TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA

 

EM 31.07.13, às 14h00min

PJE Nº: 0010107-15.2013.5.11.0003

RECLAMANTE: EDUARDO DE OLIVEIRA NUNES

RECLAMADA: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A

 

Aberta a audiência na presença da Dra. TAÍSE SANCHI FERRÃO, Juíza do Trabalho Substituta atuando na 3ª Vara do Trabalho de Manaus, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:

 

I – RELATÓRIO

O reclamante alega que trabalhou em dois períodos para a reclamada, de 02/06/1992 a 14/09/2003 e de 15/09/2003 a 08/05/2011, sendo que apenas o segundo período foi registrado na CTPS do reclamante. Sustenta que no processo nº 0002247-86.2011.5.11.0017, que tramitou na 17ª Vara do Trabalho de Manaus, foi reconhecido o vínculo de emprego referente ao primeiro período de trabalho, além da condenação nos depósitos do FGTS. Postula o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que no período de 02/06/1992, quando trabalhou sem registro em CTPS deixou de ter prioridades em comparação com os demais trabalhadores que tinham a CTPS devidamente assinada.

A reclamada argúe, como preliminar de mérito, a prescrição, ao argumento de que o reclamante está buscando a reparação por supostos fatos ocorridos entre 02/06/1992 e 14/09/2003. No mérito, aduz, em suma, que o reclamante jamais foi tratado de forma discriminatória.

Na audiência foram ouvidas as partes e uma testemunha.

Razões finais aduzidas pelas partes.

Recusadas todas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.

Inicialmente, proceda a Secretaria da Vara a retificação do pólo passivo da presente demanda na autuação e demais assentamentos, para que passe a constar a denominação NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., conforme atestam os atos constitutivos anexos.

 

 

DA PRESCRIÇÃO

O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais devido a diversas situações humilhantes experimentadas no período de 02/06/1992 a 14/09/2003, quando trabalhou para a reclamada sem o reconhecimento de vínculo de emprego.

Portanto, observa-se que a ação versa sobre pedido de indenização por dano moral resultante de ato do empregador que ofendeu direitos personalíssimos do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral. Assim, relacionando-se a lesão com a execução do contrato de trabalho, aplica-se a previsão específica do art. 11 da CLT e art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República.

O Exmo. Juiz Eduardo Miranda Barbosa Ribeiro, nos autos do processo 0002247-86.2011.5.11.0017, julgou procedente o pedido de depósitos do FGTS, do período de 02/06/1992 a 14/09/2003, reconhecendo incidentalmente o vínculo de emprego e a unicidade contratual entre os dois períodos de trabalho: 02/06/1992 a 14/09/2003 e 15/09/2003 a 08/05/2011.

Nesse contexto, ajuizada a presente ação em 04/04/2013 observa-se que não transcorreu o lapso temporal de dois anos, previsto no art. 7º, inc, XXIX, da CF/88 e art. 11, inc. I, da CLT, que começa a fluir do término do contrato de trabalho, independentemente da data da lesão. Com efeito, o reconhecimento da unicidade contratual (07/01/1991 a 08/05/2011) fez com que o prazo prescricional bienal somente começasse a fluir a partir da extinção do último período trabalhado.

Não obstante, nos termos dos arts. 7º, inc. XXIX, da CF/88 e 11, inc. I, da CLT, na Justiça do Trabalho deve ser observado, além da prescrição bienal, a prescrição quinquenal. Assim, observado o prazo de dois anos após a extinção do pacto laboral, são exigíveis as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação.

Todavia, no caso em comento, é incontroverso que as lesões (situações discriminatórias, como a não emissão de passagens em nome do reclamante para participar de reuniões juntamente com outros funcionários da empresa, que causaram no reclamante um sentimento de humilhação) cessaram em 2003, quando o reclamante foi contratado como empregado da reclamada, ou seja, em período anterior a data do ajuizamento da ação.

Desta forma, referindo-se o pleito indenizatório a supostas situações lesivas que ocorreram durante o pacto laboral, e cessaram em 15/09/2003, o direito encontra-se fulminado desde 15/09/2008 (prazo de cinco anos contado da lesão).

Portanto, ajuizada a ação em 04/04/2013, e cessada a lesão em 15/09/2003, encontra-se totalmente prescrito o direito de ação. Extingo, pois, o processo com resolução do mérito, forte no disposto no art. 269, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769 da CLT).

 

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT.

 

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por EDUARDO DE OLIVEIRA NUNES em face de NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, acolho a prescrição total e extingo o processo com resolução do mérito, forte no disposto no art. 269, IV, do CPC.

Beneficio da justiça gratuita deferido.

Tudo nos termos da Fundamentação, que integra a presente sentença para todos os efeitos.

Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$757.400,00), no importe de R$15.148,00, das quais fica isento.

Cientes as partes.

 

 

 

TAÍSE SANCHI FERRÃO

Juíza do Trabalho Substituta