PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0010169-43.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

RECORRIDO: FABIO HENRIQUE CAMPELO SPINELLIS

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS ATIVIDADES LABORAIS. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em que pese a doença que acometeu o autor ser diagnosticada como doença degenerativa, não se pode desprezar que, ainda que o trabalho não tenha sido o único fator a ensejar o comprometimento da saúde da trabalhadora, trata-se de hipótese de acidente do trabalho se suas atividades atuaram como fator agravante ou desencadeador da patologia, conforme ficou atestado por meio de laudo pericial judicial regularmente produzido. Nesse contexto, mantém-se decisão proferida pelo Juízo a quo quando verificados os elementos autorizadores da reparação civil por danos morais e materiais: dano propriamente dito, nexo causal/concausal e culpa. DOSIMETRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. À luz do sistema aberto que vige em nosso sistema jurídico, cabe ao julgador, fixar o quantum indenizatório por danos morais e materiais com prudência, bom senso e razoabilidade. In casu, entendo que houve afronta ao princípio da restauração justa e proporcional, razão pela qual reduzo os valores fixados a título de danos morais e materiais. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONCAUSALIDADE PROVADA POSTERIORMENTE. A comprovação de acidente de trabalho, ainda que posterior ao fim do contrato de trabalho, enseja a estabilidade provisória e o direito da indenização pertinente. Inteligência da Súmula 378 do TST. Recurso do conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente,MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e, como recorrida, FABIO HENRIQUE CAMPELO SPINELLIS.

O autor ajuizou a presente reclamatória, relatando que trabalhou para reclamada no período de 17.12.2009 a 13.11.2012, como Auxiliar de Produção, com remuneração média de R$ 1.718,53.

Esclareceu que cumpria jornada das 7h às 17h00 de segunda a sabado, com intervalo de 1 hora(em 17.12.2009 a 13.12.2010) e das 17h às 02h de segunda a sabado com uma 1h de intervalo.

Assevera que em razão das condições a que estava submetida na execução de seu mister, começou a sentir fortes dores na coluna , fato que o motivou a requerer indenização por danos morais e materiais, além de indenização estabilitária.

Em contestação (Id 12083), a reclamada negou o caráter ocupacional das afecções de que padece o autor, declarando inexistentes os requisitos da responsabilidade civil por danos e da indenização estabilitária e, caso assim não entenda, sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.

Em audiência, Id 12106, foi determinada a realização de perícia médica, a qual resultou na confecção do laudo (Id 12061), que concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre a patologia da coluna e o trabalho executado na reclamada, bem como atesta a incapacidade parcial, mas por se tratar de doença de característica degenerativa apresenta restrição permanente para atividades com esforço físico e manuseio manual de carga.

A reclamada manifestou-se acerca do laudo pericial (Id 12053), sustentando tratar-se de doença degenerativa, juntando, ainda, parecer técnico elaborado pelo perito assistente (Id 12107).

Após encerrada a instrução processual (Id 12081), o juízo a quo proferiu decisão (Id 12110), na qual acolheu os pleitos indenizatórios, condenando a reclamada a pagar à reclamante a cifra de R$ 68.819,67 a título de indenização estabilitária e indenização por danos morais e materiais. Concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.

Irresignada, a reclamada interpôs apelo (Id 12067), aduzindo a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva para apuração das provas no processo, ressaltando a existência de doença degenerativa. Pugna, assim, pela exclusão da condenação que lhe foi imposta e que sejam observadas as determinações legais para a expedição do mandado de citação e penhora.

O reclamante apresentou contrarrazões (Id 12040).

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Recurso da Reclamada

1. Elementos autorizadores da reparação civil por danos morais e materiais.

Insurge-se a reclamada contra o decisum de (Id 12110), aduzindo que aplicou a responsabilidade objetiva, ressaltando que a doença de que padece o reclamante é degenerativa, portanto, não é causa nem concausa de doença ocupacional.

Sem razão a recorrente.

Passando à análise das questões suscitadas, mas antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, deve-se ter em conta o conceito de acidente de trabalho, o que nos é dado pelas antigas lições de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta, in verbis:

ACIDENTE DE TRABALHO. Todo acidente que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por extensão a lei prevê outras hipóteses, tais como a do acidente que atinge o empregado em seu caminho de casa para o trabalho ou vice-versa (acidente do trabalho in itinere), etc. Quanto à doença do trabalho, é equiparada ao acidente do trabalho.

A responsabilização por acidente de trabalho tem assento Constitucional, como se verifica a seguir:

Art. 7º. (...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Em matéria de acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade é subjetiva, em regra, exigindo-se a concorrência dos três elementos autorizadores da indenização, quais sejam o dano, a culpa e o nexo causal, exceto nos casos especificados em lei, quando se dispensa a comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Dito isto, esclareço que me filio à corrente acima mencionado e entendo que, no caso sub judice, restou verificada a presença dos três elementos autorizadores da responsabilidade civil por dano.

O dano material propriamente dito é incontroverso; o reclamante foi acometido de afecção que prejudica sua qualidade de vida , refletindo, inclusive em restriçãorestrição permanente para atividades com esforço físico e manuseio manual de carga.

Já o dano moral propriamente dito consiste nos abalos à integridade física e à dignidade da obreira decorrentes das presumíveis agruras sofridas em razão da disfunção agravada pelo trabalho; a existência da doença, por si só, agride o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, verificando-se o dano in re ipsa, cuja prova se dispensa dada a impossibilidade de sua concreção, bastando, para tanto, a comprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02).

O nexo causal, a seu turno, está estabelecido em razão da relação de concausa - nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/1991[1] -, entre as atividades funcionais do obreiro e a afecção de que sofre na sua coluna (id 12061).

Diante desse quadro fático, fica claro que a atividade laboral exercida pelo reclamante no início do pacto laboral não deu causa, mas concorreu para o agravamento da doença da coluna.

Sobre a concausalidade, Sebastião Geraldo de Oliveira[2] explica que

" [...] tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, pois não se deve criar distinção entre causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causa têm valoração equivalente. É necessário que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente."

Assim, torna-se irrelevante no presente caso que a atividade laboral não tenha sido a causa para a doença (doença degenerativa), tendo sido demonstrado através do laudo pericial que concorreu para o agravamento está provado o nexo concausal.

Nesse sentido, esclarecedores são as ementas do TST abaixo transcritas:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVADA PELO TRABALHO. Conforme decisão recorrida, - a doença que acometeu o Autor é degenerativa e foi agravada no desempenho de suas funções na Reclamada-, com consequente -restrição definitiva para carregamento de peso para qualquer atividade com significativa sobrecarga na coluna lombossacra-. Nesse contexto, a atividade desenvolvida pelo reclamante atuou como elemento agravante da doença degenerativa, preexistente à relação de trabalho. Existe, no caso, a) o nexo de concausalidade entre o agravamento da doença e a atividade exercida na empresa; b) a culpa do empregador, que não zelou para minorar os efeitos da atividade sobre a saúde do trabalhador, ao contrário, exigiu sobrelabor de forma excessiva. O dano moral, no caso, se configura in re ipsa, prescindindo de comprovação. Recurso de revista a que se dá provimento.(Processo: RR - 1007-52.2010.5.03.0136 Data de Julgamento: 26/11/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012)

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Esta Corte vem reconhecendo o nexo de causalidade entre a doença degenerativa e o trabalho desenvolvido, quando este contribui para o agravamento da enfermidade, atribuindo ao empregador a culpa presumida pela negligência ou omissão na adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho. Por outro lado, as provas dos autos foram hábeis e suficientes para afastar a conclusão do laudo pericial - que não havia reconhecido a doença profissional pelo fato de se tratar de doença degenerativa -, procedimento autorizado pelo art. 436 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. (Processo: RR - 297-81.2010.5.04.0531 Data de Julgamento: 21/11/2012, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012.)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR DO EMPREGADO. ESFORÇO FÍSICO CONSIDERÁVEL, REPETITIVO E INADEQUADO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. CONCAUSA. PROVA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. O Tribunal Regional, soberano na análise de fato e de provas, constatou que as funções desempenhadas pelo reclamante de motorista e de carga e descarga de mercadorias e de matérias primas, as quais lhe exigiam grande esforço físico, já que movimentava, sem uso de empilhadeiras e de ajuda humana, mercadorias de 20 a 150 quilos, contribuíram diretamente para o agravamento de patologias de origem degenerativa - -bico de papagaio- e hérnia de disco -, que o acometeram. O Colegiado apurou, ainda, que a reclamada se omitiu na adoção de cautelas aptas a preservar a incolumidade física do empregado e afastar sua culpa concorrente pela doença ocupacional daquele, a qual foi equiparada a acidente de trabalho. Assim, diante do dano moral sofrido pelo autor decorrente do agravamento de - doença degenerativa doença degenerativa da coluna lombar, decorrente de esforço repetitivo inadequado- e de realização de -esforço físico considerável-, que o tornou incapacitado para o trabalho, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de sessenta salários mínimos. Verificando-se, portanto, a presença de requisitos para responsabilização civil da empregadora, a saber, dano, nexo causal e culpa, por meio de atestados e relatórios médicos apresentados nos autos, os quais comprovaram nexo de concausalidade entre as condições de trabalho a que foi submetido o reclamante e a enfermidade por ele contraída, afigura-se legítima a atribuição à reclamada de culpa concorrente e responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor em razão do agravamento de patologia degenerativa. Concluir-se diversamente, demandaria o revolvimento de fatos e de provas produzidas nos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 225200-34.2005.5.04.0771 Data de Julgamento: 31/10/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012.)

Assim, a doença degenerativa, não deve ser analisada de forma estanque, mas aliada às condições de trabalho, com o fito de se evidenciar a existência de concausa, como no caso presente, o que faz com que a hipótese fática se subsuma ao contido no art. 21, I, da Lei n. 8.213/1991.

Em que pese o Juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme art. 436 do CPC, a reclamada foi incapaz de articular argumentos suficientes par afastá-las.

A culpa é presumida na modalidade in vigilando, ante à presença inequívoca, in casu, do nexo de concausalidade. Tal entendimento está em perfeita sintonia com a atual jurisprudência do TST, conforme os recentes arestos que seguem transcritos (Grifos não constantes no original):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, expressamente, na atual legislação, art. 21, I, da Lei 8.213/91. Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição Federal, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). O pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na presente hipótese, tendo o TRT consignado que -comprovado o nexo concausal da doença com o trabalho, o dano à saúde de que foi vítima o reclamante e a responsabilidade objetiva do empregador, não resta dúvida a pertinência da indenização reivindicada-, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, ante a necessidade de se revolver fatos e provas para se acolher as alegações recursais. Incide, na espécie, o entendimento disposto na Súmula 126/TST. Acresça-se que a concausa laborativa é suficiente para fazer incidir o efeito legal indenizatório, embora, evidentemente, possa atenuar o montante estimado para a indenização. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 156-22.2012.5.11.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/05/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2012) Grifos não constantes no original

(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. CULPA PRESUMIDA. Restou incontroversa a culpa da reclamada, pois, ao colocar em funcionamento uma atividade, tem a obrigação de responder pelos danos que essa atividade é capaz de gerar aos seus empregados, sendo corolário da diminuição da capacidade do empregado, a dor moral, consequência da saúde abalada do empregado. Ocorrendo a doença ocupacional, incumbe o dever de indenizar, em face da responsabilidade presumida pelos eventos danosos que, no caso dos autos, decorre da atividade da empregadora, que colocou em risco a saúde da empregada, ocasionando-lhe inaptidão para o desempenho das suas funções habituais. Recurso de revista não conhecido.(...) (RR - 53900-56.2002.5.01.0071 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/05/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012)

Presentes, portanto, todos os elementos necessários à caracterização do dano - tanto na modalidade moral quanto na material - razão pela qual se rejeitam as pretensões recursais da reclamada neste particular.

2. Dosimetria do quantum indenizatório.

Insurge-se a recorrente contra o quantum indenizatório considerado para os danos morais e materiais deferidos pela instância primitiva, pugnando pela sua redução.

Sobre o valor da reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, assim assentou:

"Faz jus ao autor ainda à indenização por danos morais, tendo em vista que provou ter sido atingido em sua honra, diante da concausalidade existente entre o agravamento da doença, em razão das condições de trabalho a que estava submetido e refuto a tese esposada pela empresa, sendo imperiosa a reparação pleiteada, como forma de amenizar os transtornos sofridos pelo trabalhador, lembrando que a reparação também possui finalidade educativa, de forma a coibir a repetição de tais atos pela empresa. É que no que se refere ao dano moral, este surte efeitos internos no ser humano, capaz de afetar-lhe psicologicamente, devendo a reparação desse dano representar um valor econômico, quando outro meio não há que possa substituí-lo para reparar o efetivo prejuízo, como forma de materializar-se a indenização no campo concreto.

A fixação do valor da indenização do dano deve ser arbitrada levando-se em conta, independentemente da dimensão do prejuízo ao autor, se o valor a ser fixado significa aporte patrimonial que reflita reparação do dano causado. O que se busca através do pagamento de indenização é encontrar uma justa medida para que pelo menos seja amenizada a dor sofrida (função reparadora). É também servir como desestímulo para que o ofensor ou qualquer outra pessoa da sociedade pratique atos como esses (função punitiva).

Importante ressaltar que o evento danoso sofrido pelo reclamante contraria o direito e garantia fundamental da pessoa, conforme estabelece a Constituição Federal, eis que a inviolabilidade da integridade, honra e imagem da pessoa está assegurada em seu inciso X, art. 5°. A dignidade da pessoa humana é direito fundamental da pessoa humana, conforme estabelece o art. 1° da Constituição Federal, impondo-se que a ordem econômica observe o fim constitucional visado (art. 170, CF) de assegurar a todos existência digna.

A honra é subjetiva e por isso, o dano decorrente de sua violação é sentido em gradações diferentes, dependendo da pessoa de cada ofendido e, no caso vertente, o reclamante também provou haver sofrido ofensa em sua honra, considerando as diversas dificuldades enfrentadas.

Pelo exposto, tendo em vista os fatores e circunstâncias ora relatadas, as condições do dano e a situação das partes, especialmente a condição social e profissional do trabalhador, rejeito todas as teses da demandada, acolho o laudo pericial judicial acostado aos autos, e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, equivalente a 10 (dez) vezes o valor do salário base declinado pelo reclamante na petição inicial (R$1.229,87), na quantia de R$12.198,70."

No que tange a indenização pelos danos materiais, o Juízo a quo deduziu os seguintes argumentos:

"No particular do pedido de indenização por dano materiais, consta do laudo pericial judicial juntado no processo que há incapacidade laboral parcial sofrida pelo reclamante no exercício das atribuições exercidas na reclamada, caracterizando-se, portanto, a ocorrência de lucros cessantes decorrentes da perda parcial da capacidade laboral do obreiro apresenta restrição permanente para atividades com esforço físico e manuseio de carga, o que foi agravado em razão das condições de trabalho na reclamada.

O reclamante, portanto, nesse primeiro momento de tratamento, necessitará despender despesas com tratamento para melhor evolução do seu quadro clínico, além de estar prejudicado para o exercício de atividades que demandem esforço físico.

Assim, como forma de reparar o prejuízo financeiro sofrido e ainda as despesas com tratamento no futuro quanto ao agravamento da doençadefiro o pedido de indenização por danos materiais no valor equivalente a 20 vezes o valor do salário base do reclamante (R$1.229,87), na quantia de R$24.397,40."

A reclamada é empresa de grande porte econômico, a qual negligenciou o seu dever geral de cautela, o que demonstra - se não pouca importância com a saúde de seus trabalhadores - pelo menos descaso no cumprimento de suas obrigações. Registre-se que existe todo um arcabouço jurídico criado na tentativa de evitar e combater infortúnios como o experimentando pela autora. O legislador vem tentado minimizar a ocorrência de doenças ocupacionais e profissionais e acidentes, como o experimentado pela vítima, criando mecanismos preventivos tais como a criação das CIPAS e de normas regulamentares (v.g, NR-4, NR-5, NR-6, NR-7, NR-9), o que deveria ser mais bem considerado pela empresa.

É que quando a indenização visa à reparação de danos, sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador na mensuração respectiva; na hipótese do dano moral, o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.

Diante desse panorama, para o dano de ordem meramente moral, a doutrina e a jurisprudência têm adotado diferentes critérios ao mensurar os valores, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum.

Assim, o julgador fazendo uso da experiência comum e sopesando as circunstâncias do caso concreto, deve, com razoabilidade e proporcionalidade, avaliar os seguintes parâmetros: a extensão do dano, a condição socioeconômica do causador do dano e da vítima; a intensidade real e concreta do dano; a repercussão da ofensa no meio social onde vive o ofendido; a existência de má fé por parte do ofensor; a possibilidade concreta de o ofensor voltar a praticar o ato danoso; as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando minimizar a dor do ofendido; o tempo transcorrido entre o evento danoso e a data do ajuizamento da ação.

No caso sub judice, alguns aspectos são relevantes para a minoração do quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo.

a) Em que pese a existência de restrição parcial e permanente para as atividades que requeiram esforço repetitivo, estático ou carregamento de peso, não há incapacidade laborativa total;

b) A concorrência de nexo apenas concausal, ou seja, as atividades laborais da obreira não foram o único fator a desencadear e agravar a disfunção sofrida;

c) inexistência de qualquer lesão anatômica visível.

Por tais motivos, reduzo o valor indenizatório arbitrado a titulo de danos materiais para R$ 10.000,00 e danos morais para também R$ 10.000,00.

3. Indenização estabilitária.

Rebela-se a reclamada contra o julgado a quo que deferiu o pleito de indenização referente à estabilidade acidentária, ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para sua concessão.

Sem razão.

Assim decidiu o magistrado a quo:

 

"No caso dos autos, delimitando a responsabilidade da empregadora, temos que a melhor teoria que se enquadra, conforme a nova redação do Código Civil é a teoria da responsabilidade objetiva profissional, em razão da exposição do trabalhador às condições de trabalho sem que haja no mesmo a mínima segurança, gerando a obrigação de indenizar, se houver violação à honra da empregado, mesmo sem culpa direta do empregador.

Nesse sentido, convém recordar o que dispõe o art. 927 do CCB:

Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A teoria do risco, nesse caso, implica, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem e independe de culpa, conforme entendimento a seguir transcrito:

No direito positivo, a subsistência da teoria da culpa é uma realidade com a qual deve coexistir a teoria do risco, aplicada esta última nas hipóteses em que a desigualdade econômica ou social entre o agente e a vítima traz a necessidade de abolir qualquer indagação sobre a subjetividade do lesante. Ressalta-se que não há razão para que um conceito exclua o outro: a culpa e o risco se completam, na busca de seu objetivo comum - a reparação do dano (Washington de Barros Monteiro, Curso de direito civil, 34. ed. Ver. Por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva, São Paulo, Saraiva, 2003, v.5).

Considerando todos esses fatos e diante da configuração de incapacidade parcial para o trabalho e da ocorrência de concausalidade entre a lesão e o ambiente de trabalho, defiro o pedido de indenização da estabilidade e reflexos, nos moldes postulados pelo reclamante e conforme planilha de cálculos anexa, tendo em vista a configuração do acidente de trabalho e, consequentemente, a estabilidade do obreiro no emprego ao ser dispensado, não tendo a reclamada sido diligente nesse sentido."

 

 

Por isso, conjugando os princípios da razoabilidade, da proteção com a real conjuntura apresentada no laudo pericial, o Juízo converte a reintegração em indenizatória equivalente a 12 meses de salários e demais consectários, tomando como base o último salário da obreira.

Correto o entendimento supra.

Para o deslinde da controvérsia, necessária a observância da Súmula n. 378, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual traz a seguinte redação:

 

Súmula n. 378/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego."(sublinhei)

 

In casu, somente com a constatação pelo laudo pericial produzido nesta reclamatória foi verificada a doença profissional com relação de concausalidade com a execução do labor, o que atrai a incidência da segunda parte do item II, da Súmula em comento.

Conclui-se, portanto, que somente após a despedida foi comprovado que a doença profissional da reclamante guarda relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego, o que impõe aplicar o entendimento esposado na Súmula n. 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

Ainda, não há no comando legal definição de parâmetros mínimos para constatar a existência do acidente de trabalho, ou seja, não se faz a exigência de que a incapacidade seja grave e pertinente.

Assim, mantenho a r. sentença no tocante à matéria em foco.

 

[1] Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

[2] Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. Pág. 141, 4ª ed., São Paulo, LTr, 2008

Conclusão do recurso

Ante todo o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reduzir o quantum da condenação por danos materiais para R$ 10.000,00 e danos morais para também R$ 10.000,00, mantendo inalterado o julgado em seus demais termos.

Em face da redução do quantum deferido em sentença para R$ 20.000.00, comino novas custas pela reclamada, no importe de R$ 1.046,00.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargador e Juízes do Trabalho: PresidenteJORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator - ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); ; e JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN), e a Procuradora MARSELHA SILVERIO DE ASSIS.

ACORDAM o Desembargador e Juízes do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir o quantum da condenação por danos materiais para R$ 10.000,00 e danos morais para também R$ 10.000,00, mantendo inalterado o julgado em seus demais termos.

Em face da redução do quantum deferido em sentença para R$ 20.000.00, comina-se novas custas pela reclamada, no importe de R$ 1.046,00.

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Com o Juiz Relator.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Com o Relator.