PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0010547-96.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: VANDES CARLOS SOUZA DO NASCIMENTO

RECORRIDO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

RECURSO DO RECLAMANTE PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO REMUNERADO. O repouso de 24 horas a cada 3 turnos trabalhados, previsto no art. 3º, inciso V, da lei nº. 5.811/72, por força da expressa determinação do art. 7º da mesma lei, é equiparado ao repouso semanal remunerado estabelecido na lei nº. 605/72, para todos os efeitos legais. Portanto, os reflexos das horas extras devem incidir sobre todos os descansos previstos na lei nº. 5.811/72 e não na razão de 1/6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICAIS. A análise conjunta do preceito sumular 219, inciso I, do TST e da OJ nº. 305 da SBDI-1 do TST, evidência que os honorários advocatícios são devidos quando cumprido cumulativamente dois requisitos: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e não possuir condição econômica de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou se sua família. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, VANDES CARLOS SOUZA DO NASCIMENTO e como recorrido, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista (Id 12333), aduzindo ter sido admitido em 28.05.2007 na função de técnico de inspeção de equipamentos I, exercendo, atualmente, a função de técnico de inspeção de equipamentos pleno; que recebe como salário base a importância de R$3.001,78, acrescido do adicional de confinamento, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço e adicional de permanência no Estado do Amazonas, o que perfaz salário bruto de R$ 6.633,07.

Relata que labora confinado, em regime de sobreaviso, em jornada de 12 horas e escala de 14 x 21, catorze dias de trabalho por vinte e um dias de folga.

Assevera que a reclamada não paga corretamente o reflexo das horas extras no repouso remunerado e que o percentual devido a título de reflexo das horas extras no RSR deveria ser de 150%, mas a reclamada efetua pagamentos na base de 16,66% (1 folga para cada 6 dias trabalhados).

Requer, dessa forma, o pagamento dos valores apurados em regular liquidação de sentença referentes ao recebimento integral dos valores pagos a título de "Descanso Semanal Remunerado", no período imprescrito (parcelas vencidas), bem como de suas respectivas correções monetárias, juros de mora e reflexos nas verbas contratuais (férias + 1/3, gratificação de férias, 13.º salário e FGTS), devendo-se abater os valores já pagos sob a mesma rubrica. A condenação da Reclamada no pagamento dos valores vincendos até a data do trânsito em julgado da decisão, a regularização da forma de pagamento do descanso semanal remunerado na folha de pagamento e o pagamento de honorários advocatícios sindicais. Requereu, ainda, o beneficio da justiça gratuita e o recolhimento dos valores devidos ao INSS.

Em contestação (Id 12365), a reclamada aduz preliminarmente a prescrição quinquenal e no mérito alega que o reclamante confunde o direito ao gozo do repouso semanal com o direito à remuneração do repouso. Afirma ainda que efetua o calculo do repouso semanal remunerado de forma correta, utilizando como resultado o valor da hora extra dividido pelo numero de dias úteis e, em seguida, multiplicado pelo número de dias não úteis, conforme previsto na lei 605/49.

O MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em sentença proferida (Id 12371) pelo Exma. Juíza do Trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, julgou improcedente a reclamatória trabalhista ajuizada pelo reclamante.

Concedeu ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

O reclamante interpôs recurso ordinário (Id 12326), requerendo a reforma da sentença primária, alegando que a situação do reclamante possui enquadramento legislativo específico (Lei 5.811/72), renovando, por conseguinte, as razões consignadas em sua peça de ingresso.

A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante (Id 12312).

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada.

MÉRITO

Recurso da parte

1. Reflexo de horas extras sobre repouso semanal remunerado

O recorrente indignado recorreu da decisão que indeferiu seu anseio de ver calculado de "maneira correta" a diferença de reflexos de horas extras sobre o repouso semanal remunerado.

Assevera que a reclamada não paga corretamente o reflexo das horas extras no repouso remunerado e que o percentual devido a título de reflexo das horas extras no RSR deveria ser de 150%, mas a reclamada efetua pagamentos na base de 16,66% (1 folga para cada 6 dias trabalhados).

Com razão para o reclamante.

Cumpre frisar, inicialmente, que a presente demanda encerra pedido de reflexos de horas extras no repouso semanal remunerado e não pedido de horas extras não pagas.

Conforme descrito na inicial, o obreiro trabalha em regime de sobreaviso, em jornada de 12 horas e escala de 14 x 21, catorze dias de trabalho por vinte e um dias de folga.

Preceitua o art. 3º, inciso V, da Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, que:

Art. 3º. Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:

I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho;

II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;

III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço;

IV - Transporte gratuito para o local de trabalho;

V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados.

(...) - grifos acrescidos.

O art. 7º da mesma lei dispõe ainda que:

 

A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Não se pode entender que a situação fática dos autos rege-se igualmente a dos bancários, na qual se aplica a Súmula 113 do TST. Primeiramente, frisa-se a latente diferença entre as jornadas de trabalho realizadas pelos bancários e a realizada no presente caso. Enquanto aqueles laboram em jornada 5x2, em jornada normal, no presente caso subsiste a jornada 14x21, realizada em forma de revezamento (12h).

Nesse contexto, é impossível a analogia entre a normativa aplicada aos bancários e a interpretação para o presente caso.

No caso dos autos, a interpretação conjunta dos dois dispositivos da Lei nº. 5.811/72 não deixa margem à dúvida de que os repousos referidos no art. 3º, V, correspondem efetivamente aos repousos semanais remunerados previstos na Lei nº. 605/49.

As horas extras prestadas devem refletir nos repousos remunerados nos exatos termos da Lei nº. 5.811/72, sendo que para cada dia de trabalho tem direito a 1,5 dia de folga e não à razão de 1/6, como vinha adotando a reclamada.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região:

 

HORAS EXTRAS. PETROLEIROS. REFLEXOS NO REPOUSO PREVISTO NO ART. 3º, INC. V, DA LEI Nº 5.811/72. Os repousos usufruídos pelos petroleiros após três dias de trabalho em regime de revezamento de turno de 8 horas, conforme previsto no art. 3º, inc. v, da Lei Nº 5.811/72, equiparam-se ao repouso semanal remunerado da Lei nº 605/49, sobre os quais são devidos os reflexos das horas extras. (RO 0001866-27.2010.5.12.0004 3ª Turma. Rel. Amarildo Carlos de Lima. Julgado em: 09/05/2012. disponível em www.trt12.jus.br)

 

REPOUSOS PREVISTOS NO ART. 3º, V, da LEI Nº 5.811/72. EQUIPARAÇÃO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tanto o repouso semanal remunerado da Lei nº 605/49 quanto os repousos previstos no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72 são considerados folgas remuneradas, equiparando- -se para os efeitos legais. Desse modo, os reflexos das horas extras deferidas devem incidir sobre tais dias. ( acórdão nº 12.814/2005, Juíza Ligia M. Teixeira Gouvêa, DJ/SC em 19-10-2005 disponível em www.trt12.jus.br)

 

A mesma posição foi firmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no julgamento do processo ACP-00055-2005-481-01-00-4, Relatora Desembargadora: Maria José Aguiar Teixeira Oliveira e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região nos julgamentos dos processos: RO 00655-2004-654-09-00-1, Juiz Relator: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos e no RO 00266-2004-026-09-00-8, Desembargador Relator: Marco Antônio Vianna Mansur.

Também, a respeito da matéria expôs o Tribunal Superior do Trabalho:

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A delimitação da matéria pelo d. Colegiado a quo deu-se no sentido de que a concessão dos repousos semanais remunerados, no caso específico dos substituídos, subordina-se às regras previstas nos artigos 3º e 7º da Lei nº 5.811/72. Daí por que incólumes os dispositivos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 258100-55.2004.5.12.0004 Data de Julgamento: 24/06/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/07/2009).

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O entendimento consubstanciado na Súmula 172 do TST, conforme se extrai, não se limita apenas ao repouso semanal remunerado a que aludem a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação a todos os repousos remunerados que venham a ser concedidos em virtude de orientação contida em demais diplomas legais, instrumentos coletivos, condições contratuais ou liberalidade patronal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. . (Processo: RR - 115700-89.2044.5.09.0654 Data de Julgamento: Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/03/2010

Saliento que no mesmo sentido o TST se posicionou nos julgamentos dos processos: TST-AIRR-373040-58.2004.5.12.0028, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ 22/09/2006 e TST-RR-88900-77.2004.5.09.0022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/11/2009.

Merece reforma a sentença a quo neste tópico.

Em relação ao valor acrescido no descanso semanal remunerado, em razão do reflexo das horas extras, este não deve repercutir no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e do FGTS, pois configuraria duplo pagamento, segundo OJ n° 394 do TST, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau neste ponto.

2. Honorários Advocatícios sindicais

A análise conjunta do preceito sumular 219, inciso I, do TST e da OJ nº. 305 da SBDI-1 do TST, evidencia que os honorários advocatícios são devidos quando cumprido cumulativamente dois requisitos: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e não possuir condição econômica de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou se sua família.

SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº. 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) Razão não lhe assiste.

(...)

 

 

OJ-SDI1-305 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003).

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Cumpre frisar que condição de hipossuficiência econômica apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, exige apenas que o reclamante declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito que foi atendido na peça de ingresso.

Nessa esteira, tendo o reclamante comprovado o cumprimento dos requisitos autorizadores da concessão dos honorários, devida é a condenção da reclamada no pagamento de honorários advocaticios sindicais no percentual de 15%, sobre o valor da condenação.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou parcial provimento para reformar a sentença de primeiro grau, determinando que a apuração do valor das horas extras deva ser feita mês a mês, dividindo-se o quantitativo de labor extraordinário efetivamente prestado pelo total de dias trabalhados e multiplicando-se este quociente pelo número de repousos gozados no respectivo mês e a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios sindicais no percentual de 15%, sobre o valor da condenação. Mantida a sentença a quo nos seus demais termos.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o importe ora arbitrado de R$ 50.000,00, no montante de R$ 1.000,00.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargador e Juízes do Trabalho: PresidenteJORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator - ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); ; e JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN), e a Procuradora MARSELHA SILVERIO DE ASSIS.

ACORDAM o Desembargador e Juízes do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença de primeiro grau, determinando que a apuração do valor das horas extras deva ser feita mês a mês, dividindo-se o quantitativo de labor extraordinário efetivamente prestado pelo total de dias trabalhados e multiplicando-se este quociente pelo número de repousos gozados no respectivo mês e a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios sindicais no percentual de 15%, sobre o valor da condenação. Mantida a sentença a quo nos seus demais termos.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o importe ora arbitrado de R$ 50.000,00, no montante de R$ 1.000,00.

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanhar o voto do Relator.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto acompanhando o Relator.