lembro que o ônus de provar os intervalos efetivamente gozados era da reclamada, encargo do qual não se desvencilhou, seja em razão da imprestabilidade dos controles de ponto, seja pela ausência de demonstração da exatidão daqueles registros mediante prova testemunhal, que não foi capaz sequer de demonstrar a duração do intervalo para almoço, nem a substituição do administrador de linha durante o almoço pelo administrador que iniciava o turno seguinte.

A natureza dos serviços prestados pela reccorrente e as condições especiais de trabalho da sua empregada, nas funções de cobradora e administradora de linha, não a eximem do dever de manter o registro da jornada de trabalho nem do ônus de provar a regularidade desses registros, no caso de horários britânicos, como na espécie. Em termos de intervalo intrajornada, o único benefício concedido à recorrente em razão da natureza dos serviços é o fracionamento do intervalo, nos moldes do art. 71, § 5º, da CLT. A possibilidade das condições caóticas de trânsito atrasarem as viagens dos veículos e interferirem nos próprios intervalos intrajornadas, só reforçam a falta de credibilidade dos registros de jornada com horários uniformes.

Ante o exposto, não há o que reformar na sentença que deferiu 1 hora extra intervalar, com adicional de 50%, por cada dia trabalhado, com repercussão no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS (8%).

Assim sendo, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença em todos os seus termos.

ISTO POSTO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. MARSELHA SILVERIO DE ASSIS , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em todos os seus termos.

 

 

VALDENYRA FARIAS THOMÉ

Desembargadora Federal

Relatora