PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0010333-08.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: VIACÃO SÃO PEDRO LTDA - ME
RECORRIDO: GIOVANI DE SOUZA E SOUZA 

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONVENÇÃO COLETIVA 2008/2009. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS. É devido o pagamento de duas cotas a título de participação nos lucros com base na Convenção Coletiva 2008/2009 em função da existência de parâmetros objetivos, considerando a data de admissão da empregada e o piso salarial com valores à época em que deveriam ser pagas as cotas de PLR. MULTA CONVENCIONAL. Devida a multa de 30% sobre o salário mínimo vigente à época. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

 

Tratando-se de recurso ordinário interposto em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, na forma do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - tendo a decisão de julgamento prolatada em 19/4/2013 (id 9323), ocorrendo à interposição de recurso pela reclamada em 26/4/2013 (id 9350), preparo (id 9332) e representação regular (id 9126 / 9111 / 9365).

MÉRITO

In casu, depreende-se dos autos que o reclamante foi contratado pela reclamada em 21/11/2007, na função de motorista, com último salário o valor de R$1.677,81, mensais, sendo dispensado sem justa causa em 30/3/2012. Alegou que a empresa nunca cumpriu o previsto na Cláusula 7ª, § 3º da CCT 2008/2009, onde todos os empregados da categoria dos rodoviários a partir de 01/05/2008, passariam a receber participação nos lucros e resultados semestralmente. E ao final requereu: Pagamento de duas Cotas da Participação nos Lucros e Resultados referentes às cotas de PRL e multa por não cumprimento de cláusula da CCT.

A reclamada contesta ( id 9154), aduzindo que a parcela de PLR está condicionada a formação de uma comissão paritária, que estabelecerá as regras e condições do contrato coletivo de participação nos lucros e resultados, bem como sustentou a ausência de lucro real. Impugnou os demais pedidos e requereu a improcedência da ação.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando reclamada a pagar ao reclamante duas cotas de participação nos lucros e resultados no valor de R$1.677,81 cada uma, e multa por descumprimento de cláusula na CCT 2008/2009 da categoria sobre o salário mínimo atual (R$ 678,00), no valor de R$203,40.

A Reclamada, insurge-se contra esta decisão, por meio de recurso ordinário, alegando violação dos comandos constitucionais, quais sejam dos arts. 7º, XI e XXVI, art. 5º, II e das normas estabelecidas na Lei 10.101/2000, no art. 2º, incisos I e II, tendo em vista a necessidade de regulamentação ao direito a PLR, como formação de comissão paritária, convenção ou acordo coletivo de trabalho para a concessão da parcela de participação nos lucros, bem como a inexistência de lucratividade da reclamada em 2007 e 2008. Aduz ainda, que indevida a multa por descumprimento da cláusula da CCT com base de cálculos no valor do salário mínimo atual. Requer o conhecimento do presente Recurso Ordinário para a total reforma da sentença do juízo a quo.

Examino.

A Participação nos Lucros e Resultados da empresa está prevista no texto constitucional em seu art. 7º, inciso XI, e regulamentada pela Lei n. 10.101/2000, a qual dispõe sobre a criação de uma comissão ou a celebração de uma convenção ou acordo coletivo para negociar a participação nos lucros ou resultados. É evidente que as normas mencionadas estabelecem regras e parâmetros relacionados à fixação do direito à participação dos lucros e que serão objeto de negociação, ressalvada a criação da Comissão Paritária.

Ressalto que, a criação de Comissão Paritária não se trata de condição suspensiva, aquela que depende única e exclusivamente da vontade de uma das partes - inteligência do art. 121 do CCN. Deste modo, se a reclamada deixou de criar a comissão deve arcar com as consequências de sua inércia, até porque a condição imposta não pode servir de óbice ao direito expressamente consagrado na CCT, na medida em que o Código Civil no art. 129 prescreve :

"Reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento".

Acrescente-se que o reclamante não pode arcar com a omissão da reclamada em formar a Comissão Paritária para criação e implementação das regras do programa de participação dos lucros, pois, é notório, que não existe interesse das reclamadas em sua instituição.

Desta forma, a falta de Comissão Paritária não impede que se acolha o pedido do reclamante quanto ao valor das cotas a serem pagas, pois a própria Convenção Coletiva estipulou o valor a ser pago.

Entendimento acima em consonância com a Súmula n. 4, deste E. Tribunal, in verbis:

SÚMULA N. 04. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. Faz jus o empregado à participação nos lucros quando a empresa não constitui comissão paritária para estabelecer as condições de pagamento, descumprindo norma convencional que, inclusive, já fixou o valor correspondente. (Editada pela Resolução n. 003 de 14 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região dos dias 15, 16 e 19/09/2011, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2010).

Quanto a inexistência de lucratividade da reclamada em 2007 e 2008 , verifico que os documentos carreados aos autos pela reclamada(Relatório de Auditoria/2008), são de empresa que apresenta CNPJ (id 9229) diverso da reclamada. Portanto, não ficou demonstrado a propalada inexistência de lucros pela empresa, como óbice ao direito do obreiro.

A reclamada, aduz ainda, que indevida a multa por descumprimento da cláusula da CCT com base de cálculos no valor do salário mínimo atual.

Com razão.

Conforme previsto na Cláusula Sexagésima da CCT 2008/2009, há multa pelo não cumprimento de cláusula. Diante do não pagamento das parcelas de PLR previstas na CCT 2008/2009, entendo devida a multa de 30% sobre o salário mínimo vigente à época (R$465,00 - Lei nº 11.944/2009), ou seja, o valor de R$139,50, vez que houve o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009, com vigência a partir de 1º/5/2008 a 30/4/2009.

Por todo o exposto, reformo a sentença de primeiro grau, para o fim de determinar o refazimento dos cálculos quanto à multa convencional prevista na Cláusula Sexagésima da CCT 2008/2009, devendo ser calculada sobre o salário mínimo vigente a época, R$465,00, ou seja, o valor de R$139,50.

CONCLUSÃO

Conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e dou-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença para o fim de determinar o refazimento dos cálculos quanto à multa convencional de 30%, devendo ser calculada sobre o salário mínimo vigente à época (R$465,00 - Lei nº 11.944/2009), ou seja, o valor de R$139,50, vez que houve o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009, mantendo a sentença inalterada nos demais termos, conforme fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES e a Excelentíssima Juíza do Trabalho MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

 

ISTO POSTO:

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e a Juíza do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença para o fim de determinar o refazimento dos cálculos quanto à multa convencional de 30%, devendo ser calculada sobre o salário mínimo vigente à época (R$465,00 - Lei nº 11.944/2009), ou seja, o valor de R$139,50, vez que houve o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009, mantendo a sentença inalterada nos demais termos, conforme fundamentação.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

                 Relator

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto da Desembargadora Relatora.