TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA

 

EM 31.07.13, às 14h00min

PJE nº: 0010084-69.2013.5.11.0003

RECLAMANTE: JOSÉ PENHA DOS SANTOS

RECLAMADA: IMPORTADORA TV LAR LTDA.

 

Aberta a audiência na presença da Dra. TAÍSE SANCHI FERRÃO, Juíza do Trabalho Substituta atuando na 3ª Vara do Trabalho de Manaus, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:

 

I – RELATÓRIO

O reclamante alega que trabalhou para a reclamada, na função de Coordenador de Materiais, sendo que de 2008 a 2011, nas lojas situadas na Av. Carvalho Leal e na Max Teixeira, das 08:00 às 11:00 e das 12:00 às 18:30, de segunda a sexta-feira, e das 08:00 às 16:00, aos sábados e a partir de janeiro de 2012 no depósito do bairro da Raiz, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, e das 07:00 às 13:00 aos sábados. Sustenta que em dezembro de 2011 trabalhou em três domingos. Pleiteia o pagamento das horas suplementares a 50% e 100%.

A reclamada argui, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, aduz, em suma, que durante o período imprescrito o reclamante exercia trabalho externo, não fazendo jus a horas extras, em face da aplicação do art. 62, I, da CLT. Impugna os cálculos da inicial, ao argumento de que são irreais e exorbitantes.

Na audiência, foram ouvidos os depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada e realizada a oitiva de uma testemunha trazida pelo reclamante e de uma testemunha trazida pela reclamada.

Razões finais remissivas.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O reclamante ajuizou ação em 02/04/2013, pleiteando direitos concernentes ao contrato de trabalho compreendido entre 02/05/1996 a 28/06/2012. Arguida, oportunamente, acolho a prescrição quinquenal e julgo extintos os pedidos com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC c/c o art. 7º, XXIX, da CR/88), de forma que estão prescritos os pleitos anteriores a 02/04/2008.

 

DA JORNADA DE TRABALHO

Extrapolada a duração padrão da jornada do empregado, é devido o pagamento em relação ao período extraordinário trabalhado, com adicional de 50%.

A fiscalização do labor diário cabe ao empregador, que deve manter controle de ponto quando possui mais de dez empregados no estabelecimento (Sumula 338, I, TST).

No caso em comento, o reclamante quando interrogado afirmou que registrava a jornada em folha de frequência até 2011 e posteriormente até a dispensa em sistema digital.

No interrogatório, a preposta afirmou que o reclamante, como coordenador de loja, não possuía controle de frequência.

Diante da tese da defesa de que o reclamante executava trabalho externo, operando nas 07 lojas de materiais de construção da reclamada, passo a analisar se o autor se enquadra ou não na hipótese prevista no art. 62, inciso I, da CLT.

Nos termos do citado texto legal, não tem direito às regras previstas na CLT, quanto à duração do trabalho, “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”.

Destaca-se que é do empregador o ônus da prova do completo atendimento aos requisitos do art. 62,I, da CLT, por consistir em fato obstativo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso II, do CPC).

Além disso, cumpre enfatizar que o simples fato do trabalho ser externo não afasta o direito ao pagamento de horas extras, sendo indispensável a impossibilidade de verificação da jornada de trabalho do obreiro e o registro de tal condição na CTPS do obreiro.

A regra prevista no artigo 62, inciso I, da CLT representa uma exceção à proteção legal de limitação da jornada, portanto justifica-se a sua aplicação apenas em face de situações em que não se mostra possível o controle da jornada. Portanto, somente aplica-se aos empregados que possuem, de fato, autonomia em relação aos seus horários de trabalho, não se aplicando às hipóteses em que, mormente o trabalhador exerça uma atividade externa, tenha horário para chegar ou para sair do trabalho.

No caso em comento, não se desincumbiu a reclamada do ônus de demonstrar que o reclamante era trabalhador externo. Com efeito, pelo depoimento das duas testemunhas ficou provado que o reclamante trabalhou na sede da loja Max e no setor de logística, deslocando-se eventualmente para alguma das outras lojas da reclamada. De acordo com a testemunha trazida pela reclamada o deslocamento era semanal, o que não é suficiente para enquadrar o trabalho do reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT.

Da mesma forma, não há como inferir da instrução processual a autonomia do reclamante quanto à sua jornada de trabalho ou a incompatibilidade da atividade com a fixação do horário de trabalho. Pelo contrário, extrai-se do depoimento das testemunhas que o horário de trabalho do reclamante era de acordo com o funcionamento da loja Max e do Setor de Logística (na Raiz).

Dessa forma, não reconheço o autor como inserido na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, razão pela qual julgo procedente o pagamento de horas extras, com reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%) e integração nos rsr’s.

Assim, afastada a exceção do art. 62, I, da CLT e não juntados os cartões de ponto, acolho em parte a jornada declinada na inicial, para considerar a jornada de abril/2008 a julho/2011, das 08h às 11h e das 12h às 18h, de segunda a sexta, e das 08h às 16h aos sábados, e de agosto/2011 até a extinção do contrato, das 07h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta, e das 07h às 13h, aos sábados. Consoante, pois, os depoimentos das partes e testemunhas e considerando os limites da exordial.

A liquidação das horas extras deferidas deverá observar os seguintes parâmetros:

a) devem ser consideradas como extras as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas já computadas na apuração pelo módulo diário;

b) adicional de 50%;

c) divisor 220;

d) base de cálculo é o salário do reclamante;

f) deverão ser desconsiderados os períodos de gozo de férias e eventuais faltas comprovadas nos autos;

g) compensação dos valores pagos em contracheques a título de horas extras;

h) os limites do pedido, nos termos do art. 128 do CPC.

 

Indefiro o pedido de horas extras a 100% referente ao trabalho em dezembro de 2011, em face da total ausência de prova de trabalho aos domingos.

 

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro ao reclamante, de ofício, o benefício da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT.

 

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, PRONUNCIO a prescrição da pretensão do reclamante quanto aos créditos anteriores a 02/04/2008 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOSÉ PENHA DOS SANTOS em face de IMPORTADORA TV LAR LTDA., para o fito de CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a quantia que for apurada em regular liquidação de sentença a título de diferenças de horas extras a 50%, com reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%).

Beneficio da justiça gratuita deferido.

Tudo nos termos da Fundamentação, que integra a presente sentença para todos os efeitos.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$70.000,00, no importe de R$1.400,00.

Cientes as partes.

 

 

 

TAÍSE SANCHI FERRÃO

Juíza do Trabalho Substituta