PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0010737-59.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: CLEICIANE SOCORRO CAVALCANTE

RECORRIDO: JLN MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

EMENTA

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Restando incontroverso no processo que a empresa permitiu que a reclamante fosse intimada pela polícia no local de trabalho, na presença de outros colegas de trabalho e, após algum tempo, promover a dispensa de alguns por justa causa, não se pode acatar a tese de que a reclamante abandonou o emprego. O comportamento empresarial constrangeu efetivamente a ex-empregada, razão pela qual se acolhe o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas daí decorrentes. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, CLEICIANE SOCORRO CAVALCANTE e, como recorrida, JLN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

A reclamante ajuizou reclamatória (ID n° 13179), aduzindo que foi contratada pela reclamada em 28.08.2007, para exercer a função de operadora de caixa, com salário de R$872,00.

Informa que, no dia 05.02.2013, foi chamada junto à direção da empresa, ocasião em que estavam presentes um escrivão de polícia e uma advogada, além da proprietária da reclamada, para ser acusada do desaparecimento de R$50.000,00 e de formação de quadrilha. Alega que o policial, aos gritos, falou que era melhor "abrir o bico", pois seu nome iria sair no jornal como ladra. Nessa ocasião, aduz que recebeu uma intimação para comparecer à Delegacia de Polícia de Roubos e Furtos. Relatou que, ao sair da sala, todos os funcionários da empresa já sabiam que ela estava sendo acusada de furto e de formação de quadrilha, sendo que pegou suas coisas e se retirou.

Em vista disso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento das verbas correspondentes, além de pagamento de indenização por danos morais, em virtude do constrangimento sofrido.

Em contestação (ID n° 13201), a reclamada refutou os pedidos da inicial, aduzindo que jamais houve a conversa com a reclamante na sala da direção, nem presença de advogada ou policial no ambiente da empresa. Relatou que, diante da constatação de fraude na empresa relacionada à emissão dos vales-crédito, registrou a ocorrência em Delegacia (Boletim de Ocorrência ID n° 13188). A partir de então, no dia 04.02.2013, a reclamante recebeu intimação para prestar depoimento na Delegacia, o mesmo tendo ocorrido com outros funcionários, sendo que, a partir do dia 05.02.2013, a reclamante não mais compareceu ao trabalho. Decorridos 30 dias de ausências injustificadas, a obreira foi notificada por AR e, não tendo comparecido à empresa, foi dispensada por justa causa, ante o abandono de emprego.

Após regularmente instruído o feito (ID n° 13222), com a oitiva das partes e de uma testemunha de cada litigante, a MM. Juíza do Trabalho afastou o pedido de rescisão indireta e manteve a justa causa aplicada à obreira, nos termos do art. 482, i, da CLT, condenando a reclamada a proceder à anotação de baixa da CTPS com data de 04.02.2013 e ao pagamento de salário do mês de maio de 2012 e décimo terceiro proporcional (ID n° 13185). Deferiu a justiça gratuita.

A reclamante apresentou Embargos de Declaração (ID n° 13229), os quais foram rejeitados, tendo sido sanado apenas erro material no que se refere ao salário do mês de maio de 2012, sendo que se deve ler maio de 2013 (ID n° 13227).

Irresignada com o julgado, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID n° 13228), alegando que, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo a quo, não foi apenas intimada em seu local de trabalho, mas que teria sido ali ouvida, acusada e constrangida pela empregadora, por meio de um policial. Ademais, alegou que não teve mais condições de voltar ao emprego diante do constrangimento sofrido, sendo que seu não comparecimento não caracterizaria quebra de fidúcia.

A reclamada, embora intimada, não apresentou contrarrazões (ID n° 13177).

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Recurso da Reclamante

 

Dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, extrai-se:

"que a depoente se sentiu intimidada pela preposta da reclamada, presente a esta audiência, eis que a mesma é diretora; que a referida preposta não acusou diretamente a depoente de qualquer ato que tenha praticado na reclamada; que no dia 03/02/2013, quando a depoente chegou no seu local de trabalho a depoente foi abordada por 2 policiais civis para lhe entregar uma intimação, sendo que a depoente desconhecia o que estava acontecendo; que a depoente recebeu a intimação diante dos colegas de trabalho e clientes da loja; que o comentário na loja é de que a depoente, a colega de trabalho Edna e o outro colega, Cláudio Melo, além do Eliseu estavam fraudando a loja através do vale-troca; que o vale-troca substitui o dinheiro por mercadoria; que a acusação da reclamada é que a depoente e os colegas acima mencionados estavam tirando dinheiro da loja; que a depoente foi abordada diretamente pela preposta da empresa, diretora da reclamada, procurando saber o que estava acontecendo, tendo em vista a constatação de fraude na loja; que não houve acusação, mas indagação; que a partir dessa data a depoente não mais compareceu ao trabalho; que os demais colegas foram dispensados por justa causa, sendo que o Sr. Cláudio, posteriormente, fez um acordo com a reclamada". (os grifos não constam do original)

Ora, o que ocorreu, em verdade, pela análise dos depoimentos, é que a reclamante recebeu uma intimação para prestar depoimento perante a Delegacia de Polícia no horário de trabalho e diante de alguns colegas. A intimação objetiva declarações da autora sobre suposta fraude ocorrida no estabelecimento da empresa ré, cuja investigação iniciou-se a partir de Boletim de Ocorrência registrado pela empregadora (ID n° 13188).

Assim declarou a testemunha obreira (ID n° 13222):

"que o que o depoente presenciou foi a reclamante recebendo a intimação de 2 policiais civis e que o depoente também recebeu intimação cerca de 2 dias depois da reclamante; que à época o depoente não sabia porque estava sendo intimado, mas hoje tem conhecimento de que a questão policial envolve o vale-troca; que o depoente nunca presenciou algum colega fraudando o vale-troca, tampouco o fez; que o depoente volta a afirmar que não presenciou a reclamante ser acusada de fraude".

Diante disso, peço vênia para divergir parcialmente do entendimento do nobre Relator, pois ao meu ver não há motivo algum para considerar o afastamento da reclamante do serviço como abandono de emprego. Ela sentiu-se constrangida, evidentemente, com todo o procedimento adotado pela empresa para investigar eventual desvio de dinheiro e havendo dispensa por justa causa dos considerados envolvidos, obviamente que houve constrangimento da autora em ser intimada pela polícia em seu local de trabalho, diante dos demais colegas. Reconheço a rescisão indireta e, dando provimento parcial ao recurso, defiro os pleitos dela decorrentes elencados na inicial, nos valores ali propostos.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sigo o entendimento do Excelentíssimo Relator, tendo em vista que o comportamento empresarial acima descrito não de tamanha gravidade a causar dano moral passível de ser ressarcido. Mantenho o indeferimento da parcela respectiva.

 

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e lhe dou parcial provimento, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor e lhe deferir as parcelas daí decorrentes, mantendo íntegra a sentença nos demais termos. Custas de sucumbência de R$-100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado em R$-5.000,00.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargador e Juízes do Trabalho: Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator - ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN);  e JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN), e a Procuradora do Trabalho MARSELHA SILVÉRIO DE ASSIS.

ACORDAM o Desembargador e Juízes do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso; por maioria, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Custas pela recorrida, no importe de R$100, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00. Voto divergente do Relator, que negava provimento ao apelo.

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho a divergência aberta pelo Exmo. Sr. Desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Peço vênia, para divergir parcialmente do entendimento do nobre Relator, pois ao meu ver não há motivo algum para considerar o afastamento da reclamante do serviço como abandono de emprego. Ela sentiu-se constrangida, evidentemente, com todo o procedimento adotado pela empresa para investigar o desvio de dinheiro e havendo dispensa por justa causa dos considerados envolvidos, obviamente que houve constrangimento da autora em ser intimada pela polícia em seu local de trabalho, diante dos demais colegas. Reconheço a rescisão indireta, deferindo os pleitos dela decorrentes elencados na inicial. No mais, sigo o entendimento do Exmo. Relator.