PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000770-57.2013.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE:  PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

RECORRIDO: ARELY FREITAS RUFINO

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. NATUREZA SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. ACORDO COLETIVO. Havendo dúvida quanto à interpretação de cláusula inserida em Acordo Coletivo, prevalecem os princípios trabalhistas da proteção ao empregado bem como o da norma mais favorável. Assim, a remuneração mínima por nível e regime RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no salário básico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas que decorrem de condições adversas de trabalho. Inteligência da Súmula Transitória n.1 do TRT da 11ª Região. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, reclamada, e, como recorrido, ARELY FREITAS RUFINO, reclamante.

A reclamante ajuizou reclamatória (ID 15539), alegando que a reclamada vem descumprindo os comandos insertos na cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2007-2009, com vigência de 01/09/2007 a 31/08/2009, na cláusula 36ª do ACT 2009/2011, com vigência de 01/09/2009 a 31/08/2011, e na cláusula 38ª do ACT com vigência de 01/09/2011 a 31/08/2013 no que tange à forma de cálculo da parcela instituída denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR.

Sustentou que a correta interpretação da cláusula do instrumento coletivo em questão lhe conferiria o direito de perceber a complementação levando em conta a diferença entre a RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) e o salário básico(SB) , sem dedução de quaisquer outras parcelas.

Em razão disso, pleiteou o pagamento do complemento de RMNR, considerando apenas a diferença entre a RMNR, com reflexos nos demais consectários trabalhistas, além de honorários sindicais e os benefícios da gratuidade da justiça.

O MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em decisão proferida( Id 15546), julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças do complemento da RMNR, bem como o pedido de honorários sindicais e os benefícios da justiça gratuita.

Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário (Id 15528), pugnando pela rejeição dos pleitos deduzidos, reiterando que a interpretação correta das cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho, que instituíram a Remuneração Mínima por Nível e Regime, desautoriza o deferimento do pleito de diferenças salariais. Requereu, ainda, sejam afastados os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios.

A reclamante apresentou contrarrazões( Id 15523).

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Recurso da reclamada

A reclamada se insurge contra a sentença de mérito, alegando, em síntese, que vem aplicando e interpretando corretamente as regras estabelecidas nas convenções coletivas, pelo que entende não existir diferenças devidas à autora referentes à parcela Complemento da RMNR.

Pretende seja calculada a complementação de RMNR da seguinte forma: RMNR - (salário básico + vantagem pessoal + vantagem pessoal subsidiária, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas).

Assim, requer seja r. sentença reformada a fim de que restem rejeitados os pedidos contidos na inicial.

Passando à análise das questões suscitadas, verifica-se que os instrumentos normativos invocados, cujas cláusulas 35ª/36ª/38ª, do ACT 2007/2009, do ACT 2009/2011,e do ACT 2011/2013:

Cláusulas 35ª/36ª/38ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR

"A companhia praticará para todos os empregados Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando ainda, o conceito de microregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

PARÁGRAFO 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal.

PARÁGRAFO 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% a partir de 01/09/2007.

PARÁGRAFO 3º - Será pago sob o título complemento de RMNR a diferenças resultantes entre a remuneração mínima por nível e regime de que trata o caput e o salário básico (SB), a vantagem pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a vantagem pessoal - subsidiária (VP - SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. (Grifei)

PARÁGRAFO 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.

 

A fórmula estabelecida na negociação coletiva para o cálculo da Complementação de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) é a seguinte: RMNR - (salário básico + vantagem pessoal de acordo coletivo de trabalho + vantagem pessoal subsidiária com ou sem a soma de outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR).

A parcela em epígrafe tem nítido caráter salarial, já que se trata de uma remuneração mínima fixada para uma Região, destinada a atingir a isonomia salarial indicada na cláusula 35ª, parágrafo 1º da ACT 2007.

Assim, nenhum empregado pode receber menos que a remuneração mínima fixada, o que equivale a dizer que a RMNR funciona como um piso salarial a que tem direito o trabalhador.

Cabe ressaltar que não se pode confundir vantagem pessoal com adicional.

A primeira é o valor recebido pelo trabalhador ao preencher requisitos estabelecidos pela empregadora, obtidos individualmente, conforme critérios objetivos e subjetivos previamente estipulados, vinculada à conduta individual do obreiro.

Já os adicionais consistem em parcelas salariais complementares, devidas ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstâncias específicas, tipificadas como mais gravosas para o trabalhador, razão pela qual o legislador outorgou-lhe uma compensação financeira diferenciada.

Portanto, os adicionais são estabelecidos por lei, para remunerar o trabalho efetuado em condições prejudiciais à saúde e segurança do obreiro, diferentemente das vantagens, que são deferidas por características pessoais de cada trabalhador, como, por exemplo, o Adicional por Tempo de Serviço a que alude a Cláusula 5ª da CCT 2007/2009.

Inserem-se na primeira categoria, portanto, os adicionais de insalubridade, de periculosidade, de horas-extras, de sobreaviso, de labor noturno, etc.

Destaque-se que todas as parcelas acima citadas pressupõem situações de trabalho específicas às quais está submetido o obreiro e que podem vir a ser suprimidas caso tais circunstâncias sejam afastadas.

Feita a diferenciação, o fato da reclamada, por meio de negociação coletiva, incluir topograficamente a regulamentação do pagamento do adicional de periculosidade no Capítulo referente às vantagens - Cláusula 8ª em ambos os ACT's - não altera a natureza do instituto prevista na legislação obreira, in casu, art. 193 da CLT.

Os adicionais pagos pela reclamada (adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional de HRA e adicional de confinamento, entre outros) os são por determinação legal em virtude de condições especiais de trabalho, visando ressarcir os danos potencialmente sofridos à saúde do trabalhador.

Já a vantagem pessoal, como dito, são parcelas estabelecidas pela empresa, por liberalidade, a fim de incentivar, individualmente, seus empregados mediante o preenchimento de requisitos específicos preestabelecidos. Logo, não considero os adicionais recebidos pelo reclamante como inseridos na terminologia vantagem pessoal.

Para a continuidade do exame da matéria, impõe-se a análise do termo "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR".

A recorrida interpreta o termo no sentido de inserir os adicionais nos cálculos para diminuir a diferença paga a título de complementação da RMNR, declarando a seguinte fórmula: "Complementação da RMNR=RMNR - (salário básico + Vantagem Pessoal/ACT + Vantagem pessoal/SUB + adicionais recebidos pelo reclamante inseridos em "outras parcelas)".

Conclui-se que a expressão "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas"tem o significado de acréscimo, porém, de modo diverso do pretendido pela recorrida.

Com efeito, o termo "outras parcelas" inclui os adicionais recebidos pelo reclamante. Todavia, os adicionais ficam excluídos do cálculo da complementação da RMNR para serem acrescidos posteriormente na remuneração do reclamante, confirmando o termo final da expressão "podendo resultar em valor superior a RMNR", pois, como o próprio nome já diz, é um mínimo que pode ser ultrapassado.

O Acordo celebrado entre as partes estabeleceu que a Complementação de Remuneração Mínima por Nível e Regime é calculada pela diferença entre a RMNR e a soma do salário básico mais vantagens pessoais, estabelecendo um complemento, cujo valor pode exceder o próprio piso salarial fixado, quando da exclusão dos adicionais do cálculo do complemento da RMNR e inclusão da remuneração final do reclamante.

A fórmula para o cálculo seria então: Complemento da RMNR=RMNR - (salário básico + vantagens pessoais). Deste resultado, o cálculo da remuneração do empregado seria o seguinte: Complemento da RMNR + salário básico + vantagens pessoais + adicionais.

Nesse sentido é a Súmula do TRT da 11ª Região:

SÚMULA TRANSITÓRIA N. 01. A Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no salário básico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas que decorrem de condições adversas de trabalho.

As previsões nos Acordos Coletivos de Trabalho devem ser interpretadas da forma mais favorável ao trabalhador, a fim de tutelar o hipossuficiente e não restritivamente.

Importante ressaltar, inclusive, que se houvesse dúvida sobre a interpretação a ser dada à norma coletiva celebrada entre as partes, esta seria a mais favorável ao trabalhador, em consonância com o princípio protetor, mais especificamente "in dubio pro operario", que norteia o direito do trabalho.

Assim, o cálculo da Complementação de RMNR é o resultado da subtração da RMNR menos o salário básico mais vantagens pessoais (Complementação de RMNR = RMNR - SB + Vantagens pessoais), devendo a reclamada arcar com a diferença devida ao reclamante, uma vez que vinha incluindo nos cálculos os adicionais recebidos, compensando-se os valores pagos a título de complementação de RMNR.

Ressalto, por oportuno, que vinha defendendo tese que caminhava ao encontro do defendido pela empresa, sendo que me curvo ao entendimento Sumulado por esta Corte por questão de disciplina judiciária, com  a ressalva de meu entendimento personalíssimo sobre o tema.

2. Justiça gratuita

A reclamada impugna o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, alegando que o reclamante não se encontra em estado de miserabilidade, dispondo de aporte financeiro para suportar as despesas processuais.

O art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, traz a seguinte redação:

"§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."

A declaração do reclamante de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família é suficiente para o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, independendo de comprovação. A OJ n. 304, da SDI-1/Tribunal Superior do Trabalho sedimenta o presente entendimento sendo seguida pela jurisprudência dos demais tribunais, nos seguintes termos:

 

"OJ-SDI1-304 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.2003. "Atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/86, que deu nova redação à Lei n. 1.060/50)".

 

"JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DO C. TST. Os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido, ou mediante declaração pessoal do interessado. É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial n. 304 da SBDI-1 do TST, que dispõe bastar a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO PROVIDO, NO ASPECTO." (Acórdão N. 20070516140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Fevereiro 2009, Processo N. 20070516140, Processo 01831200644702008, www.trt2.jus.br).

 

O reclamante, em sua inicial, declara ser hipossuficiente e não possuir condições de custear o processo.

Posto isso, rejeito os argumentos da recorrente para manter a decisão primária que deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça ao reclamante.

Nada a reformar.

3. Honorários Advocatícios sindicais

A reclamada opõe-se à pretensão autoral no tocante ao pedido de condenação em honorários sindicais, argumentando que o obreiro não preenche os requisitos previstos pela Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Não lhe assiste razão.

A análise conjunta do preceito sumular 219, inciso I, do TST e da OJ nº. 305 da SBDI-1 do TST, evidencia que os honorários advocatícios são devidos quando cumprido cumulativamente dois requisitos: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e não possuir condição econômica de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou se sua família.

SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº. 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) Razão não lhe assiste.

(...)

 

 

OJ-SDI1-305 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003).

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Cumpre frisar que condição de miserável jurídico apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, exige apenas que o reclamante declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito que foi atendido na peça de ingresso.

Nessa esteira, tendo o reclamante comprovado o cumprimento dos requisitos autorizadores da concessão dos honorários, devida é a condenção da reclamada no pagamento de honorários advocaticios sindicais no percentual de 15%, sobre o valor da condenação.

Nada a reformar.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Decido conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargador e Juízes do Trabalho: PresidenteJORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator - ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); ; e JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN), e a Procuradora MARSELHA SILVERIO DE ASSIS.

ACORDAM o Desembargador e Juízes do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Com o Relator.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Com o relator.