TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA

 

EM 31.07.13, às 14h01min

PJE nº: 0010100-23.2013.5.11.0003 – Rito Sumaríssimo

RECLAMANTE: MARCOS DA SILVA LIMA

RECLAMADA: INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA.

 

Aberta a audiência na presença da Dra. TAÍSE SANCHI FERRÃO, Juíza do Trabalho Substituta atuando na 3ª Vara do Trabalho de Manaus, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:

 

I – RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

                 DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

O reclamante impugna os documentos - Aviso de Suspensão -, sob os argumentos de que alguns estão em duplicidade e outros não foram assinados pelo reclamante e testemunhas, e – TRCT -, uma vez que consta no mesmo o valor zero. Deixo de apreciar a impugnação como preliminar, posto que a matéria refere-se ao próprio mérito do pedido.

Rejeito.

 

DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO

O reclamante postula, na petição inicial, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, b e d da CLT, argumentando que foi perseguido pelo encarregado da reclamada, Sr. Nilson, que lhe aplicou suspensão e determinou que realizasse atividades para a qual não foi contratado, como lavar o banheiro e prestar serviços na empresa Transtol, além de não oportunizar a fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Informou que diante da culpa empresarial deixou de comparecer ao trabalho desde o dia 31/10/2012.

A reclamada defende que a ação interposta pelo reclamante, em que postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, perdeu o objeto, uma vez que o reclamante foi dispensado por justa causa, em face do abandono de emprego (ausência injustificada ao trabalho por mais de 30 dias). Nega os fatos articulados na inicial e afirma que no decorrer do contrato de trabalho o reclamante faltou por diversas vezes. Defende que não cabe a rescisão indireta pelo não recolhimento dos depósitos do FGTS, ao argumento de que os valores estão sendo parcelados com a Caixa Econômica Federal.  

À análise.

A regra no Ordenamento Jurídico Brasileiro é que a rescisão indireta do contrato de trabalho somente pode ser declarada em juízo. Não obstante, em situações graves que tornem o ambiente de trabalho insuportável, admite-se o afastamento do trabalhador e o posterior requerimento da justa causa patronal. Cumpre esclarecer, no entanto, que restará caracterizado o pedido de demissão caso não restar provado o motivo ensejador da justa causa.

 A justa causa imposta ao empregador deve ser demonstrada pelo obreiro de forma insuplantável, a fim de convencer o Juízo da existência da falta grave imputada à ré, motivando assim o desligamento do emprego, sem a perda de direitos trabalhistas. Na situação em apreço, a parte autora invoca as faltas capituladas na alínea “b” - tratamento com rigor excessivo, e “d” – não cumprir o empregador as obrigações do contrato, do artigo 483 da CLT.

Ocorre que, em que pese a inicial denunciar a capitulação na alínea “b” do artigo 483 da CLT (rigor excessivo), o reclamante, interrogado em audiência, afirmou que em uma das vezes que faltou ao trabalho não foi aceito o seu atestado odontológico, mas confessou que realmente faltou em outras ocasiões sem apresentar justificativa e que, em apenas duas ocasiões, foi impedido de trabalhar e sofreu advertência do Sr. Nilson devido a atraso de dez minutos.

A única testemunha (trazida pela reclamada) afirmou que em apenas uma ocasião o reclamante foi impedido de trabalhar, pois quando chegou ao posto de trabalho, devido a atraso, os chips já haviam sido distribuídos entre os trabalhadores do setor.

Outrossim, compulsando os autos verifico que o reclamante foi advertido, atestando a sua ciência, por faltar injustificadamente em 21/11/2011, 17/04/2012, 24/04/2012, 23/10/2012, 25/10/2012, 26/10/2012.

Por outro lado, não há qualquer prova nos autos de que tenha sido determinada a realização de limpeza de banheiro pelo reclamante ou a prestação de serviços na empresa Transtol. A única testemunha afirma que havia funcionários contratados para realizar a limpeza de banheiros e que nunca foi determinado ao reclamante que prestasse serviços fora da sede da reclamada.

No que tange à capitulação na alínea “d” do artigo 483 da CLT (não cumprimento das obrigações do contrato), não há prova de que o reclamante não usufruiu de uma hora de intervalo para alimentação e descanso. De qualquer forma, a não fruição do intervalo intrajornada mínimo de uma hora dá ensejo à aplicação da penalidade disposta no art. 71, § 4º, da CLT e não à rescisão indireta do contrato.

Outrossim, o pedido de rescisão indireta não apresenta como causa de pedir a ausência de depósito do FGTS. Estando o juízo adstrito aos limites da lide, deixo de analisar o pedido de rescisão indireta sob esse prisma.

De qualquer forma, entendo que a irregularidade no recolhimento do FGTS por parte do empregador não dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho.

Assim, uma vez desconfigurada a justa causa patronal, resta configurado o pedido de demissão, com a consequente extinção do vínculo em 01/11/2012.

Por influxo, indefiro os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, assim como indenização em face da ausência de liberação das guias para habilitação no seguro desemprego.

Defiro os pedidos de  décimo terceiro salário proporcional (R$570,16) e férias proporcionais acrescida do terço constitucional (R$1.036,66).

Em face dos extratos analíticos do FGTS juntados pelo reclamante e considerando a ausência de prova da reclamada em sentido contrário, determino o recolhimento dos depósitos do FGTS relativo aos meses de nov/2011 e fev a out/2012.

Determino que a reclamada proceda a anotação da data de saída na CTPS do Autor em 01/11/2012, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de assim proceder a Secretaria da Vara, expedindo-se as comunicações de praxe.

 

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT.

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A assistência judiciária na Justiça do Trabalho é regida pela Lei 5.584/70. O art. 14 da referida lei dispõe que os honorários advocatícios nessa Justiça Especializada são devidos apenas quando presentes dois requisitos, de forma cumulativa: a hipossuficiência econômica e a assistência sindical.

É nesse sentido o entendimento pacificado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 e na OJ 305 da SDI-I.

Assim, ante a ausência dos requisitos da Lei 5.584/70, indefiro o pedido de honorários advocatícios.

 

DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

As contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas deverão ser calculadas e arcadas pela reclamada, com as deduções da parte de responsabilidade do reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST.

 

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

No caso do dano moral a correção monetária deve incidir a partir, tão-somente, da data em que foi arbitrada a indenização. Aplicação da Súmula nº 362 do STJ.

Para os demais casos, a correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único da CLT e Súmula 381 TST.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST).

 

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARCOS DA SILVA LIMA em face de INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA., para o fito de CONDENAR a reclamada a proceder à anotação da CTPS obreira, nos termos da fundamentação supra, integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, e a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: décimo terceiro salário proporcional (R$570,16) e férias proporcionais acrescida do terço constitucional (R$1.036,66). Determino, como obrigação de fazer, o recolhimento dos depósitos do FGTS relativo aos meses de nov/2011 e fev a out/2012.

Beneficio da justiça gratuita deferido.

Tudo nos termos da Fundamentação, que integra a presente sentença para todos os efeitos.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da causa (R$1.606,82), no importe de R$32,13.

Cientes as partes.

 

 

 

TAÍSE SANCHI FERRÃO

Juíza do Trabalho Substituta