PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000436-23.2013.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA - ME

RECORRIDO:  MARCELO MORAIS TEIXEIRA

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONVENÇÃO COLETIVA 2008/2009. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS. PROPORCIONALIDADE. TEMPO DE TRABALHO. É devido pagamento da parcela de PLR vencida em 30/04/2009 proporcional ao tempo de serviço, bem como a multa convencional. considerando que o reclamante foi admitido em 2/03/2009. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tratando-se de recurso ordinário interposto em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, na forma do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - tendo a decisão de julgamento prolatada em 25/4/2013 (id 15256 - p. 1), ocorrendo à interposição de recurso pela reclamada em 2/5/2013 (id 15280 - p. 1), preparo (id 15245 - p. 1) e representação regular (id 15274 - p. 1).

MÉRITO

In casu, depreende-se dos autos que o reclamante foi contratado pela reclamada em 2/3/2009, na função de motorista, com último salário o valor de R$1.677,81, mensais, sendo dispensado sem justa causa em 4/3/2013. Alegou que a empresa nunca cumpriu o previsto na Cláusula 7ª, § 3º da CCT 2008/2009, onde todos os empregados da categoria dos rodoviários a partir de 01/05/2008, passariam a receber participação nos lucros e resultados semestralmente. E ao final requereu: Pagamento de uma Cota da Participação nos Lucros e Resultados vencida em 30/4/2009; multa por não cumprimento de cláusula da CCT; honorários advocatícios (arts. 389 c/c 404 do CC/2002); os benefícios da Justiça Gratuita; e juros e correção monetária.

A reclamada contesta ( id 15258 - p. 3), aduzindo que a parcela de PLR está condicionada a formação de uma comissão paritária, que estabelecerá as regras e condições do contrato coletivo de participação nos lucros e resultados, bem como sustentou a ausência de lucro real. Impugnou os demais pedidos e requereu a improcedência da ação.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando reclamada a pagar ao reclamante uma cota de participação nos lucros e resultados no valor de R$1.354,67, e multa por descumprimento de cláusula na CCT 2008/2009 da categoria sobre o salário mínimo à época, no valor de R$139,50.

A Reclamada, insurge-se contra esta decisão, por meio de recurso ordinário, alegando violação dos comandos constitucionais, quais sejam dos arts. 7º, XI e XXVI, art. 5º, II e das normas estabelecidas na Lei 10.101/2000, no art. 2º, incisos I e II, tendo em vista a necessidade de regulamentação ao direito a PLR, como formação de comissão paritária, convenção ou acordo coletivo de trabalho para a concessão da parcela de participação nos lucros, bem como a inexistência de lucratividade da reclamada em 2007 e 2008. Aduz ainda, que o reclamante foi admitido em 2/3/2009, sendo indevida a cota cheia de PLR, eis que deve ser observado a proporcionalidade ao período trabalhado. Como também, indevida a multa por descumprimento da cláusula da CCT com base de cálculos no valor do salário mínimo vigente, sendo correto o valor R$124,50. Requer o conhecimento do presente Recurso Ordinário para a reforma da sentença do juízo a quo.

Examino.

A Participação nos Lucros e Resultados da empresa está prevista no texto constitucional em seu art. 7º, inciso XI, e regulamentada pela Lei n. 10.101/2000, a qual dispõe sobre a criação de uma comissão ou a celebração de uma convenção ou acordo coletivo para negociar a participação nos lucros ou resultados. É evidente que as normas mencionadas estabelecem regras e parâmetros relacionados à fixação do direito à participação dos lucros e que serão objeto de negociação, ressalvada a criação da Comissão Paritária.

Ressalto que, a criação de Comissão Paritária não se trata de condição suspensiva, aquela que depende única e exclusivamente da vontade de uma das partes - inteligência do art. 121 do CCN. Deste modo, se a reclamada deixou de criar a comissão deve arcar com as consequências de sua inércia, até porque a condição imposta não pode servir de óbice ao direito expressamente consagrado na CCT, na medida em que o Código Civil no art. 129 prescreve :

"Reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento".

Acrescente-se que o reclamante não pode arcar com a omissão da reclamada em formar a Comissão Paritária para criação e implementação das regras do programa de participação dos lucros, pois, é notório, que não existe interesse das reclamadas em sua instituição.

Desta forma, a falta de Comissão Paritária não impede que se acolha o pedido do reclamante quanto ao valor das cotas a serem pagas, pois a própria Convenção Coletiva estipulou o valor a ser pago.

Entendimento acima em consonância com a Súmula n. 4, deste E. Tribunal, in verbis:

SÚMULA N. 04. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. Faz jus o empregado à participação nos lucros quando a empresa não constitui comissão paritária para estabelecer as condições de pagamento, descumprindo norma convencional que, inclusive, já fixou o valor correspondente. (Editada pela Resolução n. 003 de 14 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região dos dias 15, 16 e 19/09/2011, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2010).

Quanto a inexistência de lucratividade da reclamada em 2007 e 2008 , verifico que os documentos carreados aos autos pela reclamada(Relatório de Auditoria/2008), são de empresa que apresenta CNPJ (id 15276 - p. 1) diverso da reclamada. Portanto, não ficou demonstrado a propalada inexistência de lucros pela empresa, como óbice ao direito do obreiro.

Aduz ainda, a reclamada, ora recorrente, que o reclamante foi admitido em 2/3/2009, sendo indevida a cota cheia de PLR, eis que deve ser observado a proporcionalidade ao período trabalhado.

Com razão.

Vejamos.

Para a correta fixação de valores da cota de participação nos lucros e resultados, a Cláusula 7ª, CCT 2008/2009 (id 15264 - p.2), estabelece como base de cálculos para o pagamento da PLR, o piso salarial com valores à época em que deveriam ser pagas as cotas de PLR (piso salarial de motorista no valor de R$ 1.354,67), considerando a data de admissão do reclamante (2/3/2009).

Assim, quanto a fixação de valores da PLR prevista na Convenção Coletiva 2008/2009, entendo devida o valor da parcela de PLR proporcional, apenas em relação aos dias trabalhados para reclamada, da seguinte forma: consta que a vigência da CCT-2008/2009 é para o período de 1/5/2008 a 30/4/2009 (Cláusula 58º), então o reclamante teria direito a segunda cota vencida em 30/4/2009, porém, considerando que foi admitido em 2/3/2009, tem direito a 60 dias de cota de PLR proporcional. Melhor dizendo, entre a admissão do motorista e a vigência da CCT 2008/2009, este trabalhou 60 dias, então o reclamante teria direito a segunda cota de PLR proporcional, correspondente aos dias trabalhados, o valor de R$ 451,80 (base de cálculo o piso salarial à época, R$ 1.354,67, dividido por 180 dias, sendo R$ 7,53 o valor diário). Portanto, reformo a decisão primária que condenou a reclamada a pagar ao reclamante, uma cota de PLR referente a CCT 2008/2009, para o fim de que a reclamada pague ao reclamante parcela de PLR proporcional, correspondente aos 60 dias trabalhados em abril/2009, quando findo prazo de vigência da CCT2008/2009, no valor de R$451,80.

A reclamada, aduz ainda, que indevida a multa por descumprimento da cláusula da CCT com base de cálculos no valor do salário mínimo vigente.

Sem razão.

Conforme previsto na Cláusula 12-A da CCT 2008/2009, há multa pelo não cumprimento de cláusula. Diante do não pagamento das parcelas de PLR previstas na CCT 2008/2009, entendo devida a multa de 30% sobre o salário mínimo vigente à época (R$465,00 - Lei nº 11.944/2009), ou seja, o valor de R$139,50, vez que houve o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009, com vigência a partir de 1º/5/2008 a 30/4/2009. Portanto, correta a base de cálculo e o valor da aplicação da multa convencional, nada a reformar.

Por todo o exposto, reformo a sentença de primeiro grau, para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante parcela de PLR proporcional, correspondente aos 60 dias trabalhados à reclamada em abril/2009, quando findo prazo de vigência da CCT2008/2009, no valor de R$451,80.

Conclusão

EM CONCLUSÃO, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e dou-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença quanto ao valor da cota de PLR, alterando para que a reclamada pague ao reclamante parcela de PLR proporcional, correspondente aos 60 dias trabalhados à reclamada em abril/2009, quando findo prazo de vigência da CCT2008/2009, no valor de R$451,80, mantendo a sentença inalterada nos demais termos, conforme fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), LAIRTO JOSÉ VELOSO e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora MARSELHA SILVÉRIO DE ASSIS, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO:

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, e no mérito, por unanimidade dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença recorrida quanto ao valor da cota de PLR, alterando para que a reclamada pague ao reclamante parcela de PLR proporcional, correspondente aos 60 dias trabalhados em abril/2009, quando findo prazo de vigência da CCT2008/2009, no valor de R$451,80, mantendo a sentença inalterada nos demais termos, conforme fundamentação.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto com a Relatora, dando provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para restringir a condenação de maneira proporcional ao período trabalhado pelo recorrido no ano de 2009, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive em relação ao valor das custas processuais.