PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0010074-86.2013.5.11.0015 (RO)

RECORRENTE: SAMID GOMES DE LIMA MOURA

RECORRIDO: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Para fins de equiparação salarial exige-se o preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT em relação ao paradigma apontado. Não há provas nos autos de que a reclamante e paradigma exerciam funções distintas. Acolher critérios subjetivos utilizados pelo empregador para conferir diferença salarial entre empregados contratados para exercer a mesma função de técnico de diagnóstico, avaliando a capacidade técnica e  produtividade de modo informal, na medida que o paradigma exercia, segundo o alegado pela reclamada a função de líder, desvirtua o art. 461 da CLT, e atenta contra o princípio da isonomia, previsto no artigo, 7º. Inciso XXX, da CF,  permitindo que empregados sejam favorecidos, não por merecimento, mas, sim, por relações pessoais. Assim, constatado que a reclamante e modelo exerciam as mesmas funções e em iguais condições, e não demonstrando a defesa, conforme lhe competia, a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pleito equiparatório (art. 818, CLT e 333, CPC; Súmula 6, item VIII, TST), cumpre deferir as diferenças salariais decorrentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do permissivo legal inserido no artigo 769 da CLT, são devidos os honorários obrigacionais previstos nos artigos 395, 389 e 404 Código Civil, visando restituir integralmente os danos sofridos pelo reclamante e enaltecendo a profissão do advogado. Recurso da reclamante conhecido e provido parcialmente.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrente, SAMID GOMES DE LIMA MOURA e, como recorrida, NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

A reclamante alega em sua inicial (id 11952), que laborou para a reclamada de 02/08/2004 até 08/08/2011, na função de técnica de diagnóstico. Afirma que exercia a mesma função (técnica de diagnóstico), em idênticas condições, técnica, qualidade e produtividade que o paradigma Marcos Rogério Souza Marques, admitido em 02/11/2003, porém, recebia salário inferior, ou seja, recebia R$2.712,60/mês, enquanto o paradigma recebia R$3.273,60/mês. Em razão do exposto, requereu o pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial, com integração no RSR e reflexos sobre aviso prévio, 13º. salário, férias +1/3 e FGTS (8%+40%), retificação da CTPS e honorários advocatícios.

A reclamada, por sua vez, apresentou contestação (id 11993), arguindo, em sede de preliminar, a prescrição quinquenal e, no mérito, afirmou que não se encontram presentes todos os requisitos necessários à equiparação salarial, já que o paradigma atuava como técnico líder, exercendo funções distintas.

Ao decidir, o MM. Juízo a quo, Rildo Cordeiro Rodrigues, acolheu a preliminar de prescrição qüinqüenal, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, quanto aos pleitos anteriores a 1/4/2008, conforme art. 7°, XIX, da CF e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Concedeu os benefícios da Justiça Gratuita. (id.11994)

Em recurso ordinário (id 11977), a reclamante insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando que diferente do que entendeu o Juízo a quo, não havia diferença entre as atividades desempenhadas pelo paradigma e o autor, pois o setor de trabalho era o mesmo, não havia plano de cargos e salários, não havendo critérios para a diferença salarial. Alega que a reclamada, em sua peça de defesa, justificou a diferença salarial em virtude de atividades distintas, o que não restou comprovado. Afirma que a prova testemunhal comprou a identidade de função entre a reclamante e paradigma. Alega que não restou comprovado que o paradigma exercia a função de líder. Aduz que a recorrida não apresentou o plano de cargos e salários devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho. Ressalta que a inexistência de plano de cargos e salários regularmente aprovado, por órgão competente, enseja a concessão da equiparação salarial com base no princípio isonômico do artigo 461 da CLT. Impugna o documento denominado de Avaliação de Performance de Funcionários Diretos(id 11965), argumentando que este não serve como meio de prova, uma vez que a reclamada não apresentou o mesmo documento da autora, não havendo parâmetro para avaliar se o desempenho do paradigma era o mesmo da reclamante. Afirma que a prova testemunhal não provou que o desempenho do paradigma era superior. Diz que os documentos apresentados pela ré, consistentes, em hollerits, apontam que a reclamante e paradigma possuíam a mesma função. Repisa a tese dos honorários de sucumbência. Por fim, requer a reforma da decisão ao argumento de que o MM Juízo a quonão considerou as provas testemunhais e documentais apresentadas, contracheques e ficha de empregados, que comprovam a identidade de funções, além da ausência de plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id 11945), alegando a preclusão do pedido de honorários de sucumbência, posto que a sentença não apreciou tal pedido e o reclamante não apresentou Embargos de Declaração. Quanto ao mérito, pugna pela manutenção da decisão ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizados da equiparação salarial, nos temos do artigo 461 da CLT. (id 119450).

JUIZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença prolatada em 03.05.2013 (id 11994) ciência nesta data, ocorrendo a interposição de recurso pelo reclamante em 09.05.2013(id 11977); isento de preparo e regularidade na representação (id 11954).

MÉRITO

A reclamante insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando que diferente do que entendeu o Juízo a quo, não havia diferença entre as atividades desempenhadas pelo paradigma e o autor, pois o setor de trabalho era o mesmo, não havia plano de cargos e salários, não havendo critérios para a diferença salarial. Alega que a reclamada, em sua peça de defesa, justificou a diferença salarial em virtude de atividades distintas, o que não restou comprovado. Afirma que a prova testemunhal comprou a identidade de função entre a reclamante e paradigma. Alega que não restou comprovado que o paradigma exercia a função de líder. Aduz que a recorrida não apresentou o plano de cargos e salários devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho. Ressalta que a inexistência de plano de cargos e salários regularmente aprovado, por órgão competente, enseja a concessão da equiparação salarial com base no princípio isonômico do artigo 461 da CLT. Impugna o documento denominado de Avaliação de Performance de Funcionários Diretos (id 10965), argumentando que este não serve como meio de prova, uma vez que a reclamada não apresentou o mesmo documento da autora, não havendo parâmetro para avaliar se o desempenho do paradigma era o mesmo da reclamante. Afirma que a prova testemunhal não provou que o desempenho do paradigma era superior. Diz que os documentos apresentados pela ré, consistentes, em hollerits, apontam que a reclamante e paradigma possuíam a mesma função. Repisa a tese dos honorários de sucumbência. Por fim, requer a reforma da decisão ao argumento de que o MM Juízo a quonão considerou as provas testemunhais e documentais apresentadas, contracheques e ficha de empregados, que comprovam a identidade de funções, além da ausência de plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho.

Com razão.

Para configuração do instituto da equiparação salarial é necessária a ocorrência simultânea de alguns requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), mesmo empregador, mesmo local de execução de serviços, diferença de tempo inferior a dois anos no exercício das funções relativas a um cargo e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, conforme art. 461 da CLT. Além disso, o empregado que pleiteia equiparação salarial deve provar o fato constitutivo de seu direito, e o empregador deve alegar quaisquer fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, de acordo com determinação do art. 818 da CLT, art. 333, I e II, do CPC e Súmula 6, VIII, do TST.

Dito isso, o deferimento do pleito de equiparação salarial, observando-se as regras do ônus da prova estabelecidas nos artigos e Súmula citados, depende do fato de o empregado demonstrar a simultaneidade e identidade das funções exercidas, na mesma localidade e para o mesmo empregador, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito. Compete à empregadora provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito postulado, como a diferença de tempo na função superior a dois anos e ausência de mesma produtividade e perfeição técnica.

Pois bem.

A decisão atacada se deu nos seguintes termos:

No caso em tela, a reclamada alega que a reclamante e o paradigma exerciam atividades distintas na empresa, bem como que este último ocupava a função de líder, logo, com maior perfeição técnica. A esse respeito, verifica-se que constam nos autos documentos que demonstram alterações nos salários da reclamante e do paradigma. Na ficha do paradigma aparecem três alterações por mérito, enquanto na da reclamante aparece apenas uma.

Ora, embora a empresa não possua plano de cargos e salários, tal alteração salarial decorrente do mérito do empregado não contraria o ordenamento jurídico, pelo contrário, comprova a existência de maior perfeição técnica/produtividade do obreiro beneficiado.

A esse respeito, a segunda testemunha da reclamante confirmou que as avaliações realizadas podiam resultar em alteração salarial. Além disso, ambas as testemunhas da obreira confirmaram a existência informal de um técnico de diagnóstico líder. Já a testemunha da reclamada confirmou que o paradigma chegou a exercer tal função. Segundo se disse nos autos, o paradigma exerceu tal atividade, função, a qual, mesmo sendo informal, demonstra a maior capacidade técnica do empregado, pois, sem dúvida foi escolhido por deter conhecimentos superiores aos demais; enquanto isso, não se tem notícia de que, em algum momento, a reclamante chegou a exercer tal atividade.

Como se vê, tanto as provas documentais quanto as testemunhais demonstram a superioridade técnica ou de produtividade do paradigma, pelo que não preenchido este requisito pela autora, para fins de equiparação salarial.

Em que pese a decisão proferida ser de lavra de respeitado magistrado, peço vênia para dela discordar.Não há provas nos autos de que a reclamante e paradigma exerciam funções, consideradas distintas, como alegado pela reclamada. Do conjunto probatório contido nos autos, extrai-se que ambos exerciam a função de técnico de diagnóstico. A prova testemunhal apresentada pela reclamada é frágil no sentido de demonstrar que o paradigma exercia seu mister com maior produtividade e perfeição técnica do que a reclamante, já que ambos foram contratados para exercer a mesma função. A reclamada não possui quadro de pessoal organizado em carreira que pudesse justificar, o ganho salarial superior do paradigma, em relação ao reclamante, mormente, em se sabendo que não existia diferença de dois anos, ou  qualificação técnica diferente, entre paradigma e este.

O plus salarial conferido, pela reclamada, ao paradigma, com a alegação de mérito, não se fundamentou em critérios objetivos que pudesse, mensurar o melhor desempenho técnico e produtividade entre paradigma e  reclamante, ambos contratado para exercer a função de técnico de diagnóstico. O critério adotado pela reclamada para elevar o salário do paradigma foi, inteiramente, subjetivo não se compatibilizando, com as exigências contidas no art. 461 da CLT.

A diferença salarial somente se justifica entre empregados, diante do estabelecimento, prévio e formal, por parte do empregador de critérios objetivos mensuráveis..  Acolher a idéia de que o paradigma, por exercer informalmente a função de líder, demonstrava melhor técnica ou maior produtividade, sem que houvesse critérios objetivos e formais de promoção com base no desempenho funcional, estimulando a capacitação técnica dos empregados (promoção por mérito), é atentar contra o princípio da isonomia salarial, previsto no artigo, 7º. Inciso XXX, da CF e artigo 461 da CLT, bem como, permitir que empregados sejam favorecidos, não por merecimento, mas, sim, por relações pessoais, o que deve ser repudiado por esta Especializada.

Portanto, comprovada a identidade funcional e à míngua de provas da diferença de produtividade ou de perfeição técnica, faz jus o reclamante às diferenças salariais pleiteadas, nos termos do artigo 461, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial com o paradigma indicado, a ser apurada em regular liquidação, considerando o período imprescrito, com base na evolução salarial constante nos hollerits colacionados aos autos, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3; FGTS e multa de 40%.

Indeferido os reflexos sobre o RSR, posto que a reclamante tem remuneração mensal, já estando incluído no seu valor o RSR.

Dos honorários advocatícios

No tocante aos honorários advocatícios, existe, no ordenamento jurídico brasileiro atual, duas espécies: os honorários de sucumbência propriamente ditos, previstos no artigo 20, §3º do CPC, e os honorários obrigacionais previstos nos artigos 395, 389 e 404 do Código Civil. Os honorários de sucumbência são devidos em função da derrota processual sofrida por uma das partes, ou seja, decorre do ônus processual a ser suportado pela parte sucumbente da demanda. Já os honorários obrigacionais, mencionados na norma de direito material, visam recompor o patrimônio lesado do credor que se viu obrigado a ajuizar a ação para obter o que a lei já lhe concedia por direito. A natureza dos honorários, aqui, é restitutiva e não meramente sucumbencial.

Pelo exposto, ante o permissivo contido no artigo 769 da CLT, visando restituir integralmente os danos alimentares sofridos pela reclamante e enaltecendo a profissão do advogado, como fez nossa Constituição Federal, em seu artigo 133, entendo plenamente aplicável, na seara trabalhista, os artigos 385, 389 e 404 do Código Civil e condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios obrigacionais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos diretamente a reclamante.

Registro, que o fato do reclamante não ter interposto embargos de declaração contra a decisão de primeira instância que não se manifestou quanto ao pedido de honorários advocatícios, não acarreta a preclusão do referido pedido, posto que a sentença foi de improcedência do pedido principal, incluindo ai, os honorários, que se constitui em pedido acessórios, tornando desnecessária a interposição dos Embargos nesta situação.

Os juros de mora serão aplicados nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST. A correção monetária será aplicada nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT e Súmula 381 do TST.

Encargos previdenciários nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91; artigo 876, parágrafo único da CLT e Súmula 368, inciso II, 2ª parte do TST. Imposto de renda deverá observar o regime de competência, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 7713/88, alterado pela Lei 12.350 de 20/12/2010.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário da reclamante e dou-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial com o paradigma indicado, a ser apurada em regular liquidação, considerando o período imprescrito, com base na evolução salarial constante nos hollerits colacionados aos autos, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3; FGTS e multa de 40%; honorários advocatícios de honorários advocatícios obrigacionais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos diretamente a reclamante, mantendo a decisão inalterada nos demais termos, conforme fundamentação. Os juros de mora serão aplicados nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST. A correção monetária será aplicada nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT e Súmula 381 do TST. Encargos previdenciários nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91; artigo 876, parágrafo único da CLT e Súmula 368, inciso II, 2ª parte do TST. Imposto de renda deverá observar o regime de competência, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 7713/88, alterado pela Lei 12.350 de 20/12/2010. Custas no importe de R$700,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$35.000,00.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES e a Excelentíssima Juíza do Trabalho MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO:

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e a Juíza do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; e no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial com o paradigma indicado, a ser apurada em regular liquidação, considerando o período imprescrito, com base na evolução salarial constante nos hollerits colacionados aos autos, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%, e honorários advocatícios obrigacionais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos diretamente à reclamante, mantendo a decisão inalterada nos demais termos, conforme fundamentação. Os juros de mora serão aplicados nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST. A correção monetária será aplicada nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT e Súmula 381 do TST. Os encargos previdenciários nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91; artigo 876, parágrafo único da CLT e Súmula 368, inciso II, 2ª parte do TST.  O imposto de renda deverá observar o regime de competência, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 7713/88, alterado pela Lei 12.350 de 20/12/2010. Custas no importe de R$700,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$35.000,00. Voto divergente da Juíza do Trabalho MARIA DE FATIMA NEVES LOPES que não concede honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219 do C.TST.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Voto com a Desembargadora Relatora, divergindo apenas no tocante ao honorários advocatícios, os quais deixo de conceder por aplicação da Súmula 219 do C.TST.