PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000109-32.2013.5.11.0000 (AgR)

AGRAVANTE: HDL DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

AGRAVADO: JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABAHLO DE MANAUS, ANDRÉIA APOLIANO OLIVEIRA ALFAIA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 0000073.87/2013.5.11.0000

Processo de origem nº 0002385-55.2012.5.11.0005 (5ª. Vara do Trabalho de Manaus)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Se as razões defendidas no agravo regimental não são capazes de ensejar mudança no entendimento adotado na decisão agravada, impõe-se manter o indeferimento da liminar requerida, sobretudo porque nada há nos autos a demonstrar, de forma inequívoca, a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Agravo Conhecido e Não Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, HDL DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA., e como agravados, JUIZ TITULAR DA 5ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS e ANDRÉIA APOLIANO OLIVEIRA ALFAIA.

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão prolatada nos autos da Ação Cautelar nº 0000073.87/2013.5.11.0000 que indeferiu, em sede liminar, efeito suspensivo ao recurso ordinário, mantendo a decisão de 1º grau que deferiu a reintegração da reclamante no emprego e pagamento dos salários vencidos e vincendos e suas incidências sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS 8%, até o termo final da estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, alínea b, do ADCT, cujo montante deveria ser apurado pela Contadoria da Vara.

Alega a agravante merecer reforma a decisão, ante a possibilidade de reforma da sentença por meio do recurso ordinário interposto, bem como porque sua manutenção certamente lhe acarretará danos irreparáveis e de grande monta econômica, visto a inexistência de trânsito em julgado da sentença primária; que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora; Requer a reforma da decisão que indeferiu a liminar, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário.

É o RELATÓRIO.

 

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Conheço do recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Nos autos da Ação Cautelar nº 0000073.87/2013.5.11.0000 foi proferida decisão monocrática indeferindo a concessão de liminar que visava a imprimir efeito suspensivo a recurso, por não identificados o fumus boni juris e o periculum in mora. Pretende a agravante a reforma do decisum.

O manejo dos autos da ação cautelar permite verificar que a reclamante ingressou com ação trabalhista postulando estabilidade gravídica, com reintegração ou pagamento de indenização pelo período da estabilidade, tendo a reclamada impugnado a pretensão obreira ao argumento de que se tratava de contrato de experiência, bem como, que nunca teria sido comunicada acerca do estado gravídico da reclamante, sendo, portanto, indevida a reintegração e o pedido de indenização pela estabilidade de gestante.

O juízo a quoproferiu decisão julgando parcialmente procedente a reclamação, determinando a imediata reintegração da reclamante com o pagamento dos salários vencidos e vincendos e repercussões em férias, 13º e FGTS (8%), uma vez que restou comprovado nos autos que a reclamante encontrava-se grávida quando da dispensa, sendo irrelevante que a reclamada tivesse ciência acerca da mesma, bem como, em razão do teor da nova redação do item III da Súmula 244 do TST que garante a estabilidade gestante inclusive nos contratos de experiência.

Inconformada com a decisão, a Requerente apresentou Recurso Ordinário requerendo a reforma da decisão, ao argumento de que não caberia a reintegração deferida por já ter se esgotado o prazo da estabilidade provisória da reclamante, bem como, ingressou com ação cautelar requerendo liminarmente efeito suspensivo ao seu recurso ordinário até o efetivo trânsito em julgado da decisão, sob o argumento de risco de prejuízo irreparável ante a impossibilidade de ressarcimento dos valores pagos.

Dos fatos narrados não se vislumbra a plausibilidade do direito da requerente capaz de conferir o desejado efeito suspensivo ao recurso interposto, uma vez que não conseguiu demonstrar os prejuízos que adviriam da decisão, posto que a empregada lhe prestará serviços após sua reintegração, inclusive, já tendo passado o período da estabilidade, poderá a reclamada dispensar-lhe quando lhe convier.

O receio do dano externado pela requerente não foi fundado em algo real, perceptível, mas numa possível reversibilidade da decisão em seu favor.

Portanto, entrechocam-se a possibilidade e a probabilidade, ou seja, é provável que a reclamante fique sem receber sua verba de caráter alimentícia por um prazo indefinido, enquanto a reclamada estaria respaldada apenas numa simples possibilidade de reforma do julgado e, consequentemente, haver pago algo supostamente indevido.

Ocorre que à agravada já foi reconhecido o direito à verba salarial, enquanto que à empresa existe apenas a possibilidade de alteração do julgado. Nada há de concreto em seu favor. O princípio da proporcionalidade deve ser invocado para conceder àquele que tem o melhor direito à tutela devida, que, na espécie, é a reclamante.

Ademais, no presente caso, pelo resumo processual, percebe-se que, a tese trazida no Recurso Ordinário, não foi ventilada pela requerente na fase de conhecimento, portanto, não fora discutida em primeiro grau pelo juízo a quo, havendo, assim, uma aparente inovação recursal, motivo para o não conhecimento do recurso a que se busca dar efeito suspensivo.

Afora isso, a espera do julgamento do recurso ordinário da requerente, sem a suspensão dos efeitos da sentença, não traz riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação, pois, reintegrada a requerida no emprego, se de um lado haverá um dispêndio da requerente com verba salarial, de outro, o empregador terá os ganhos com a experiente força de trabalho da obreira. Ademais, eventual reforma da sentença poderá ser efetivada, devolvendo ao empregador o direito de extinguir o contrato de trabalho.

A fumaça do bom direito se consubstancia na probabilidade de que, no processo principal, seja declarado o direito de modo favorável àquele que solicitou a medida cautelar. Ausente esta plausibilidade, pelo menos à primeira vista, incabível a concessão do efeito suspensivo.

Assim, nada há nos autos a demonstrar, de maneira inequívoca, a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, a justificar a concessão do pedido liminar. Por estas razões, CONHEÇO do agravo regimental e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. MARSELHA SILVERIO DE ASSIS , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Relator

VOTOS