PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010060-29.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: ATELIÊ NOVA ROUPA

RECORRIDO: FABIANA CAVALCANTE DA SILVA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

EDITAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ENDEREÇO CORRETO. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA. ART. 841, §1º, CLT. Restando comprovado nos autos que a notificação postal foi remetida para o endereço correto da reclamada, tendo restado frustrada sua notificação por pessoa que se recusou a identificar-se, cabível a notificação através de Edital, nos termos do art. 841, §1º da CLT, pois comprovada a criação de embaraço pela empresa para o recebimento da notificação. Recurso da Reclamada Conhecido e Não Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrente, ATELIÊ NOVA ROUPA e, como Recorrida, FABIANA CAVALCANTE DA SILVA.

A Reclamante ingressou com ação trabalhista na qual postula o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 06-01-2011 a 28-11-2012, bem como o pagamento de horas extras, recolhimento de FGTS, contribuições previdenciárias, verbas decorrentes da rescisão contratual imotivada e indenização por danos morais.

A reclamada foi notificada através de Edital, uma vez que a notificação via Correios retornou com a informação de que a empresa não era conhecida naquela região, informação esta dada por pessoa que se recusou a identificar-se.

Em instrução processual, face a ausência da reclamada, foi-lhe aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, tendo sido colhido o depoimento da Reclamante e ouvida 01 testemunha arrolada por ela, restando prejudicadas as propostas conciliatórias.

Após regular instrução processual, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a reclamatória, para o fim de, reconhecendo o vínculo empregatício, determinar à reclamada a anotação da CTPS da obreira e condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia total e atualizada de R$:14,177,86, à título de Aviso prévio; Férias integrais 2011/2012 + 1/3; Férias proporcionais de 2012 = 03/12 + 1/3; 13º salário do ano de 2011 (12/12); 13º salário proporcional de 2012: 04/12; FGTS (8%+40%); horas extras; indenização do seguro-desemprego, multa do art. 477, §8º, da CLT e indenização por danos morais.

Notificada acerca da Sentença de Mérito, no mesmo endereço da petição inicial, a Reclamada, inconformada, interpôs Recurso Ordinário alegando nulidade de citação e, consequentemente, nulidade do processo desde a citação.

A Reclamante não recorreu da sentença de mérito, bem como, não apresentou Contrarrazões ao Recurso Ordinário da Reclamada.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Recurso Ordinário, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

A reclamada alegou ser nulo o processo desde a citação, uma vez que seu endereço sempre fora o indicado na inicial, nunca tendo criado empecilho algum para o recebimento da notificação, não estando, também, em local incerto e não sabido, portanto, injustificável sua citação por edital como fora realizada. Aduziu, ainda, que recebeu a notificação acerca da sentença de mérito naquele mesmo endereço, onde, antes, o carteiro não teria conseguido localiza-la, o que demonstra o erro dos Correios.

Compulsando-se os autos, verifica-se que constam, do Aviso de Recebimento da primeira notificação à Reclamada (Id nº 13304), as informações "DESCONHECIDO NO LOCAL" e "Negou identificar-se".

Na audiência inaugural, diante da resposta acima do Aviso de Recebimento, foi determinada a notificação da Reclamada através de edital, nos seguintes termos:

"Em 20 de fevereiro de 2013, na sala de sessões da MM. 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exmo(a). Juíza Titular da 7ª VTM Juíza EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 08h10min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Presente a reclamante, acompanhada do advogado, Dr(a). Jorge Luiz Viana de Carvalho, OAB nº 8291/AM, com poderes nos autos. Ausente o reclamado, que não chegou a ser notificado. Tendo em vista a devolução do aviso de recebimento, este Juízo suspende a presente sessão, designando para prosseguimento o dia 10/04/2013 às 8h05min, prevalecendo como INAUGURAL, devendo o reclamado ser notificado, através de EDITAL, para comparecer à audiência designada, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO, quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Ciente a reclamante. E, para constar, foi lavrado o presente termo às 08h25min/lmv" (grifos atuais)

Quando da prolação da Sentença de Mérito, restou consignada a notificação da Reclamada nos termos do art. 852 da CLT, tendo sido expedida notificação via postal à mesma, novamente no endereço constante da petição inicial, a qual fora devidamente recebida e assinada.

A Recorrente juntou prova nos autos de que sempre esteve localizada no endereço fornecido pelo reclamante na petição inicial, sendo que a primeira notificação, via Correios, não foi cumprida em razão de informação passada por pessoa que não quis se identificar, no entanto, a notificação acerca da Sentença de Mérito, que fora expedida para o mesmo endereço, foi corretamente recebida pela Reclamada, momento em que efetivamente tomou ciência da existência da presente reclamação trabalhista.

Ou seja, a própria recorrente comprova que o endereço para onde foi remetida a primeira notificação estava correto, portanto, houve a criação de embaraço para o recebimento da mesma por parte de algum funcionário dela, o que justifica sua notificação através de edital, nos termos do art. 841, §1º da CLT.

Art. 841, CLT. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

Ademais, não se pode exigir do carteiro precisão de detalhes com relação à pessoa que lhe deu a informação quanto ao desconhecimento da Reclamada no local, especialmente quando esta se negar a fornecê-los, pois, o processo do trabalho não se sujeita ao princípio da pessoalidade, podendo a notificação ser recebida por qualquer pessoa que esteja no endereço correto da empresa.

Neste mesmo sentido, a decisão abaixo colacionada:

RECURSO DE REVISTA - NOTIFICAÇÃO INICIAL VIA POSTAL - VALIDADE. Consoante estabelece o art. 841, § 1º, da CLT, a notificação será feita em registro postal com franquia e, se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou Juízo. No caso, a notificação foi remetida via postal para o endereço da Reclamada e foi recebida por pessoa que trabalhava em empresa que lhe prestava serviços e não lhe era estranha. Como bem sinalado no acórdão recorrido, a notificação inicial, no Processo do Trabalho, não se sujeita ao princípio da pessoalidade, afigurando-se válida aquela enviada corretamente para o endereço da Reclamada e devidamente recebida, restando atendidos os requisitos estabelecidos em lei para validade da citação. Recurso de revista conhecido em parte e não provido.(Tribunal Superior do Trabalho. 4ª Turma. Acódão do processo nº E-ED-RR - 169700-60.2000.5.17.0006. Data 30/03/2005).

Ademais, o artigo celetista acima mencionado é expresso ao dizer que, em caso de embaraço, a notificação se fará através de edital, nada mencionando acerca de notificação por meio de Oficial de Justiça.

Deste modo, considero correta a notificação inicial da reclamada através de edital, nos termos do art. 841, §1º da CLT, não havendo que se falar em nulidade de citação, uma vez que houve a criação de embaraço para o recebimento da notificação postal no endereço correto da reclamada.

Por fim, considerando-se que a única tese levantada pela Reclamada é a de nulidade de citação, não tendo se contraposto aos pedidos formulados na petição inicial, rejeitando-se a tese por ela aventada, deve, a sentença a quo, ser mantida em todos os seus termos e fundamentos.

Por estas razões, CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e NEGO-LHE PROVIMENTO para considerar válida a citação inicial da reclamada através de edital, nos termos do art. 841, §1º da CLT, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. MARSELHA SILVERIO DE ASSIS , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO para considerar válida a citação inicial da reclamada através de edital, nos termos do art. 841, §1º da CLT, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Relator

VOTOS