AGRAVO DE INSTRUMENTO:     N. 0000156.06.2013.5.11.00

 AGRAVANTE:     UNIÃO FEDERAL

                              Procuradora Federal: Renata Miranda Neves da Rocha

 AGRAVADO:       PT INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA

 

                               D E C I S Ã O.

  A Agravante, UNIÃO FEDERAL, interpôs o presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 7º, §1º. da Lei 12.016/2009, artigos 522 e seguintes, e artigo 558, caput, do CPC,  conforme inicial (id. 20932), visando a revogação da decisão que, em Mandado de Segurança nº 0011347-27.2013.5.11.007, interposto pela ora Agravada deferiu liminar inaudita altera pars, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos na dívida ativa (inscrições  nos. 21 5 12 004189-90; 21 5 12 004185-66; 21 5 12 004186-47; 21 5 12 004188-09; 21 5 12 004187-28 e 21 5 12 004190-23), freando tanto possível execução fiscal, quanto autorizando a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa junto ao BNDT.

  Requereu, nos termos do artigo 558 do CPC, que o Relator conceda, de imediato, efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 527, III, do CPC, para fins de suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento defintivo pela Turma; bem como que seja recebido e processado nos termos do artigo 522 e segs do CPC, para revogar a decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança.

 A ação de Mandado de Segurança nº 0011347-27.2013.5.11.007, em trâmite perante a 07ª. Vara do Trabalho de Manaus, foi impetrada em face de ato administrativo, consistente em multas administrativas aplicadas à ora Agravada pelos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego em razão de descumprimento dos regramentos, que culminou com inscrição do débito em dívida ativa da União.

 Como se vê, a matéria em discussão foi inserida na competência desta Especializaada por meio da EC n. 45/20054, Trata-se, pois, de demanda inserida na competência desta Justiça Especializada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da inclusão do inciso VII ao art. 114 da Constituição da República, in verbis:

 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

 Após a referida Emenda Constitucional, o TST editou a Instrução Normativa n. 27, dispondo sobre as normas procedimentais aplicáveis ao Processo do Trabalho em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, que em seus artigos 1º e 2º dispõe:

 Art. 1º - As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.

Art. 2º - A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências. (grifei)

 O agravante interpôs o presente  agravo de instrumento com base no disposto no §1º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que assim dispõe:

 Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

 Diante da regulamentação da matéria pelo TST, em especial o contido no art. 2º da IN 27, que é clara ao dispor que a sistemática recursal a ser observada é a da CLT, a decisão interlocutória proferida por Juízo de Primeira Instância Trabalhista não desafia o recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC, e muito menos o apelo previsto na alínea ‘b’ do art. 897 da CLT (que se presta unicamente à impugnação dos despachos que denegarem a interposição de recursos), pois a decisão que concede ou nega pedido liminar no mandado de segurança, no processo do trabalho, por consistir em decisão interlocutória, não é passível de recurso, nos termos do artigo 893, §1º.da CLT, bem como em razão da sistemática própria adotada pela CLT.

 No âmbito desta Especializada, o agravo de instrumento é admitido somente de decisão que denega seguimento ao recurso interpostos pelos litigantes, a teor do contido no art. 897, b, da CLT).  Assim, na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento se presta apenas para atacar despachos denegatórios de recursos, não havendo, portanto, meio processual para ilidir decisão interlocutória.

Vale registrar ainda, por oportuno, que se verifica da Exposição de Motivos que serviu de suporte ao Projeto de Lei que desencadeou na atual Lei do Mandado de Segurança, da lavra do então Advogado-Geral da União, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, “em princípio, foram mantidas a redação e a sistemática das regras vigentes, a fim de evitar divergências de interpretação em matérias sobre as quais a jurisprudência já se consolidou” (item 5).

Assim, fixada tal premissa, o § 1º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 apenas esclarece e reitera o cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória proferida em primeira instância em Ação de Mandado de Segurança no Processo Civil, observando a relevante alteração promovida na sistemática do recurso de agravo no Processo Civil pela Lei nº 11.187/2005.

Resta, então, patente a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecido do processo do trabalho (artigo 893, § 1º, da CLT:  Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”). Dentro deste contexto, hipoteticamente, poder-se ia, especular da impetração de outro writ para impugnar decisão liminar em Mandado de Segurança, a teor do inciso II da Súmula 414 do TST, que assim dispõe:

 I - (....)

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2  - inseridas em 20.09.2000). 

 No entanto, o TST, de forma expressa, afastou tal possibilidade nos exatos termos da OJ N. 140 da SDI-II:

 140. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) (DJ 04.05.2004)
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

 

Vale registrar também, o entendimento consolidado na Súmula 418 do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2  nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)

 

Neste mesmo sentido, corroborando nosso entendimento, colaciono as seguintes jurisprudências:

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. O agravo de instrumento nesta Justiça especializada tem por objetivo único destrancar o processamento de recursos.  (AI 0000872-08.2012.5.12.0043, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, MARI ELEDA MIGLIORINI, publicado no TRTSC/DOE em 15/02/2013).

EMENTA: LIMINAR NEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABÍVEL. A decisão que concede ou nega o pedido liminar no mandado de segurança, no processo do trabalho, por consistir em decisão interlocutória, não é passível de recurso, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT. Em razão da sistemática própria adotada pela CLT, no âmbito desta Justiça Especializada, o agravo de instrumento é admitido somente de decisão que denega seguimento a recurso interposto pelos litigantes (art. 897, b, da CLT). Por isso, o  agravo de instrumento apenas se presta para atacar despachos denegatórios de recursos, não havendo, portanto, meio processual para ilidir decisão interlocutória. Assim, quando uma decisão interlocutória fere direito líquido e certo de uma das partes, é possível a utilização do mandado de segurança, aplicando-se à hipótese a mesmo entendimento firmado na Súmula n. 414, II, do C. TST.(TRT da 3ª. Região; Processo: 00775-2013.138.00-2AIRO; Data Publicação: 24/07/2013; Orgao Julgador: Nona Turma: Relator: Convocado Jose Zebende.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INACOLHIMENTO. Restando incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, impõe-se manter a decisão agravada que denegou seguimento ao referido recurso.  (AIAP 0000825-50.2011.5.12.0049, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, MARIA APARECIDA CAITANO, publicado no TRTSC/DOE em 22/05/2012).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO – NÃO CABIMENTO – INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL TRABALHISTA.  Não obstante o Mandado de Segurança tenha disciplina própria, a sua sistemática recursal deve ser compatibilizada com a sistemática recursal no âmbito do processo do trabalho. Assim, em conformidade com a disposição do artigo 1º da Instrução Normativa n. 27/05 do TST, o Mandado de Segurança deve ser processado pelo rito da Lei 12.016/09, salvo quanto à assistência recursal trabalhista, que é regulada pelas disposições da CLT (art.2º). Isso porque, embora o art. 769 da CLT admita a aplicação das regras do processo comum naquilo em que for compatível com o processo do trabalho, tal situação que não se verifica em relação à disposição do parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 12.016/09, ante a patente incompatibilidade da citada norma com os princípios singulares do processo do trabalho, mormente o da celeridade, que está em sintonia com  a disposição do art. 5º, LXXVIII, da CR, que assegura a todos, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Logo, a decisão do Juízo de 1º grau, que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, de natureza inegavelmente interlocutória, não desafia recurso, nos termos do parágrafo 1º do art. 893 da CLT, sendo incabível o Agravo de Instrumento interposto na forma do parágrafo 1º do art. 7º da Lei 12.016/09. TRT da 3ª. Região; Processo: 01178-2010-109-03-40-1. AIRO; Data de Publicação: 28/02/2011: Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo.

 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. O elastecimento  da competência levado a efeito pela EC 45/2004 não alterou a sistemática do agravo de instrumento no Processo do Trabalho, o qual se destina, única e exclusivamente ás decisões denegatórias do seguimento de recurso. Assim sendo não se mostra cabível o agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança.Agravo não conhecido por incabível. Processo: AI 301100601710011D DF 00302-2006-17.10.1. Relator(a) Juíza Cibele Ferreira Amaro Santos. Julgamento: 14/03/2007. Órgão Julgador: 1ª. Turma. Publicação: 23/07/2007.

 Em razão de todo o exposto, impõe-se a conclusão pela qual a liminar proferida em ação de mandado de segurança de competência de juiz de primeira instância é infensa à imediata impugnação endoprocessual (recurso) ou panprocessual (ação impugnativa autônoma, mandado de segurança, etc).

 Dito isto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, posto que este nas condições em que se faz presente, é incabível na seara Trabalhista.

 Dê ciência a União Federal (Fazenda Nacional).

  Manaus, 29 de julho de 2013.

 

Ruth Barbosa Sampaio

Desembargadora do Trabalho