PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0010202-42.2013.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE:YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

RECORRIDO: EVALDO MENDES SIQUEIRA 

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função se verifica quando há desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, passando este a exigir daquele, atividades alheias ao contrato de trabalho. Compete ao autor o ônus probatório do desvio de função, uma vez que alegou ter exercido função diversa daquela para a qual foi contratado.O reclamante foi contratado para exercer a função de Inspetor de GQ, porém, desde o início do vínculo foi desviado para a função de Técnico de GQ. no Setor de Qualidade.Demonstrado o efetivo exercício de função diversa daquela para a qual foi contratado, faz jus o reclamante ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio funcional. Recurso da reclamada conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da 4ª. Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrente, YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA e como recorrido, EVALDO MENDES SIQUEIRA.

O Reclamante alegou, em sua peça inicial (id 10264), que laborou para a reclamada no período de 19.05.2008 a 01.02.2012, com registro em CTPS, recebendo como último salário a importância de R$1.603,80, sendo demitido sem justa causa. Alega que, embora tenha sido contrato para exercer a função de Inspetor de GQ, desde o início do vínculo foi desviado para a função de Técnico de GQ no Setor de Qualidade, porém, não teve anotado em sua CTPS a referida função, bem como não recebeu a remuneração correspondente, que era de R$1.900,00. Aduz que a função de Técnico de GQ tinha como atividades: análise de processo, relatório de problemas, carta de controle, elaboração de normas de inspeção, relatório de avaliação, tratamento com fornecedores, elaborar procedimentos e instruções de trabalho, planejamento e controle da calibração dos gabaritos de inspeção, dentre outras. Em razão do exposto requereu diferença salarial durante todo o período laboral, com integração e reflexos nos consectários trabalhistas; retificação da função na CTPS; honorários de sucumbência, no percentual e 20%, em favor do seu advogado e os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada apresenta contestaçao (id 10279), negando o desvio de função. Afirma que o reclamante foi contratado para a função de Inspetor de GQ.

Após regular instrução, a Exma. Juíza do Trabalho, Márcia Nunes da Silva Bessa prolatou decisão (id 10288), julgando parcial procedente a reclamatória, condenado a reclamada ao pagamento da quantia líquida de R$13.937,92, relativa a diferenças salariais apuradas entre a função de Inspetor de GQ e Técnico GQ e Técnico de GQ, entre 19.05.2008 a 01.02.2012 com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8% e 40%), bem como a retificação da função na CTPS do reclamante.

Recurso Ordinário do reclamante (id 10290), buscando a reforma da decisão ao argumento de que as provas contidas nos autos, consistentes em documentos e prova testemunhal, demonstram que o reclamante sempre recebeu salário compatível com a função para a qual foi contratado. Alega que o próprio reclamante confessou que desde a sua admissão sempre executou as mesmas tarefas, circunstância que evidencia a ausência de alteração da base contratual, Afirma que não possui plano de cargos e salários aplicável aos empregados capaz de, em tese, admitir diferença salarial por desvio de função. Aponta que, nos termos do artigo 456 da CLT, no exercício do jus variandi, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita dentro da jornada normal e desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique pagamento de adicional salarial. Alega que, nos termos do parágrafo único do referido artigo, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assevera que a mera nomenclatura do cargo não autoriza o reconhecimento do desvio de função ante a confissão do reclamante de que desde o início do pacto executou as mesmas atividades. Requer a reforma da decisão para fins de absolvê-la do pagamento de quaisquer valores a título de desvio de função.

O reclamante, embora regularmente notificado (id 10295/10296), não apresentou contrarrazões.

É O RELATÓRIO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o reclamante/recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário, nos termos do artigo 895, da CLT; tempestivo - publicação da sentença de mérito (id 10288) em 12.04.2013, ciência das partes nesta data, ocorrendo a interposição de recurso ordinário pela reclamada em 19.04.2013 (id 10290); preparo (id 10289 e id 10256) e regularidade na representação (id 10280).

MÉRITO

A reclamada busca a reforma da decisão ao argumento de que as provas contidas nos autos, consistentes em documentos e prova testemunhal, demonstram que o reclamante sempre recebeu salário compatível com a função para a qual foi contratado. Alega que o próprio reclamante confessou que desde a sua admissão sempre executou as mesmas tarefas, circunstância que evidencia a ausência de alteração da base contratual, Afirma que possui plano de cargos e salários aplicável aos empregados capaz de, em tese, admitir diferença salarial por desvio de função. Aponta que, nos termos do artigo 456 da CLT, no exercício do jus variandi, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita dentro da jornada normal e desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique pagamento de adicional salarial. Alega que, nos termos do parágrafo único do referido artigo, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assevera que a mera nomenclatura do cargo não autoriza o reconhecimento do desvio de função ante a confissão do reclamante de que desde o início do pacto executou as mesmas atividades. Requer a reforma da decisão para fins de absolvê-la do pagamento de quaisquer valores a título de desvio de função.

Sem razão.

Ab initio,esclareço que a caracterização do desvio funcional independe da existência de quadro de carreira, plano de cargos ou similares, bastando que haja na empresa uma organização funcional com escalonamento de funções e salários, ainda que de forma tácita, o que restou demonstrado, posto que a própria reclamada descreve as atribuições dos cargos. Logo, irrelevante para o deslinde da questão a afirmação desta de que não possui plano de cargos e salários.

O documento (id 10270) traz as tarefas inerentes ao cargo de técnico GQ (técnico de garantia de qualidade) dentre as quais conta elaboração norma de inspeção de checagem tridimensional; elaborar relatório da Avaliação, treinar os envolvidos quanto às documentações emitidas; realizar treinamento aos inspetores da garantia de qualidade; fazer acompanhamento e tratativa dos problemas críticos de fornecedores, elaborar check-list para checagem com Gabaritos de Inspeção, etc.

Em sua defesa a reclamada afirma que as atribuições do Inspetor de qualidade são:

- Efetuar checagem através da aplicação da tabela de amostragem (quantidade por unidade /lote) assegurando a aplicação dos procedimentos de inspeção, garantindo a vantagem competitiva indispensável aos nossos produtos;

- Efetuar inspeção do produto conforme os 8 princípios básicos de inspeção final;

- Realizar a inspeção final na bancada dinamômetro, utilizando instrução de cada modelo, especificação do produto, folga entre peças e nível de aparência.

Já as atribuições do Técnico de Garantia de Qualidade consistem em :

- Efetuar checagem através da aplicação da tabela de amostragem (quantidade por unidade /lote) assegurando a aplicação dos procedimentos de inspeção, garantindo a vantagem competitiva indispensável aos nossos produtos;

- Efetuar no que compete à área da pintura, os testes de: aderência, camada e lápis, por amostragem de modelo, utilizando instrumentos e procedimentos de inspeção específicos para garantir os padrões de qualidade;

- Efetuar no laboratório químico os controles dos instrumentos tanto internos quanto externos da sua calibração;

- Emitir relatórios de não conformidade ao setor de origem do problema para que sejam tomadas as devidas decisões para solução de possíveis divergências;

- Realizar testes finais na motocicleta testando a potência do motor, rotação, emissão de gases (CO2).

A reclamada colacionou aos autos o documento (id10286), que descreve as atribuições do inspetor e do técnico.

Como bem observado pelo Juízo singular, na descrição dos cargos, tanto o inspetor quanto o técnico realizavam a inspeção das peças produzidas, contudo, este último acumulava outras atribuições, mais específicas e que requeriam conhecimentos técnicos, tais como testes de aderência por amostragem nos modelos, controles de calibração com recursos de laboratório, elaboração de relatórios de não conformidade e testes finais nas motocicletas para avaliação do motor, rotação e emissão de gazes (CO2),

A prova testemunha confirma:

(...) que trabalhou com o reclamante no horário comercial; que o inspetor tinha por atribuição a análise inicial para identificação da não conformidade da peça; que a partir desta avaliação o técnico verificava especificamente o tipo de não conformidade, inclusive determinando que a peça fosse encaminhada para avaliação em laboratório; que no final do dia o técnico tinha que elaborar um relatório de avaliação; que esse relatório tinha por finalidade identificar a falha e prevenir sua reincidência; que o técnico elaborava o relatório dimensional que tinha por finalidade permitir que o laboratório a partir do desenho das peças verificasse onde a falha no processo estava ocorrendo; que o reclamante fazia o preenchimento de relatórios de avaliação e dimensional; que o reclamante também fazia visitas aos fornecedores com o fim de assegurar a qualidade das peças fornecidas; que na época o reclamante trabalhava com estamparia; que trabalhou junto com o reclamante por aproximadamente três anos; que quando o depoente começou a trabalhar junto com o reclamante este já executava as atividades anteriormente descritas; que as atividades executadas pelo reclamante estavam afetas à função de técnico;

Os documentos (id 10266 a 10275) denominados normas de inspeção, relatório de avaliação, solicitação de inspeção, relatório de treinamento, relatório de visitas a fornecedores, constam como tendo sido elaborados pelo Reclamante, o que confirma que este efetivamente, desempenhava as funções do Técnico de Garantia de Qualidade (Técnico de GQ).

A referida testemunha declarou ainda:

 (....) que é o técnico quem elabora as normas de inspeção e de solicitação de inspeção; que nas reuniões do GQ os inspetores não participavam; que o depoente que no ano de 2003, no primeiro turno, existiam três pessoas que ocupavam a função de técnico e tinha essa função registrada na CTPS; que foi o líder do reclamante; que por duas vezes informou à sua chefia o desvio de função que estava ocorrendo; que houve uma reunião a esse respeito onde foi estabelecido que esse assunto seria encaminhado para a gerencia e posteriormente à diretoria." (grifei)

As atas de Reunião (id 10268 e 10267) dão conta que o reclamante, não só participava de reuniões, como também era o seu coordenador e assinava como responsável técnico/especialista.

Como se vê, diferente do afirmado pela ora recorrente, o conjunto probatório é favorável à tese do reclamante, não deixando dúvidas quanto ao desvio de função.

Considerando que a própria reclamada descreve em sua peça de defesa as atribuições do cargo de inspetor de GQ e a de Técnico de GQ, não há que se falar que a mera denominação do cargo não é suficiente para o desvio de função, pois, aqui, há diversidade de tarefas entre um cargo e outro.

Ora, in casu, restou claro que o reclamante foi admitido para uma função, com atribuições específicas e de menor complexidade e acabou sendo desviado para outra, onde lhe foram exigidos trabalhos bem mais complexos, sem receber remuneração correspondente.

Dentro desse contexto, considerando a diversidade das tarefas entre um cargo e o outro, não há que falar na aplicação do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, estender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoa", sob pena de enriquecimento ilícito da reclamada, pois, estaria contratando para um cargo, com menor remuneração, e exigindo as tarefas inerentes a outro cargo de maior remuneração, sem a correspondente compensação, o que implica em alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT, em evidente prejuízo ao empregado.

Dito isto, tenho por correta a decisão singular, que reconheceu a existência do desvio de função. Ademais, a sentença primária deve ser prestigiada, tendo em vista que a oralidade propicia um contato direto do juiz com as partes e as provas, dando ao magistrado não só a oportunidade de presidir a coleta da prova, mas, sobretudo a de ouvir e sentir as partes e as testemunhas.

Diante do exposto, verifica-se que o autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar o alegado desvio de função, devendo ser mantida a decisão a quo, em todos os seus termos.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão atacada, em todos os seus termos, conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES e a Excelentíssima Juíza do Trabalho MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO:

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e a Juíza do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, e no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão atacada, em todos os seus termos, conforme a fundamentação.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relator

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Com a Relatora.

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto da Desembargada Relatora.