PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0010393-78.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RECORRIDO: RAILTON COSTA VIANA

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. O reclamante prestou labor extraordinário de forma habitual de 2007 até setembro/2012, quando foi suprimido o labor extraordinário. Somente a partir de fevereiro/2013, mês que interpôs a reclamatória, foi que voltou a prestar labor extraordinário, de onde se extrai que só depois de ter buscado esta Especializada é que a reclamada voltou a permitir o labor extraordinário. Diante desta constatação resta clara a supressão do labor extraordinário, fazendo jus o reclamante ao pagamento da indenização pela supressão das horas extras a teor da Súmula 291 do C. TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAS. Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão dos honorários assistências, quais sejam, assistência do Sindicato da Categoria, bem como falta de condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, nos termos na Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST,são devidos os referidos honorários. Recurso da reclamada conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença publicada em 10.05.2013 (id 14395), ciência das partes nessa data, ocorrendo interposição do recurso pela reclamada em 16.05.2013 (id 14356); preparo (id 14354/14355) e regularidade na representação (id 14390).

MÉRITO

O reclamante, assistido pelo Sindicato de sua categoria, busca o pagamento de indenização correspondente a supressão das horas extras habitualmente prestadas. Para tanto, afirmou em sua inicial que prestou horas extras no período de novembro/2007 a setembro de 2012, quando as horas extras foram suprimidas, sem que lhe fosse paga a indenização correspondente, nos termos da Súmula 291 do TST(id 14364).

A reclamada contestou tal pedido, alegando que não houve supressão de horas extras, colacionando aos autos ficha financeira de 2013 para comprovar o pagamento a título de horas extras nos meses de fevereiro, março e abril de 2013 (Id 14391).

O Juízo a quoao decidir, após análise das fichas financeiras de 2007 a 2013, condenou a reclamada ao pagamento da indenização pela supressão das horas extras, nos termos da Súmula 291 do TST, por entender que a partir de setembro de 2012 até a data do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, o reclamante deixou de receber o pagamento a título de horas extras, tendo havido a supressão do labor extraordinário habitual. (id14395)

A reclamada insurge-se por meio do presente recurso ordinário (id 14356), contra a decisão que lhe condenou ao pagamento de indenização a título de supressão de horas extras. Afirma que, ao contrário do que entendeu o magistrado, todas as horas extras, se eventualmente prestadas, são correta e integralmente quitadas, de acordo com as fichas financeiras anexadas. Ademais, o recorrido, sempre gozou de intervalo para refeição e descanso previsto para sua jornada de trabalho. Aduz que as regras para pagamento das horas-extras são conhecidas por todos os seus empregados, inclusive pelo recorrido, não cabendo, portanto, a condenação que lhe foi imposta de pagamento das horas extras. Aponta que cabia ao recorrido, nos termos do art. 818, CLT, e 333, I, CPC, demonstrar a alegada diferença existente entre as horas extras quitadas e aquelas efetivamente realizadas, o que não ocorreu cristalinamente.

O reclamante apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão (id. 14351).

Analiso.

Sem razão a recorrente

Pelas razões recursais da recorrente verifica-se que esta não ataca de forma direta os fundamentos da decisão, porém, não obstante tal fato, passo a analisar.

Compulsando os autos, em especial, as fichas financeiras (id.14365 , 14381 a 14386 e 14388 ), constato que nos anos de 2007 a 2012, o reclamante prestou labor extraordinário de forma habitual, tal como reconhecido na decisão a quo, ou seja, 1 mês em 2007, 8 meses em 2008, 6 meses em 2009, 4 meses em 2010, 11 meses em 2011 e 04 meses em 2012, porém, a partir do mês de agosto de 2012 até a janeiro/2013, foi suprimido o labor extraordinário, ou seja, durante 06 meses. Somente a partir de fevereiro/2013 (id 14391), mês que interpôs a presente reclamatória foi que voltou a prestar labor extraodinário, de onde se extrai que só depois de ter buscado esta Especializada é que a reclamada voltou a permitir o labor sobrejornada.

Assim, diante desta constatação resta clara a supressão do labor extraordinário, fazendo jus o reclamante ao pagamento da indenização pela supressão das horas extras a teor da Súmula 291 do C. TST, que assim dispõe.

"a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês da horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão" (grifei).

Portanto, caracterizada a hipótese prevista na Súmula n. 291 do TST, ou seja, a supressão, pelo empregador, ainda que de forma parcial, de serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, o que dá direito ao reclamante à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. A supressão parcial das horas configura, no caso em análise, alteração lesiva do contrato de trabalho e afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal).

Diante do exposto, tenho por correta a decisão atacada, não merecendo reparos.

Dos honorários assistenciais

O reclamante postula a condenação da ré ao pagamento dos honorários assistenciais.

Já a reclamada requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação o pagamento dos honorários assistenciais. Aduz que a Lei nº 8.906/94 retirou o jus postulandi no âmbito da Justiça do Trabalho, razão pela qual a condenação em honorários advocatícios somente poderá ocorrer desde que preenchidos os requisitos do artigo 14, da Lei 5584/70, e em consonância com os Enunciados 11, 219 e 329, do C. TST, o que não ocorreu in casu.

Sem razão.

Predomina o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre unicamente da sucumbência, vinculando-se ao atendimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST, ou seja, é necessário que a parte, além de beneficiária da justiça gratuita, encontre-se assistida pelo sindicato de sua categoria.

O reclamante postulou benefícios da justiça gratuita, bem como honorários assistências, declarando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, de onde se extrai que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, embora receba remuneração mensal superior a 02 salários mínimos. Ademais, encontra-se assistido pelo Sindicato de sua categoria, sendo lhe devido os honorários assistenciais, tal como deferido na decisão atacada.

CONCLUSÃO DO RECURSO

Conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e nego-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES e a Excelentíssima Juíza do Trabalho MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO:

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e a Juíza do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos da fundamentação.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto da Desembargadora Relatora.