PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010017-29.2012.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: VAULUZIA BRAGA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA. SÚMULAS 230 DO STF E 278 DO STJ. Pelas Súmulas do STF, 230, e do STJ, 278, verifica-se que o termo inicial do prazo prescricional não é a data do primeiro afastamento do empregado ou da ciência de sua moléstia, mas sim conta-se da data em que o empregado teve ciência inequívoca de sua incapacidade, o que somente ocorreu quando da realização da perícia médica e não quando da descoberta da doença pela obreira. Ademais, os presentes autos tratam de doença ocupacional, a qual se perpetrou no tempo, não tendo decorrido de um fato pontual, como seria o caso de acidente de trabalho típico, razão pela qual não se pode aplicar a regra da prescrição à situação aqui posta em discussão. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DO EMPREGADOR. Provado que a reclamante no desempenho das atribuições funcionais esteve submetida a condições de trabalho com risco ergonômico que contribuíram para o surgimento da sua patologia no ombro direito e da PAIR, faz jus à indenização pelos danos morais sofridos. A reclamada foi negligente, restando caracterizada sua culpa no desencadeamento das doenças da reclamante, razão pela qual se impõe a manutenção do deferimento do pedido de indenização por danos morais, uma vez que a dor moral é presumida nestes casos, não havendo necessidade de se cobrar provas da reclamante do seu sofrimento. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Devido à inexistência de preceitos legais a regular a fixação do quantum indenizatório nas ações de danos morais, sua fixação deve observar o princípio da razoabilidade, a situação econômica do lesionado, a capacidade reparatória e o grau de culpa do causador do dano. O Juízo a quo utilizou-se dos parâmetros básicos com moderação, segundo seu prudente, porém, livre arbítrio. DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. O fato de não conseguir labor em outras empresas por possuir pouca instrução e por seu histórico médico influenciar na sua não contratação é um dissabor, porém, não pode ser imputada à reclamada a culpa pelo mesmo, uma vez que, este comportamento por parte das demais empresas com relação à obreira, decorre da disseminação de uma cultura moderna de não contratação de empregados doentes ou com propensão a doenças. Ademais, com relação ao problema para conseguir nova colocação em outra área de trabalho, pode a reclamante procurar voltar a estudar, fazendo cursos de capacitação, não sendo plausível querer obrigar a reclamada a lhe sustentar, mesmo estando plenamente apta, apenas pelo fato de possuir pouca instrução, o que, por óbvio, não é culpa da empresa. Recurso Ordinário da Reclamada Conhecido e Não Provido. Recurso Adesivo da Reclamante Conhecido e Não Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 7a Vara do Trabalho de Manaus, em que recorreu ordinariamente SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA, tendo, a Reclamante, VAULUZIA BRAGA DE OLIVEIRA, apresentado recurso adesivo.

A autora ingressou com reclamação trabalhista sustentando que laborou para a reclamada de 21/07/1989 a 07/04/1997, e, posteriormente, de 08/09/1999 a 30/01/2012 na função de função de montadora (cargo - ajustadora eletrônica), com salário de R$ 1.252,18 (mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), tendo sido demitida sem justa causa, mesmo a empresa tendo ciência de que tinha doenças ocupacionais, quais sejam, DORT/LER, motivo pelo qual requereu indenização em Danos Morais em R$ 250.436,00 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e trinta e seis reais) e Pensão vitalícia por incapacidade laborativa no importe de R$304.279,74 (trezentos e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Pugnou ainda pelos benefícios da justiça gratuita, juros e correção monetária.

A reclamada contestou a ação, arguindo a prejudicial de prescrição total da ação e, no mérito, impugnou os pedidos da reclamante alegando inexistência de responsabilidade da empresa, impugnou os documentos juntados aos autos com a inicial e, por fim, requereu a improcedência da ação.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho acolheu parcialmente os pedidos contidos na reclamatória trabalhista, condenando a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$25.043,60 (vinte e cinco mil, quarenta e três reais e sessenta centavos) a título de indenização por danos morais, sendo deferida a justiça gratuita à autora, e improcedente as demais parcelas.

A reclamada recorre a esta Corte pugnando pela total reforma da sentença de mérito, com a improcedência da ação, questionando a prescrição das verbas pleiteadas na lide, bem como a responsabilidade civil pelas doenças adquiridas pela Reclamante nas dependências da Reclamada resultantes do trabalho efetivamente prestado. Afirma que, na prestação de serviços da Reclamante, teria cumprido todas as normas atinentes à segurança do trabalho, bem como, não haveria responsabilidade objetiva, dolo ou culpa da Reclamada pelas doenças adquiridas pela Reclamante. A Reclamada atribuiu o ônus da prova dos prejuízos advindos da relação de emprego à Reclamante, aduzindo, ainda, que não houve prova de negligência, imprudência ou imperícia por parte da Reclamada, e ausência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos sofridos pela Reclamante. Por fim, questionou a condenação em Danos Morais, e alternativamente requereu a diminuição da condenação arbitrada pelo juízo a quo, inclusive o termo inicial de sua incidência.

A Reclamante fora notificada para contrarrazoar o Recurso Ordinário da reclamada, contrarrazões que foram apresentadas juntamente com Recurso Adesivo requerendo a reforma da decisão a quo, para que seja majorado o valor da indenização por danos morais e seja deferido o pedido de indenização por danos materiais em forma de pensão vitalícia.

A Reclamada, apesar de regularmente notificada, não apresentou Contrarrazões ao Recurso Adesivo apresentado pela Reclamante.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Conheço dos recursos porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Considerando a matéria versada nos apelos, passo à análise conjunta dos mesmos.

Prejudicial de Prescrição Total

A reclamada recorre a esta Corte pugnando pela total reforma da sentença de mérito, com a improcedência da ação, questionando a prescrição das verbas pleiteadas na lide, bem como a responsabilidade civil pelas doenças adquiridas pela Reclamante nas dependências da Reclamada resultantes do trabalho efetivamente prestado.

O juízo a quo afastou a prejudicial de prescrição total argumentando que "não merece prosperar a tese da reclamada, tendo em vista que a ciência inequívoca da existência de nexo causal entre as doenças alegadas e a atividade laborativa ocorreu com a realização do exame pericial no presente processo, sendo a perícia médica o marco temporal a ser considerado para contagem do início do prazo prescricional do direito de ação da autora nas ações de acidente do trabalho.".

Pelas Súmulas do STF, 230, e do STJ, 278, verifica-se que o termo inicial do prazo prescricional não é a data do primeiro afastamento do empregado ou da ciência de sua moléstia, mas sim conta-se da data em que o empregado teve ciência inequívoca de sua incapacidade, o que somente ocorreu quando da realização da perícia médica e não quando da descoberta da doença pela obreira.

Ademais, os presentes autos tratam de doença ocupacional, a qual se perpetrou no tempo, não tendo decorrido de um fato pontual, como seria o caso de acidente de trabalho típico, razão pela qual não se pode aplicar a regra da prescrição à situação aqui posta em discussão. Deste modo, REJEITA-SE a prejudicial de prescrição.

Mérito

Quanto ao mérito propriamente dito, a Reclamada recorreu afirmando que, na prestação de serviços da Reclamante, teria cumprido todas as normas atinentes à segurança do trabalho, bem como, não haveria responsabilidade objetiva, dolo ou culpa da Reclamada pelas doenças adquiridas pela Reclamante. A Reclamada atribuiu o ônus da prova dos prejuízos advindos da relação de emprego à Reclamante, aduzindo, ainda, que não houve prova de negligência, imprudência ou imperícia por parte da Reclamada, e ausência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos sofridos pela Reclamante. Por fim, questionou a condenação em Danos Morais, e alternativamente requereu a diminuição da condenação arbitrada pelo juízo a quo, inclusive o termo inicial de sua incidência.

A obreira recorre adesivamente requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, por considerar o valor insuficiente em razão da capacidade econômica da empresa, bem como, o deferimento da indenização por danos materiais, em forma de pensão vitalícia, sob o argumento de que "porque deve-se considerar que além do fato das doenças ocupacionais, a Reclamante não possui elevado grau de instrução, impossibilitando-a de se enquadrar em trabalhos que exigem apenas o intelecto, trabalho mental, prejudicando-a atualmente, posto que não está conseguindo se empregar em outras Empresas ao ficarem sabendo do seu quadro clínico."

Os documentos carreados aos autos e a perícia técnica determinada pelo Juízo a quo comprovaram as enfermidades da autora. O laudo da perita do Juízo concluiu que há nexo causal entre as enfermidades e a atividade laboral desenvolvida na empresa.

A perícia médica realizada pela perita do Juízo, dotada de grande grau de especialização, observou todos os fatores que podem ter concorrido para o aparecimento das doenças, com inspeção in loco da rotina de trabalho e do ambiente que a empregada estava submetida.

A expert concluiu pela existência de nexo de causalidade por patologias tipicamente ocupacionais (bursite no ombro direito e PAIR), com atividade compatível com as lesões e tempo de latência. Destacou que não há incapacidade alguma atualmente para o trabalho, nem para o convívio social.

Contudo, embora a reclamada tenha contestado o laudo pericial, não apresentou elementos capazes de anular o mesmo, uma vez que se limitou apenas a contra-argumentar o laudo da expert, dando-lhe interpretação diversa, mas sem trazer fatos ou elementos técnicos que justificassem seus argumentos.

A Sra. Perita foi clara ao concluir pela existência de PAIR (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído) bilateral leve, afirmando, quando da resposta aos quesitos, que o protetor auricular somente foi fornecido à reclamante após o resultado do exame de audiometria com evidencia de perda auditiva bilateral, com comprovação de entrega de EPI apenas em 22/07/2011, a despeito de esta trabalhar na empresa, em ambiente ruidoso, desde 1999, ou seja, somente após a constatação da perda auditiva pela Reclamante foi-lhe fornecido o equipamento de proteção individual, o que demonstra a culpa da empresa no desencadeamento da moléstia da obreira.

Com relação à doença no ombro direito, a perícia foi clara ao afirmar que o posto de trabalho da reclamante necessitava de revezamento, sinalizando, portanto, que havia a prática de movimentos repetitivos, sendo, ainda, fator de risco no movimento dentro da área de alcance máximo (menos de 1000 vezes por turno) com abdução de 45 a 90 graus, bem como, nas recomendações de melhorias está determinado revezamento no posto de trabalho e controle pela engenharia de processo do tempo da esteira, de acordo com documentos juntados pela própria empresa.

Ademais, o tempo de exposição da reclamante antes do surgimento das primeiras queixas foi de mais de 11 anos, tempo mais do que suficiente para desencadear os problemas no ombro da mesma, o qual não fora detectado corretamente pela empresa reclamada quando dos exames periódicos, demonstrando sua negligência também.

É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), contudo, é evidente que para se contrapor ao mesmo deve possuir fortes elementos de convicção que o conduzam a ilações diferentes às do expert. In casu, a perita é médica especializada em medicina do trabalho, e a perícia apresentada foi bem fundamentada, analisando detalhadamente as condições de risco a que se submetia a reclamante.

Assim, a despeito das impugnações da empresa reclamada, acolho a conclusão da perita do Juízo e reconheço que a atividade laboral desenvolvida pela reclamante foi causa das doenças que é portadora, ou seja, reconheço a existência de nexo causal, por entender que houve relação direta entre a enfermidade no ombro direito da reclamante com a atividade desempenhada na reclamada, bem como, da perda auditiva com o labor em ambiente ruidoso sem a devida proteção.

Não há dúvida da doença profissional, portanto, caracterizando assim a hipótese do artigo 20, I, da Lei nº 8.213/91. E havendo LER e PAIR, não há como afastar a equiparação ao acidente. Desse modo, presentes estão os elementos dano e nexo de causalidade, relacionados ao trabalho.

Impõe-se, portanto, saber se está presente o elemento culpa neste caso concreto. Como se sabe, a responsabilidade civil do empregador decorrente do acidente de trabalho é tipicamente contratual e, por conseguinte, há presunção relativa (juris tantum) de culpa.

Por isso mesmo, ao empregado, cumpre apenas afirmar que o empregador não deu cumprimento às obrigações contratuais, cabendo ao empregador o ônus de provar a inexistência de culpa própria, caso fortuito, força maior ou qualquer outra espécie de causa exonerativa da responsabilidade contratual.

Não é objeto de dúvidas de que o empregador tem o dever (obrigação contratual) de oferecer condições de trabalho adequadas que assegurem a integridade física e moral do trabalhador - cláusula de incolumidade contratual. E sendo uma obrigação contratual - prover as condições de segurança no ambiente de trabalho -, o empregador só se exonera da responsabilidade civil se demonstrar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Cabe, em síntese, ao empregador provar que adotou todas as medidas preventivas estabelecidas pela norma protetiva laboral ou que o evento danoso foi decorrente de culpa exclusiva da vítima.

O debate destes autos, em que já está superado e demonstrado que a lesão ao trabalhador deu-se em serviço e, portanto, equiparada a acidente do trabalho, é apenas examinar se houve ou não culpa da reclamada, omissão, negligência ou imprudência por parte de seus empregados, que trabalhavam com a vítima, examinando, assim, se a reclamada deu o integral cumprimento à obrigação que lhe impõe a lei (artigo 389, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho) e o contrato de emprego (artigo 1.056 do Código Civil Brasileiro de 1916 e artigo 389 do Código Civil Brasileiro de 2002).

Acidente de trabalho é aquele que decorre do exercício profissional e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91. O acidente de trabalho é um fato imprevisível, embora exista uma legislação preventiva que procura exigir do empregador e empregado procedimentos de segurança no ambiente do trabalho.

É responsabilidade das empresas garantir um ambiente de trabalho seguro, segundo as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o qual exerce seu poder fiscalizador de forma a garantir que estas exigências mínimas sejam cumpridas, sendo de responsabilidade da empresa zelar pelas condições de segurança do trabalhador.

A questão do dano moral tem assumido relevância no âmbito do Direito do Trabalho, a par do que já ocorre em outros aspectos da vida em sociedade. Mormente porque a atual Constituição Federal elevou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho ao patamar dos fundamentos do "Estado Democrático de Direito" (art. 1º, incisos III e IV), acrescentando que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inciso X).

Especificamente quanto à pessoa do trabalhador, no ordenamento constitucional, foram ainda introduzidos instrumentos de proteção, não só em relação ao aspecto prático do vínculo empregatício, como também no tocante aos direitos inerentes a sua personalidade, como se pode conferir no artigo 7º, que faz referência expressa a esses direitos, ipsis litteris:

Art. 7º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

[...]

XXVIII - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;".

Frise-se que os dois incisos acima demonstram claramente a responsabilidade do empregador pela integridade do empregado no que tange à relação de emprego.

Além do disciplinamento constitucional sobre a matéria, a legislação ordinária impõe a responsabilização civil de quem causa dano a outrem, nos termos do Código Civil, artigo 927, ipsis litteris:

Art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Da mesma forma, a CLT, no capítulo que trata da segurança do trabalho, entre outras atribuições do empregador, é taxativa ao impor-lhe também a obrigação de "fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados" (art. 166).

As regras de proteção à dignidade moral e aos direitos personalíssimos do empregado incidem e fazem parte do conteúdo necessário do contrato de trabalho, fazendo surgir uma série de direitos e obrigações, cuja violação é passível de sanção pecuniária.

Importante a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, eminente especialista no assunto, dissecando sobre o tema, afirma:

"[...] para os seguidores da teoria mais aceita da responsabilidade subjetiva, é imprescindível a presença simultânea dos três pressupostos: acidente ou doença ocupacional, nexo causal da ocorrência com o trabalho e culpa do empregador.

{...} considerando-se que a responsabilidade objetiva ainda gera controvérsias e a responsabilidade civil com apoio na culpa já é uma realidade indiscutível, sempre que o lesado pretender indenização, por ter sofrido acidente do trabalho ou doença ocupacional, deve-se verificar primeiramente se o empregador incidiu em alguma conduta culposa. Mesmo que venha a prevalecer na jurisprudência a teoria da responsabilidade objetiva, [...] a pretensão terá maior possibilidade de êxito e a indenização por dano moral poderá alcançar valor mais substancial quando a culpa patronal estiver caracterizada ou comprovada. Em síntese, a comprovação da culpa atende a um requisito essencial para o deferimento das indenizações no enfoque da responsabilidade subjetiva, ou representa importante circunstância agravante do dano moral, mesmo quando se adota a teoria do risco". (sem grifo no original)

No que tange à culpabilidade do empregador, esta restou configurada como acima já exposto, uma vez que descuidou de oferecer um ambiente seguro à reclamante, bem como, foi negligente ao não detectar a bursite no ombro direito da autora nos exames periódicos, assim como, não forneceu os EPIs necessários à reclamante a fim de evitar a perda auditiva, já que se tratava de um ambiente ruidoso, consoante informação dos PPRAs, somente o fazendo após constatada a perda auditiva da obreira.

Neste diapasão, é patente a negligência da reclamada, vez que se descuidou de proporcionar aos seus empregados, e principalmente à reclamante, condições que prevenissem acidentes e o surgimento de doenças, como acima já explicitado.

Conclui-se, pois, que a reclamada foi negligente, restando caracterizada sua culpa no desencadeamento das doenças da reclamante, razão pela qual impõe-se a manutenção do deferimento do pedido de indenização por danos morais, uma vez que a dor moral é presumida nestes casos, não havendo necessidade de se cobrar provas da reclamante do seu sofrimento.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, a reclamada requer a diminuição, enquanto a reclamante requer a majoração do mesmo.

Devido à inexistência de preceitos legais a regular a fixação do quantum indenizatório nas ações de danos morais, sua fixação deve observar o princípio da razoabilidade, a situação econômica do lesionado, a capacidade reparatória e o grau de culpa do causador do dano.

Em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, já que se por um lado a moral de nenhuma pessoa é mensurável, por outro, o valor da indenização não pode ocasionar grande prejuízo financeiro à reclamada, a ponto de colocar em risco a ordem social, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença de primeiro grau, tendo em vista ser este valor suficiente para ressarcir o abalo sofrido pela reclamante, principalmente tendo em vista não haver qualquer incapacidade para o trabalho ou para o convívio social, bem como, tendo, o Juízo a quo,se utilizado dos parâmetros básicos com moderação, segundo seu prudente, porém, livre arbítrio.

Sobre o tema leciona Mauro Schiavi, in Ações de Reparação por Danos Morais decorrentes da Relação de Trabalho, Editora LTr, 2007, págs. 229/230:

"... o quantum da reparação deve estar balizado nos seguintes critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; ... e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros,...; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; l) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano".

Não vislumbro, todavia, o alegado dano material, na medida em que a autora não está incapacitada ao trabalho, sendo que a Sra. Perita afirmou, inclusive, que a reclamante já não mais apresenta a doença no ombro, apenas uma redução auditiva leve, que sequer interfere em suas interações sociais.

O fato de não conseguir labor em outras empresas por possuir pouca instrução e por seu histórico médico influenciar na sua não contratação é um dissabor, porém, não pode ser imputada à reclamada a culpa pelo mesmo, uma vez que, este comportamento por parte das demais empresas com relação à obreira, decorre da disseminação de uma cultura moderna de não contratação de empregados doentes ou com propensão a doenças.

É uma situação preocupante, porém, não pode ser imputada à reclamada a responsabilidade pelo sustento da reclamante pelo resto de sua vida, pois ela não está incapacitada para o trabalho, apenas, segundo seu relato, o que, ressalte-se, sequer restou comprovado nos autos, não consegue mais colocação no mercado de trabalho em razão de seu histórico médico. Assevere-se, ainda, que ela não mais apresenta a moléstia no ombro direito, apenas a perda auditiva leve, que em nada interfere em seus relacionamentos pessoais e profissionais.

Por fim, os juros e a correção monetária devem obedecer os parâmetros das Súmulas 362 do STJ e 439 do TS.

Por estas razões, CONHEÇO dos recursos e NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada em todos os seus termos e fundamentos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. MARSELHA SILVERIO DE ASSIS , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

OBS.: Sustentação oral: Dr. Márcio Luiz Sordi.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar PROVIMENTO a ambos, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada em todos os seus termos e fundamentos.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Relator

VOTOS