PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0000094-12.2013.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA 

RECORRIDO: CLEUDOALDO FREITAS DOS SANTOS 

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. O assédio moral é a conduta abusiva, de cunho psicológico, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo de forma reiterada, provocando-lhe constrangimentos e humilhações, causando-lhe a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social, a fim de desestabilizá-lo emocionalmente e excluí-lo da sua posição no emprego. In casu, ficou provada a conduta abusiva da reclamada, por meio de seus prepostos, superiores hierárquicos do reclamante, com palavras grosseiras e agressivas, de baixo calão, evidenciando tratamento desrespeitoso, apto a causar danos à esfera íntima do reclamante. Recurso da reclamada conhecido e não provido.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA, e como recorrido, CLEUDOALDO FREITAS DOS SANTOS.

O reclamante afirma em sua peça inicial (id 10572) que foi admitido pela reclamada em 03/07/2006, percebendo como maior salário o valor de R$775,00, exercendo a função de operador de máquina, e continua laborando para a empresa. Afirma que constantemente era assediado pelo staff da reclamada, o Sr. Raposo, que sempre lhe ofendia, chamando-o de: "filho da p..,"; "vagabundo", entre outras palavras de baixo calão, sempre o depreciando juntamente com seus colegas de trabalho, demonstrando total desrespeito e ofensa aos empregados da empresa ré, que contraria os preceitos legais trabalhistas.Era também assediado pelo Sr. Cláudio, gerente da reclamada, e tudo isso em expressões bem vulgares e pejorativas como é conhecido no vocabulário chulo, o qual chamava o autor de "preguiçoso", "vagabundo", "maconheiro",entre outros. Alega que se sentia totalmente desconfortável e desrespeitado, pois os fatos supracitados aconteceram perante os colegas de trabalho. Em razão do exposto requereu indenização por assedio moral no valor de R$46.500,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e retenção de honorários advocatícios nos termos do artigo 22, §2º. da Lei 8.906 de 1994.

A reclamada contesta (id 10580) alegando que a pretensão do reclamante é improcedente, pois jamais ocorreram os fatos alegados na inicial. Diz que o fato do reclamante continuar a laborar para a reclamada demonstra que não havia a incompatibilidade entre o trabalho e as condutas dos superiores hierárquicos.

Após regular instrução, a Exma. Juíza do Trabalho, Carla Priscilla Silva Nobre, julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, condenando a reclamada a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, por assédio moral. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (id 10591)

Recurso ordinário da reclamada (id 1056). Insurge-se a reclamada contra a decisão singular, alegando que esta não se encontra em consonância com as provas produzidas nos autos. Aduz que o juízo a quo equivocou-se ao interpretar a sentença dos autos de número 0001647-77.2011.5.11.0013, para condenar a Reclamada, pois na referida sentença restou provado que os fatos narrados pelo reclamante não foram motivos suficientes para a rescisão. Destaca que não restou provado qualquer excesso e/ou desvio cometido pela reclamada, seja humilhação, ameaça, constrangimento no ambiente de trabalho. Afirma que não restaram configurados os pressupostos exigíveis para reparação por dano moral, em decorrência de assédio moral, quais sejam: a prova do ato omissivo ou comissivo, o nexo causal, o dano moral e a culpa (dolo ou em sentido restrito - negligência, imprudência ou imperícia). Assevera que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações nos termos do artigo 333, I, do CPC e artigo 818 da CLT. Caso seja mantida a condenação, pede pela redução do seu valor, para um quantum condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade de forma a evitar enriquecimento ilícito.

Contrarrazões do reclamante pugnando pela manutenção da decisão (id 10597)

É O RELATÓRIO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: os pressupostos intrínsecos (legitimidade, cabimento e interesse) e extrínsecos (tempestividade, representação regular e preparo). Sentença prolatada em 28.02.2013 (id10591) ciência das partes nesta data, recurso interposto em 08/03/2013 (id 10596), preparo (id 10595) e regularidade na representação processual (ata de audiência id 10573).

Quanto à regularidade na representação processual da reclamada, esclareço que os substabelecimentos (id 10566/10567) não encontram assinados, no entanto, o advogado subscritor do recurso ordinário participou da audiência (id. 10573), configurando assim o mandado tácito, o que torna regular a representação processual, inteligência da OJ n. 286 da SDI-1 do TST.

MÉRITO

Insurge-se a reclamada contra a decisão singular, alegando que esta não se encontra em consonância com as provas produzidas nos autos. Aduz que o juízo a quo equivocou-se ao interpretar a sentença dos autos de número 0001647-77.2011.5.11.0013, para condenar a Reclamada, pois na referida sentença restou provado que os fatos narrados pelo reclamante não foram motivos suficientes para a rescisão. Destaca que não restou provado qualquer excesso e/ou desvio cometido pela reclamada, seja humilhação, ameaça, constrangimento no ambiente de trabalho. Afirma que não restaram configurados os pressupostos exigíveis para reparação por dano moral, em decorrência de assédio moral, quais sejam: a prova do ato omissivo ou comissivo, o nexo causal, o dano moral e a culpa (dolo ou em sentido restrito - negligência, imprudência ou imperícia). Assevera que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações nos termos do artigo 333, I, do CPC e artigo 818 da CLT. Caso seja mantida a condenação, pede pela redução do seu valor, para um quantum condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade de forma a evitar enriquecimento ilícito.

Sem razão.

O assédio moral é a conduta abusiva, de cunho psicológico, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo de forma reiterada, causando-lhe a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social. Em outras palavras, cuida-se da repetição de condutas abusivas por parte do empregador ou preposto seu, agredindo de forma sistemática o empregado, provocando-lhe constrangimentos e humilhações, a fim de desestabilizá-lo emocionalmente e excluí-lo da sua posição no emprego, podendo traduzir-se em palavras, procedimentos, gestos, comportamentos e escritos que possam abalar a dignidade, personalidade ou integridade física e moral de um indivíduo.

Segundo José Affonso Dallegrave Neto, assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções(Responsabilidade civil no direito do trabalho, 3. ed., São Paulo: LTr, 2008).

Vejamos.

Diferente do afirmado pela recorrente, não há equívoco do Juízo em interpretar a sentença exarada nos autos do processo n. 0001647-77.2011.5.11.0013 (id 10581), utilizada com prova emprestada, onde o reclamante buscava a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e tinha como causa de pedir os mesmos fatos alegado na presente reclamatória, qual seja, a forma desrespeitosa em que era tratado pelos prepostos da reclamada.

Como bem esclarecido pelo Juízo a quo, as razões para o indeferimento do pedido da rescisão indireta, não foi falta de provas quando ao tratamento desrespeitoso e persecutório, pois este restou devidamente comprovado, conforme se verifica das razões de decidir naqueles autos, onde o Juízo é enfático em afirmar que restaram provados os fatos alegados na inicial, conforme se verifica da transcrição de trecho da fundamentação da sentença naqueles autos (id 10581).

" A conduta alegada foi confirmada na instrução processual.

 A testemunha do reclamante afirmou que o senhor Raposo chamava os funcionários de vagabundo, preguiçoso e filha da puta.

 Aestemunha da reclamada asseverou que os funcionários comentavam sobre o comportamento do Senhor Raposo, por falar alto e na busca de resultado do serviço, as pessoas sentiam ofendidas pela forma do tratamento do senhor Raposo.

Ocorre, todavia, que duas circunstâncias são relevantes para que se mantenha o contrato de trabalho.

 A primeira se refere ao fato de o reclamante, mesmo comprovado o comportamento rigoroso do superior hierárquico, ter permanecido trabalhando, o que demonstra que a necessidade da manutenção do posto de trabalho foi mais forte do que a possível insatisfação gerada com o comportamento do Senhor Raposo.

A segunda, ainda mais relevante, se refere ao fato de o Senhor Raposo não fazer mais parte do quadro de colaboradores da reclamada, inexistindo o motivo que possibilitaria o rompimento contratual." (Id 10581).

Como se vê, o Juízo confirmou a conduta desrespeitosa por parte da reclamada, no entanto, por outras razões, como as citadas, deixou de declarar a rescisão indireta.

Dentro do contexto acima delineado, o fato de não ter declarado a rescisão indireta não tem o condão de afastar os danos sofridos em razão do tratamento desrespeito, mormente, in casu, onde mesmo sofrendo com o tratamento desrespeitoso, ante a necessidade de manter sua fonte de renda, o reclamante, embora ofendido, se viu obrigado a submeter a tal situação.

Verifica-se do termo de audiência dos autos do processo n. 0001647-77.2011.5.11.0013 (id 10582) que a testemunha do reclamante confirma o tratamento desrespeitoso por parte do preposto da reclamada (Sr. Raposo). Já a testemunha da reclamada, além de não lograr êxito em confirmar a tese da defesa, acabou por corroborar a tese do obreiro, pois, afirmou que o Sr. Raposo falava alto, e na busca de resultado do serviço, as pessoas se sentiam ofendidas pela forma do tratamento. Ora, com esta afirmativa, verifica-se que a reclamada tinha conhecimento de que os empregados se sentiam ofendidos com a forma em que eram tratados. Porém, manteve se inerte, não tomando nenhuma medida a fim de cessar as ofensas.

Diante dos depoimentos, o assédio moral é evidente. O constrangimento e humilhação sofridos pelo autor no seu local de trabalho, em decorrência do tratamento que lhe era dispensado, ofenderam sua honra e dignidade, sendo suficientes para a responsabilização do réu, já que presentes os requisitos para a configuração do dano moral (conduta do agente, dano e nexo causal entre o dano e a conduta). Além do mais, o dano moral é presumido, mormente na situação retratada nos autos.

O ambiente de trabalho é o local onde o ser humano despende sua força de trabalho para prover sua subsistência e de sua família, e onde fica a maior parte do dia, devendo por isso ser um local onde imperam a harmonia e o respeito mútuo. Para que isso ocorra, todos os que ali labutam devem dar sua contribuição, independentemente do cargo ocupado, até para tornar menos árdua a jornada de cada um. E o que se espera dos chefes, encarregados e superiores de um modo geral é, no mínimo, o tratamento respeitoso para com seus subalternos, pois conduta contrária só traz prejuízos à empresa e a seus colaboradores.

Ademais, por imperativo legal, a reclamada tem a obrigação de propiciar aos seus empregados um ambiente de trabalho digno e saudável. Havendo descumprimento de tal obrigação, surge o dever de reparar o dano suportado pelo empregado, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Em relação ao quantum da condenação, mantenho o valor deferido na decisão atacada, qual seja, R$10.000,00, por entender razoável e suficiente para atender aos fins a que se destina (caráter punitivo e pedagógico), pois desestimula novas práticas sem configurar uma forma de enriquecimento indevido, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando para a gravidade do fato, os prejuízos ocasionados à vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização.

Diante do exposto, tenho por correta a decisão singular, não merecendo reparos.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora) e os Excelentíssimos Juízes do Trabalho MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES e ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

 

 

ISTO POSTO:

Acordam, a Excelentíssima Desembargadora do Trabalho e os Juízes do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, e no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Acompanho a Relatora

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto da Desembargadora Relatora.