PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
DÉCIMA SEXTA VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

 

 

 

EM 31/07/2013 às 14h

PROCESSO Nº 0001312-78.2013.5.11.0016

RECLAMANTE: CARLOS JOSÉ DA COSTA SANTOS

RECLAMADA: TROPICAL RECURSOS HUMANOS LTDA

OBJETO DA AÇÃO: Conforme discriminado na peça inicial.

AJUIZAMENTO: 15/04/2013

RITO: SUMARÍSSIMO

 

A Juíza do Trabalho Substituta ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO, no exercício da titularidade, após analisar os autos, proferiu a seguinte sentença:

 

RELATÓRIO:

 

Dispensado, nos termos do art. 852 I, da CLT.

 

FUNDAMENTOS:

 

Ab initio, determina-se a retificação do pólo passivo da demanda para “TROPICAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA”, considerando o pedido da reclamada feito na contestação, bem como a anotação realizada na CTPS do reclamante (ID nº 159578)

 

Do mérito

 

Pretende o autor o recebimento das guias do FGTS ou a liberação dos depósitos fundiários através do alvará judicial, ao argumento que foi dispensado imotivadamente pela ré quando foi procedida à baixa em sua CTPS, recebeu o pagamento das verbas rescisórias e as guias do FGTS, porém foram extraviadas.

Notificada regularmente, a reclamada contestou o feito (ID nº 449863), apresentando como óbice à pretensão o fato de que o reclamante pediu demissão, juntando aos autos TRCT no código SJ1 (ID nº 449907), bem como carta escrita pelo obreiro na qual pede pela rescisão de seu contrato de trabalho com a reclamada.

Não bastasse a documentação carreada aos autos pela ré, o autor, confirmou o próprio reclamante, quando questionado pelo Juízo, ter pedido demissão da empresa reclamada (ID nº 455696).

Dessa forma, claro está que os fatos elencados pela reclamante em sua exordial não condizem com a verdade, e, não havendo prova da dispensa imotivada o reclamante, não se enquadra nas hipóteses de saque do FGTS elencadas na Lei nº 8.036/90, já que, após a ruptura do contrato de trabalho com a ré, não teve sua conta vinculada inativa por três anos, conforme anotação da CTPS no ID nº 159578.

Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido.

 

Da justiça gratuita

 

Declaro ser o autor beneficiário da gratuidade na busca da tutela jurisdicional, para todos os efeitos legais.

 

DECISÃO: 

 

ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM DÉCIMA SEXTA VARA DO TRABALHO DE MANAUS, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELO RECLAMANTE CARLOS JOSÉ DA COSTA SANTOS CONTRA A RECLAMADA TROPICAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS DE R$27,56, PELO RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO PEDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. AEOP.

 

ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO

Juíza do Trabalho Substituta,

no exercício da titularidade