PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Regional Do Trabalho Da 11ª Região

5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS-AM

PROCESSO nº: 0010014-46.2013.5.11.0005 RTOrd

 

 

SENTENÇA

 

Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Manaus, às 14h30min, estando aberta a audiência na 5ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, prolatou-se a seguinte sentença:

 

I - RELATÓRIO. SERGIO DA SILVA ANDRADE ajuizou reclamatória trabalhista em face de DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA, conforme petição inicial (id. 106891), tendo anexado diversos documentos. Na audiência de instrução e julgamento (id 385953), as partes se fizeram presentes, oportunidade em que o juízo concedeu o prazo de cinco dias ao reclamante para que se manifestasse sobre a contestação (id 384114) e os documentos juntados pela reclamada, o que foi feito tempestivamente, conforme impugnação (id 407844). Alçada fixada no valor líquido da inicial. Na audiência em prosseguimento (id 431127), as partes compareceram novamente, oportunidade em que foram interrogadas e também colhida a prova testemunhal. Instrução encerrada. Razões finais aduzidas pelas partes. Frustrada a segunda proposta conciliatória. Autos conclusos para julgamento.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. A reclamada suscita que o processo seja extinto sem resolução de mérito em razão de suposta impossibilidade jurídica do pedido, alegando para tanto: 1) que o reclamante deixou de provar que ficou um período trabalhando sem a CTPS assinada; 2) que já quitou as verbas trabalhistas no momento da rescisão. Pois bem. É cediço o entendimento na doutrina que a condição possibilidade jurídica do pedido fica preenchida quando o pedido estiver em consonância com o ordenamento jurídico, análise esta que deve ser feita em abstrato, em consonância com a teoria da asserção. Ora, não há qualquer vedação ao trabalhador de pedir socorro à Justiça quando entender que teve um direito seu violado. A análise da procedência ou não do seu pedido é matéria de mérito o que será em seguida analisado. Assim sendo, rejeito.

 

PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A reclamada suscita que o reclamante apresentou reclamação na comissão intersindical de conciliação prévia, mas não trouxe ao processo nenhum prova deste fato, de modo que, considerando se tratar de uma faculdade do trabalhador e não uma obrigação submeter sua demanda à CCP, segundo interpretação conforme dada pelo STF ao art. 625-D da CLT, por se tratar o acesso à Justiça um direito fundamental, rejeito a preliminar.

 

MÉRITO. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT NÃO HOMOLOGADO. Inicialmente, é necessário enfrentar a eficácia liberatória do termo de rescisão homologado na entidade sindical representativa dos interesses do reclamante. Como afirmado alhures, a reclamada suscitou a extinção do processo por carência de ação, entendendo que todas as verbas pleiteadas já estavam quitadas, o que resultaria em uma impossibilidade jurídica do pedido. Superada essa questão, por se tratar a quitação de matéria atinente ao mérito, observo que no processo constam dois TRCT’s, os quais divergem substancialmente em termos de valores. O primeiro (id 106994), anexado pelo reclamante, no valor líquido de R$ 3.451,70, foi devidamente homologado no sindicato de sua categoria em 13/04/2012, formalmente válido, portanto. O segundo (id 384238), anexado pela reclamada, no valor líquido de R$ 29.091,76, não foi homologado no sindicato, e por afrontar o quanto disposto no art. 477, §1º da CLT, reputo-o formalmente inválido. Aqui chamo a atenção para o fato de que conquanto este juízo tenha considerado o TRCT id 384238, juntado pela reclamada, formalmente inválido, de fato o valor ali constante foi pago pela reclamada. Explico. No cheque nominal em favor do reclamante (id 384336), não impugnado, consta o exato valor do referido termo rescisório, pelo que reputo verdadeiro o seu pagamento. Ademais, vale destacar que o reclamante confessa (106891 - Pág. 9) que já recebeu da reclamada o valor de R$ 63.400,52, sem informar a este o juízo a que se refere tal quantia.  Feita esta pontuação, resta decidir a eficácia liberatória do acordo homologado perante a entidade sindical representativa dos interesses do reclamante. Quanto a esta questão, o TST possui entendimento consolidado, conforme teor da súmula 330. Vejamos:

 

QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

   

In casu, conquanto não haja expressa e especificada ressalva consignada no TRCT homologado, como à primeira vista exige a indigitada súmula, da observação do TRCT juntado pela própria reclamada e reputado formalmente inválido por este juízo, vê-se que os valores constantes no TRCT homologado (id 106994) não retratam a realidade do contrato de trabalho. A instrução processual revelou que o salário do reclamante era composto de uma parte fixa um pouco maior do que o salário mínimo e outra variável – as comissões e premiações recebidas dos fornecedores. Afirmou a segunda testemunha da reclamada (id 431127, páginas 2 e 3):

 

que a remuneração do reclamante era composta de valor fixo mais um percentual de 2% sobre as vendas, mais um percentual variável de acordo com o fornecedor; que a variação desse percentual pago pelos fornecedores decorria do fato de alguns pagarem 0,5%, 1,5%, 2,5% entre outros, pois eram muitos os fornecedores, perfazendo uma média de 2%; que a maior remuneração percebida pelo reclamante foi de R$5.600,00; (...) que os vendedores têm a CTPS assinada na qual consta o valor fixo de pouco masi de um salário; (...)que o pagamento das comissões era realizado através de recibo, sendo que no contracheque constava apenas o valor fixo. (sic)

 

Neste mesmo sentido, a preposta da reclamada confessou que o valor recebido pelo reclamante de modo algum se restringia a aquele considerado para fins rescisórios – R$ 821,83 – presente no TRCT homologado, pois em seu depoimento disse “que a média remuneratória do reclamante era de R$4.000,00 a R$5.000,00” (id 431127, pág. 1). Feitas tais considerações, reputo como único TRCT formalmente válido o anexado pelo reclamante, conquanto a eficácia liberatória se restrinja aos valores nele apostos. Lado outro, haverá também eficácia liberatória em relação aos valores constantes no TRCT juntado pela reclamada (id 384238), pois embora formalmente inválido, os valores nele constantes foram efetivamente pagos, como explicado alhures. Não há, portanto, falar em eficácia liberatória das parcelas, muito menos em eficácia liberatória geral, mas tão somente dos valores constantes nos dois TRCT’s presentes no processo.

 

VÍNCULO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS. O reclamante afirma que manteve vínculo com a reclamada desde 05/05/2008, conquanto sua carteira de trabalho somente tenha sido assinada em 01/09/2008. A reclamada, por sua vez, nega que o vínculo tenha se iniciado na data apontada pelo reclamante. Ao exame. O início da relação de trabalho é questão comumente discutida nesta Justiça Especializada, e, em regra, a forma de se provar o período em que o trabalhador efetivamente laborou, mas não teve sua CTPS assinada, é através de testemunhas, já que documentos referentes ao período obscuro quase nunca existem. Pois bem. Observa-se que as testemunhas convocadas pela própria reclamada revelaram que suas CTPS somente foram assinadas após um considerável período de prestação de trabalho para a reclamada. Vejamos:

 

que começou a trabalhar para a reclamada em meados de 2010; que sua CTPS foi assinada em 01.07.2011, issto é, um ano após estar trabalhando para a reclamada; que na referida data a empresa exigiu que ele apresentasse a carteira para que fosse assinada, sendo que naquela época foram pagas algumas diferenças devidas (fala da primeira testemunha da reclamada)

 

que foi foi contratado pela reclamada em setembro de 2008; que sua CTPS foi assinada em março de 2010 (fala da segunda testemunha da reclamada)

 

Da análise dos depoimentos das testemunhas, infere-se que a reclamada costumeiramente retarda a assinatura da CTPS de seus empregados. In casu, conquanto não tenha ficado explícita a época em que o contrato de trabalho das partes se iniciou, parece razoável o período que o reclamante pretende ver reconhecimento – 4 meses (05/05/2008 a 01/09/2008), uma vez que, como afirmado, as próprias testemunhas convidadas pela reclamada informaram que tal fato também lhes ocorreu, inclusive com uma diferença de tempo muito maior em relação ao reclamante, pois ambas ficaram mais de um ano sem a assinatura da CTPS, enquanto o reclamante permaneceu apenas 4 meses. Assim sendo, reconheço que o reclamante tem direito ao pagamento de: a) férias proporcionais (4/12); 13º salário (4/12) e FGTS do período (8%), mais a indenização pela despedida sem justa causa (40%) relativa ao período reconhecido. Condeno, ainda, a reclamada a proceder à retificação da CTPS do reclamante para constar como data do início do vínculo o dia 05/05/2008 e não 01/09/2008. Na forma do art. 832, §1º, da CLT, assino o prazo de 2 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à SRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, §1°, da CLT. Nesse caso, para evitar o prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que a mesma foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça. A Secretaria deverá, ainda, após o trânsito em julgado, comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo III da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme disposto em seu art. 56, parágrafo único.

 

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (50%). DOMINGOS E FERIADOS (HORA EXTRA A 100%). INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante aduz que “exercia a função de VENDEDOR DO INTERIOR e laborava de segunda a domingo das 7h às 21h, ou seja, cumpria jornada semanal de 84h semanais trabalhadas”. Informa que não tinha intervalo intrajornada, mas tinha uma folga semanal. A reclamada, por sua vez, afirma que seu horário de funcionamento é de 8h às 12h e 14h às 18h, pelo que não haveria possibilidade de realização de horas extras. Ademais, o reclamante se tratava de vendedor externo, sendo responsável por seu horário de trabalho, razão pela qual a reclamada não teria nenhum controle sobre seu horário de trabalho. Ao exame. Compulsando zelosamente os atos (sim, atos e não autos, pois se trata de processo judicial eletrônico) deste processo, observo desde a petição inicial que o reclamante de fato exercia atividade externa, na qualidade de vendedor do interior, pois, como afirmado,

 

(...) o Reclamante passava 26 (vinte seis) dias viajando pelos Municípios do interior, conforme relação de Municípios abaixo, e apenas 4a 5 dias na Capital quando dispunha de folgas.

 

RIO PRETO DA EVA; BALBINA; PRESIDENTE FIGUEIREDO, CACAU PIREIRA;IRANDUBA; NOVO AIRÃO; MANACAPURÚ; CAREIRO (PORTO DA BALSA); NOVO CEU; AUTAZES; MANAQUIRI; CASTANHO E ARAÇÁ.  

 

Por sua vez, a primeira testemunha trazida pela reclamada, munida de convicção e aparente isenção, afirmou que

 

(...) era responsável pela organização do seu horário de trabalho; que não trabalha em feriados, pois não conseguiria vender já que, por exemplo, em um 7 de setembro seusclientes não estariam abertos para a realização das vendas; que, como afirmado, é responsável pelarealização do seu horário de trabalho, de modo que sua rota também é por si organizada; que as vezesquando está no interior em finais de semana e ainda não terminou sua rota lá memso fica para cumpri-la; que a depoender do seu desmepenho consegue cumprir sua rota mensal entre dez e doze dias. (sic)

 

Seja pela afirmação contida na exordial, seja pelo depoimento da testemunha convidada pela reclamada, restou esclarecido que o reclamante cumpria atividade externa, incompatível com o controle de jornada, haja vista que era vendedor viajante, responsável pela cobertura dos clientes do interior. Não havia qualquer possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada, sendo plenamente aplicável para o caso a presunção contida no art. 62 do texto consolidado. Não há, portanto, que se falar em trabalho extraordinário, incluindo os domingos e feriados, muito menos em ausência de intervalo intrajornada, pois esta também está abarcada no instituto do controle de jornada. Por esta razão, indefiro os pedidos de horas extras (50%), trabalhos em domingos e feriados (hora extra a 100%, segundo a tese do reclamante), bem como das horas atinentes à suposta supressão do intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante era responsável pela organização dos dias e horários em que deveria atender seus clientes. Não sendo devidas as horas extras, indevidos também seus reflexos sobre trezeno, férias, aviso prévio e FGTS.

 

REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA RESCISÃO. Quanto à remuneração, o reclamante alega que percebia mensalmente uma média de R$ 8.000,00, a qual era composta em parte por um valor fixo de R$ 821,83 (Oitocentos e vinte um reais e oitenta três centavos) e o restante por comissões sobre as vendas (4%). Assim sendo, pede o pagamento da diferença das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, 12/12 de férias 2008/2009 + 1/3 (dobro), 12/12 de férias 2009/2010 + 1/3 (dobro), 12/12 de férias 2010/2011 + 1/3 (simples), 08/12 de férias proporcionais 2011/2012 (simples), 04/12 de 13° salário 2008, 12/12 de 13° salário 2009, 12/12 de 13° salário 2010, 12/12 de 13° salário 2011, 03/12 de 13º salário proporcional 2012 e 13º salário indenizado, recebido a menor. No tocante à composição da remuneração do reclamante a contestação da reclamada foi omissa, pois impugnou genericamente os pedidos liquidados na exordial, não trazendo ao conhecimento deste juízo qualquer fato que contrariasse a tese do reclamante, havendo confissão neste particular. Não bastasse sua omissão na defesa, a preposta da reclamada confessou ainda em audiência:

que o pagamento das comissões era realizado atraves de recibos; que não sabe dizer porque a empresa não junto os recibos de pagamento

 

Lado outro, não obstante os fatos confessados pela reclamada, esta anexou ao processo os seguintes recibos: a) férias 2008/2009 (id. 384251); b) férias 2009/2010 (id. 384261); c) férias 2010/2011 (id. 384272); d) 13º salário proporcional (4/12) de 2008 (id. 384344); e) 13º salário de 2010 (id. 384349); f) 13º salário de 2010 (id. 384352); g) 13º salário de 2011 (id. 384356). Observe-se que tanto o recibo id. 384349, quanto o recibo id. 384352 se referem ao 13º salário de 2010. Percebe este juízo que houve um erro da digitação da referência do recibo id. 384349, uma vez que a data ali constante é 11/12/2009 e de modo algum poderia ser um comprovante do 13º do ano seguinte. Na verdade, considerando os cheques juntados (id 384332, id 384325, id 384315, id 384308, id 384300, id 384289, id 384282), os quais correspondem exatamente aos valores contidos nos aludidos recibos, chega-se à conclusão de que todos os recibos foram lavrados com data retroativa, uma vez que os cheques são todos datados do ano de 2012. Insta salientar mais uma vez que conquanto este Juízo tenha reputado formalmente inválido o TRCT id 384238, consta no processo o cheque id 384336, não impugnado pelo reclamante, cujo valor é exatamente o contido do referido termo rescisório, pelo que foi reputado como verdadeiro seu pagamento. Neste ponto, vale destacar que o reclamante confessa (106891 - Pág. 9) que já recebeu da reclamada o valor de R$ 63.400,52, sem informar a este o juízo a que se refere tal quantia, a qual em muito se aproxima do valor somado dos retromencionados recibos, i.e, R$ 65.164,96. Assim sendo, considero que a média remuneratória do reclamante deveras foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelo que são devidas as diferenças sobre: a) aviso prévio de 39 dias (considerando haver três anos completos de trabalho); b) 13º salário de 2008 na proporção de 4/12; c) 13º salário de 2009; d) 13º salário de 2010; e) 13º salário de 2011; f) 13º salário de 2012 na proporção de 5/12 (considerando os 9 dias trabalhados em abril mais a projeção do aviso prévio de 39 dias, o que alcançaria o dia 18 de maio); g) férias de 2008/2009 acrescida do terço (em dobro); h) férias de 2009/2010 acrescida do terço (em dobro); i) férias de 2010/2011 acrescida do terço; j) férias 2011/2012 acrescida do terço na proporção de 8/12 (considerando a projeção do aviso, porém dentro do limite do pedido); k) saldo de salário de 09 dias; l)FGTS (8%) e a indenização resilitória de 40%. Quando da retificação da CTPS do obreiro para a inclusão de nova data, deverá também a reclamada anotar o correto valor da remuneração do reclamante.

 

SEGURO DESEMPREGO. O reclamante pede que seja indenizado por ter recebido as cinco parcelas do seguro desemprego a menor, uma vez que formalmente percebia apenas R$ 821,83. Assim sendo, deveria o reclamante ter percebido o teto da tabela CODEFAT 2012 (Resolução nº 685/2011), qual seja, R$ 1.163,76, e não somente R$ 657,46 (821,83 X 0,8), o que resultou em um prejuízo de R$ 506,30 por parcela recebida (total de cinco parcelas). Por este juízo entender que o reclamante verdadeiramente percebia uma média mensal de R$ 8.000,00, defiro o pleito do reclamante para condenar a reclamada a lhe pagar uma indenização de R$ 2.531,50 (5 X 506,30).

 

MULTA DO ART. 477, §8º. Considerando que a reclamada pagou parcialmente os valores rescisórios, i.e., não cumpriu sua obrigação de pagar a rescisão reclamante no prazo contido no art. 477, §6º da CLT, defiro.

 

PENALIDADE DO ART. 467. Indefiro o pedido de aplicação da penalidade contida no art. 467 da CLT, por considerar não haver parcelas incontroversas.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado da Súmula 219, do TST). Esse entendimento não foi alterado pelo art 133, da Constituição Federal, consoante a opinião cristalizada no Enunciado da Súmula 329, do TST. Por seu turno, o Pretório Excelso decidiu que o art. 1º, inciso I, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não exterminou o "jus postulandi" da parte perante esta Justiça Especializada. Portanto, ficam mantidas as regras dos artigos 14 "usque"20, da Lei 5584/70 c/c o art. 1º, da Lei 7115/83 e, consequentemente, resta indeferido o pedido de honorários advocatícios.

 

Benefício da Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, e art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

 

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considera-se a natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo. Devem os recolhimentos previdenciários, de Empregador e Empregado, serem efetuados pela Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão somente pelo recolhimento, sob pena de execução (artigo 114, VIII, CF/88). Autorizo, ainda, no momento do pagamento ao Credor, a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação referente às parcelas de incidência do aludido tributo, acrescido de juros e correção monetária, conforme disposto no art. 27 da Lei n. 8.218/91, no art. 46 da Lei n. 8.541/92 e a regra estabelecida na nova Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal, excluindo as parcelas indenizatórias, inclusive os juros de mora.

 

Juros e Correção Monetária. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei n. 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

 

OFÍCIOS. Resultou positivada, no curso da instrução processual, infrações de ordem administrativa pela empregadora a ensejar a expedição dos ofícios ao INSS e à Receita Federal.

 

PARÂMETROS DOS CÁLCULOS. Para a realização dos cálculos deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a) em relação ao período não anotado, o valor do salário mensal será o reconhecido neste decisum, qual seja R$ 8.000,00; b) quanto às demais parcelas, deverão ser descontados os valores constantes nos documentos anexados, i.e., TRCT id 106994, TRCT id 384238 (pago conforme cheque id 384336), recibo id 384344 (correspondente ao cheque id 384332), recibo id 384349 (correspondente ao cheque id 384308), recibo id 384352 (correspondente ao cheque id 384289), recibo id 384356 (correspondente ao cheque id 384325), recibo id 384251 (correspondente ao cheque id 384282), recibo id 384261 (correspondente ao cheque id 384315), recibo id 384272 (correspondente ao cheque id 384300), c) mesmo em relação às férias que deverão ser pagas em dobro, o valor a ser dobrado será o valor integral das férias acrescido de um terço, fazendo-se o desconto posteriormente, uma vez que o pagamento foi realizado em atraso, como se observa da data dos cheques.

 

DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de mérito relativa à comissão de conciliação prévia, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista manejada por SERGIO DA SILVA em face de DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA, para condená-la a retificar as anotações da CTPS do reclamante, nos termo acima fixados, bem como a pagar: a) as verbas trabalhistas relativas ao período em que o reclamante trabalhou sem a CTPS anotada, i.e., a.1) 13º salário proporcional (4/12), a.2) férias proporcionais e a.3) FGTS (8%) e sua indenização (40%); b) as diferenças sobre b.1) aviso prévio, b.2) 13º salário de 2008 na proporção de 4/12, b.3) 13º salário de 2009, b.4) 13º salário de 2010, b.5) 13º salário de 2011, b.6) 13º salário de 2012 na proporção de 5/12, b.7) férias de 2008/2009 acrescida do terço (em dobro), b.8) férias de 2009/2010 acrescida do terço (em dobro), b.9) férias de 2010/2011 acrescida do terço, b.10) férias 2011/2012 acrescida do terço na proporção de 8/12, b.11) saldo de salário de 09 dias, b.12) FGTS (8%) e a indenização resilitória de 40%; c) indenização correspondente às diferenças das parcelas de seguro desemprego no valor de R$ 2.531,50 (5 X 506,30); d) multa do art. 477, §8º. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por cálculos, incluídos os juros e a correção monetária, nos termos da fundamentação retro que integra este decisum como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte ré no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado apenas para tal fim. Cientes as partes (id 431127 - Pág. 4). Registre-se e publique-se.

 

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto