PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0010278-57.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE:  VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

RECORRIDO:   HERCILIA DOS ANJOS CARVALHO ARAUJO 

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

INTRAJORNADA. Restou demonstrado nos autos que a reclamante não usufruiu do intervalo intrajornada de forma integral fazendo jus ao pagamento de horas extras intervalares no período declinado na exordial. O artigo 71, §5º, da CLT não mitiga a pausa para descanso e alimentação, de uma hora para jornadas de oito haras diárias, apenas o fraciona em, casos excepcionais, nos casos de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. No caso em tela, o reclamante trabalhava em jornada, superior a oito horas por dia, e a empresa, voltada apenas para o lucro, proporcional ao número de passageiros e viagens diárias, não oferece local adequado, para alimentação e descanso do trabalhador, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana, e da valorização do trabalho, o que autoriza a aplicação do caput do art.71 da CLT. DESLOCAMENTO TERMINAL/GARAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS. Diferente do Juízo a quo, que considerou 30 minutos para prestação de contas e 30 minutos para deslocamento terminal/garagem, este Regional tem decidido, reiteradamente, que o tempo de deslocamento terminal garagem é de 20 minutos e da prestação de contas é de 10 minutos, totalizando 30 minutos. Recurso da reclamada conhecido e provido parcialmente

RELATÓRIO

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT) ; tempestivo, a interposição do recurso pela reclamada em 22.04.2013 (id. 8756); preparo (id 8754/8755) e regularidade na representação (id 8741).

MÉRITO

A reclamante busca o pagamento de horas extras ao argumento de que durante o período laboral, na função de cobradora de ônibus urbano, cumpriu jornada no sistema 6x1, das 15h10min às 00h20min, além de ter que se deslocar até a garagem para prestação de contas, quando gastava 20 minutos no deslocamento e 30 minutos na prestação de contas, sem, contudo, receber o pagamento pelo labor extraordinário. Disse, ainda, que no período de 25/11/2011 a 01/06/2012 e 10/10/2012 a 31/12/2012 não usufrui do intervalo para refeição e descanso.

A reclamada contestou (id 8740), afirmando que quando houve o labor extraordinário este foi pago regularmente, propondo o cotejo entre os cartões de ponto e contracheques, no entanto, deixou de colacionar estes aos autos.

O Juízo a quo ao decidir condenou a reclamada na obrigação de pagar à reclamante a quantia total e atualizada de R$6.316,78, a título de horas extras (violação de pausa intrajornada e labor sobrejornada - 30 minutos para deslocamento terminal garagem e 30 minutos para prestação de contas) e suas repercussões e reflexos (id 8758).

Contra esta decisão, a reclamada insurge por meio do presente Recurso Ordinário (id 8758), alegando que a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova referente a prestação de horas extras em número superior as que lhe foram pagas, nos termos do art. 818, da CLT, pelo que a r. sentença afronta o disposto no art. 818 da CLT. Aduz que cabia a obreira a prova robusta das horas extras durante o pacto laboral, sem o qual não há que ser deferida qualquer parcela. Diz que o depoimento de sua única testemunha é confuso, não podendo ser dada guarida ao mesmo. Impugna os cálculos, alegando, exceção na conta de liquidação, ao argumento de que nos cálculos das horas extras considerou todos os meses cheios, quando deveria ser considerado apenas os dias efetivamente trabalhados.

Sem razão.

A reclamada não contestou a afirmação da reclamante de que contava com mais de 10 empregados, logo, estava sujeita ao controle de jornada nos termos do artigo 74, §2º. da CLT. Porém, não colacionou aos autos os cartões de ponto e nem os BDO's.

A reclamante, por sua vez, arrolou uma única testemunha, cujo depoimento se deu nos seguintes termos:

(..) que se chegasse 01h15 na garagem ainda ficava mais 20 até 30 min para prestar conta; (...)que não havia cartão de ponto, que quando chegava no terminal o administrador já estava com o BDO pronto do respectivo horário;(...)que quando terminava iam para a garagem e durante um ano em que ficou na empresa não havia ninguém para registrar a jornada. Que nunca foi registrado o horário que saia da prestação de contas. que registravam apenas o horário de entrega do ônibus;(...)Que trabalhava seis dias na semana e uns 4 dias na semana não tirava o intervalo intrajornada. Que do Japiim para o Tarumã leva em torno de 30 minutos;(...) acha que a reclamante tinha 1 h de intervalo intrajornada, pois todos tinham o mesmo período. Que acredita que em virtude do trânsito a reclamante também deixava de gozar do intervalo intrajornada integralmente em algumas oportunidades".

O Juízo a quo,firmou seu convencimento no depoimento da referida testemunha, registrando que a reclamada não fez a juntada de controle de jornada e de BDOs, mas que, ainda se assim o fizesse, os depoimentos da reclamante e da testemunha certamente os desconstituiriam.

Dentro desse contexto, as razões de insurgência quanto à decisão atacada no sentido de que a prova testemunhal da reclamante é frágil, não têm o condão de alterar a decisão. Ora, a reclamada afirmou que todas as horas extras laboradas pela reclamante haviam sido pagas, no entanto, sequer deu ao trabalho de colacionar aos autos os controles de jornada, bem os contracheques de forma a comprovar suas alegações. Também não arrolou testemunhas.

Dito isto, considerando o conteúdo da prova testemunhal, acima transcrito, bem como o fato da reclamada não ter carreado aos autos o controle de jornada e contracheques, não procede a alegação de essa é frágil e confusa. Ademais, a sentença primária deve ser prestigiada, tendo em vista que a oralidade propicia um contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas.

Isto posto, resta claro que o reclamante não usufruiu do seu intervalo intrajornada de forma integral, no período indicado na inicial, qual seja, de 25/11/2011 a 01/06/2012 e 10/10/2012 a 31/12/2012. O artigo 71, §5º, da CLT não mitiga a pausa para descanso e alimentação, de uma hora para jornadas de oito haras diárias, apenas o fraciona em, casos excepcionais, nos casos de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. No caso em tela, o reclamante trabalhava em jornada, superior a oito horas por dia, e a empresa, voltada apenas para o lucro, proporcional ao número de passageiros e viagens diárias, não oferece local adequado, para alimentação e descanso do trabalhador, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana, e da valorização do trabalho, o que autoriza a aplicação do caput do art.71 da CLT.

 Da impugnação aos cálculos.

A reclamada impugna os cálculos alegando excesso na conta de liquidação ao argumento de que nos cálculos das horas extras foram considerados todos os meses cheios, quando deveria ser considerado apenas os dias efetivamente trabalhados.

Assiste parcial razão.

A reclamada não colacionou aos autos os cartões de ponto ou BDO's. Diante da ausência de tais documentos, não há que se falar que os cálculos deveriam considerar somente os dias de efetivo exercício, posto que não há provas nos autos de que a reclamante não laborou todos os dias. No entanto, verifico que no cálculo (id 8751), no tocante as horas intrajornadas foi considerado o período de 11/2011 a 12/2012, porém, o pedido da reclamante refere-se tão somente ao período de 25/11/2011 a 01/06/2012 e 10/10/2012 a 31/12/2012 .

Assim, neste particular merece reforma a decisão para fins de limitar a concessão de 01 hora extras com adicional de 50%, pelo intervalo intrajornada suprimido, ao período de 25/11/2011 a 01/06/2012 e 10/10/2012 a 31/12/2012.

Do deslocamento a prestação de contas

Quanto ao tempo gasto para deslocamento terminal/garagem e prestação de contas, muito embora a sentença reconheça que eram gastos cerca de 30 minutos para deslocamento terminal garagem e 30 minutos para prestação de contas, este Regional tem decidido, reiteradamente, que o tempo de deslocamento terminal garagem é 20 minutos e de prestação de contas é de 10 minutos, totalizando 30 minutos. Razão pela qual, merece reforma a decisão nesse particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO

Conheço do Recurso Ordinário da reclamada e dou-lhe parcial provimento para fixar em 30 minutos às horas extras diárias devidas à reclamante em função do deslocamento terminal/garagem e prestação de contas, sendo 20 minutos gastos com o deslocamento terminal/garagem e 10 minutos para prestação de contas; bem como limitar a concessão de 01 hora extras com adicional de 50%, pelo intervalo intrajornada suprimido, ao período de 25/11/2011 a 01/06/2012 e 10/10/2012 a 31/12/2012, mantendo a sentença nos demais termos, conforme fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), JORGE ALVARO MARQUES GUEDES e a Excelentíssima Juíza do Trabalho MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

 

ISTO POSTO:

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e a Juíza do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar em 30 minutos às horas extras diárias devidas à reclamante em função do deslocamento terminal/garagem e prestação de contas, sendo 20 minutos gastos com o deslocamento terminal/garagem e 10 minutos para prestação de contas, bem como limitar a concessão de 01 hora extra com adicional de 50%, pelo intervalo intrajornada suprimido, no período de 25/11/2011 a 01/06/2012 e 10/10/2012 a 31/12/2012, mantendo a sentença nos demais termos, conforme fundamentação.

 

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto da Desembargadora Relatora.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Com a Relatora