SENTENÇA

 

Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Manaus, às 12h, estando aberta a audiência na 13ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, prolatou-se a seguinte sentença:

 

I - RELATÓRIO. JUCIRLEY DE OLIVEIRA MORAIS ajuizou reclamatória trabalhista em face TRANSTOL TRANSPORTES LTDA, conforme petição inicial (id. 100730), tendo anexado diversos documentos. Frustrada a primeira tentativa de conciliação. Alçada fixada no valor da inicial. Na audiência (id 439963) o Juízo leu a contestação anexada pela reclamada (id 438160). Dispensada a oitiva das partes. Instrução encerrada. Razões finais remissivas pelas partes. Infrutífera a segunda proposta conciliatória. Autos conclusos para julgamento.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada suscita a inépcia da reclamatória pelo fato de o reclamante ter estabelecido valor da causa gritantemente superior ao que teria direito caso fosse totalmente procedente sua demanda a fim de burlar o sistema do PJe, para que este classificasse a reclamatória como de Rito Ordinário e não Sumaríssimo. Entende este magistrado, com fulcro no art. 3o, § 3o, da Lei dos Juizados Especiais, de nº 9.909/95, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), que o procedimento sumaríssimo é uma faculdade do postulante. Não há, portanto, obrigatoriedade, uma vez que o rito não se trata de norma de ordem pública, como vem entendendo parte da doutrina. Ademais, à toda evidência a tarefa de liquidar os pedidos torna "menos simples" o ato postulatório. E assim sendo, em atenção ao princípio da simplicidade, basilar do processo trabalhista, rejeito a preliminar suscitada.

 

MÉRITO. O reclamante alega que foi contratado em 25/08/2011 para exercer o cargo de motorista urbano, tendo como salário o valor de R$ 1.677,81. Afirma na petição inicial que a reclamada deixou de realizar os depósitos do FGTS dos meses de novembro de 2011, fevereiro a dezembro de 2012, janeiro e fevereiro de 2013 e sobre os 13º salários de 2011 e 2012. Por esta razão, pleiteia a condenação da reclamada à realização dos referidos depósitos, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483, "d", da CLT, uma vez que com a ausência dos depósitos, a reclamada teria descumprido uma das obrigações do contrato. A reclamada, por sua vez, alega, contraditoriamente, que fez um parcelamento junto à Caixa para o depósito dos recolhimentos em atraso, e, em seguida, que efetuou corretamente os depósitos durante o pacto laboral. Vejamos:

 

Isto porque quanto ao recolhimento do depósito fundiário, cumpre informar que a reclamada encontra-se com um parcelamento junto à Caixa Econômica Federal para os depósitos de FGTS em atraso, conforme faz prova os documentos ora em anexo. (id. 438160 - Pág. 6) 

  

Da analise do extrato analítico da conta vinculada do reclamante, ora em anexo, verifica-se que a reclamada efetuou corretamente os depósitos do FGTS no decorrer do pacto laboral, não existindo nenhuma diferença a ser paga ao reclamante, conforme se observa dos depósitos efetuados, inclusive no que se refere a multa de 40%. (id. 438160 - Pág. 11) 

 

Por fim, a reclamada pede que o juízo determine a extinção do processo sem justa causa, considerando a iniciativa do empregado de ir a juízo. Ao exame. Compulsando com zelo os atos deste processo judicial eletrônico, verifico que o reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência dos depósitos nos meses aludidos em sua exoridal. Lado outro, conquanto tenha alegado a realização de parcelamento juntamente com a Caixa, a reclamada não trouxe ao processo qualquer demonstrativo deste acordo, muito menos de pagamento das indigitadas parcelas. Por esta razão, condeno a reclamada a efetuar os depósitos de FGTS (8%) dos meses faltantes, quais sejam novembro de 2011, fevereiro a dezembro de 2012, sobre os 13º salários de 2011 e 2012, e sobre os meses de janeiro e fevereiro de 2013, bem como os depósitos vincendos, estes últimos sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10,00 até o limite de R$ 50,00 mensais, isto é, após o sétimo dia de cada mês, conforme legislação. No tocante à extinção do contrato de trabalho, entendo que as causas apontadas pelo reclamante não justificam a rescisão indireta. Frise-se, ainda, que a falta de depósitos de FGTS por si só, não enseja o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que, em geral, tal obrigação pode ser regularizada a qualquer tempo, antes da ruptura contratual, sem causar prejuízo imediato ao empregado. Em assim sendo, indefiro os pedidos "c", "d", "e" e "f" da exordial, por serem consectários à rescisão indireta. Por outra lado, o fato de o reclamante ter ingressado em Juízo requerendo a rescisão indireta em razão da ausência dos depósitos de FGTS, de modo algum resulta na conclusão de que sua intenção seja, na hipótese de insucesso na demanda, a rescisão do contrato de trabalho como uma iniciativa sua. Ora, o direito do trabalho tem como princípio a continuidade das relações de emprego, de modo que caso este Juízo chegasse à conclusão pretendida pela reclamada estaria afrontando diretamente uma das bases do sistema normativo trabalhista. Sob este fundamento, entende este juízo que a relação trabalhista está mantida e, como afirmado, a reclamada deverá realizar os depósitos faltantes.

 

Benefício da Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, e art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

 

Juros e Correção Monetária. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei n. 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

 

DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, rejeito a preliminar de inépcia, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista manejada por JUCIRLEY DE OLIVEIRA MORAIS em face de TRANSTOL TRANSPORTES LTDA, para condená-la à obrigação de fazer, qual seja, a efetuar os depósitos de FGTS (8%) dos meses faltantes, quais sejam novembro de 2011, fevereiro a dezembro de 2012, sobre os 13º salários de 2011 e 2012, e sobre os meses de janeiro e fevereiro de 2013, bem como os depósitos vincendos, estes últimos sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10,00 até o limite de R$ 50,00 mensais, isto é, após o sétimo dia de cada mês, conforme legislação. Improcedentes os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação retro que integra este decisum como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte ré no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado apenas para tal fim. Cientes as partes (439963). Registre-se e publique-se.

 

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto