AÇÃO CAUTELAR:  0000150-96.2013.5.11.0000

 

 

REQUERENTE:        SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA ARÉA  DA SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS

                                     Advogado: Francisco Jorge Ribeiro Guimarães

           

 REQUERIDO:          ELIEZER ALVES DE OLIVEIRA

                                             

                                  

DECISÃO

 

 

Vistos os autos.

Trata-se de ação cautelar inominada com pedido de liminar inaudita altera pars, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA ARÉA DA SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS em face de ELIEZER ALVES DE OLIVEIRA, pretendendo efeito suspensivo ao Recurso Ordinário que interpôs contra a sentença prolatada nos autos do processo da Ação de Anulação de Ato Administrativo de Sindicato, que o ora requerido move contra o Sindicato, nos autos do processo n. 0000975-62.2012.55.11.004.

 Alega o requerente (Sindicato) que o requerido ingressou em juízo com Ação de Anulação de Ato Administrativo de Sindicato, processada nos autos do processo acima citado. Aduz que, inicialmente, a 4ª VTM negou o pedido de liminar para declarar a nulidade do processo eleitoral da entidade sindical e impedir a realização das eleições. Posteriormente, julgou procedente a reclamatória para fins de declarar nula a eleição ocorrida no dia 25/05/2012, determinar o afastamento imediato da atual diretoria e designar, oportunamente, uma Junta Governativa com o fim de realizar novas eleições, no prazo máximo de 90 dias, e administrar o sindicato até a posse da diretoria eleita. Informa que a entidade Sindical (ora requerente) interpôs Recurso Ordinário que foi recebido pela 4ª Vara do Trabalho de Manaus, ao qual o ora requerido apresentou contrarrazões.  Relata que o Juízo a quo, ao invés de remeter os autos para julgamento pelo E. TRT da 11ª Região determinou o afastamento da Diretoria da Entidade Sindical e a posse de Junta Governativa para administrar a entidade e realizar eleições, o que importou em execução definitiva da decisão antes do seu trânsito em julgado, ultrapassando os limites do artigo 899 da CLT, que permite a execução apenas provisória da sentença.

O requerente afirma que estão preenchidos os requisitos do fumus boni iuris uma vez que o afastamento da Diretoria da Entidade Sindical e a posse de Junta Governativa para administrar a entidade e realizar eleições importou em execução definitiva da decisão antes do seu trânsito em julgado, ultrapassando os limites do artigo 899 da CLT, que permite a execução apenas provisória da sentença. Quanto ao periculum in mora, assevera que este é latente, pois se não concedida a liminar para determinar o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, quanto este for julgado e caso seja reformada a decisão de primeiro grau, a Junta Governativa já terá realizada eleição sindical a custos elevadíssimos por ser uma eleição de âmbito estadual, causando enormes prejuízos à toda a categoria, que já elegeu a diretoria atual, com quorum de mais de 50% dos associados. Alega que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhância de suas alegações, aliados ao fundado receio de dano à parte, justificam a concessão de liminar concedendo efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto.

 Analiso.

 O requerido interpôs Ação Anulatória de Ato Administrativo de Sindicato, alegando em sua inicial que não houve transparência nos atos que antecederam as eleições para o mandato de 2012/2016, o que inviabilizou as inscrições de outras chapas, culminando com a inscrição de chapa única. Alega que o Edital de convocação para Assembléia publicado no Jornal do Comércio não atingiu a finalidade, pois este é de pequena circulação na cidade de Manaus e não circula no interior, impossibilitando as pessoas que lá residem e que pretendiam concorrer ao cargo tomassem conhecimento do referido Edital. Alegou ainda, que tomou conhecimento da convocação por meio de um periódico afixado no mural do Sindicato.

 O Sindicato, por sua fez, se defendeu alegando que houve publicidade dos atos preparatórios eleitorais de forma a possibilitar o pleno conhecimento do autor sobre as eleições, posto que publicado o Edital em jornal de circulação estadual, bem como no Boletim do Sindicato, tal como consta no Estatuto. Alegou que o Jornal do Comércio, onde foi publicado o Edital, é utilizado para publicações de todo tipo de atas, editais e congêneres, não cabendo alegação de que é pouco lido e que só circula em Manaus. Afirmou ainda, que os atos eleitorais foram publicados também no Boletim da Entidade Sindical, com tiragem de 20.000 (vinte mil) exemplares, distribuídos a toda a categoria. Alegou ainda, a perda do prazo para impugnação do pleito, pois, o reclamante não impugnou a candidatura no prazo de 48 horas, contados da publicação da ata de registro de chapas previsto no regimento eleitoral.

Ao decidir o Juízo a quo julgou procedente a ação para declarar nula a eleição ocorrida no dia 25/05/2012, determinar o afastamento imediato da atual diretoria e designar, oportunamente, uma junta governativa com o fim de realizar novas eleições, no prazo máximo de 90 dias, e administrar o sindicato até a posse da diretoria eleita. Registrou ainda: “A Junta Governativa será designada por este juízo, a partir da indicaçao dos envolvidos neste processo e do Ministério Publico do Trabalho, de pelo menos 10 (dez) integrantes da categoria profissional, associados há mais de dois anos, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta sentença. Após a indicação da Junta Governativa e sua designação, expeça-se mandado para imissão dos ora nomeados na diretoria interina do entre sindical.”

 Conforme disposto na sentença, posteriormente, o Ministério Público apresentou lista com indicação dos membros (id 19679), que foram nomeados pelo Juízo para compor a Junta Governativa, sendo afasta a Diretoria eleita e dado posse à Junta Governativa no dia 26.06.2012. (id 19691).

 Ora, restou claro nos autos que o Edital de convocação da Assembléia para eleição foi publicado em Jornal de circulação em todo o Estado, também fora publicado no Boletim periódico do Sindicato e afixado no seu mural, fatos que são confirmados, não só pelo Sindicato, com também pelo ora requerido, que declarou ter tido conhecimento do Edital por meio do Boletim afixado no mural.

 Assim, dentro deste contexto, em juízo preliminar de cognição sumária cabível nesta espécie de ação cautelar, tenho que o fumus boni iuris, que significa aparência de bom direito, ou seja, num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito invocado, está presente na ação em favor do requerente/reclamado, pois, nesse momento, sob pena de esvaziar o conteúdo da presente demanda, não cabe aprofundar na questão quanto a certeza da eficácia da publicidade dos atos, mas tão somente se foi dada publicidade aos atos e, isso, restou demonstrado nos autos, inclusive, por afirmação do próprio requerido.

 O periculum in mora, ou seja, o perigo da demora processual resta patente, pois, caso não concedida a liminar para determinar o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, no caso de seu eventual provimento com reforma da decisão do primeiro grau,  a Junta Governativa já terá realizada eleição sindical, o que gerará custos em valores consideráveis por se tratar de uma eleição de âmbito estadual, o que causará prejuízos financeiros  irreversíveis à categoria.

 Em razão do exposto, estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora),  concedo a liminar requerida, inaudita altera parte, e determino que o recurso ordinário interposto pelo requerente, nos autos principais (Proc. 0000975-62.2012.5.11.0004, seja processado também com efeito suspensivo, nos termos da Súmula 414, inciso I do TST. Assim, deverá o Juízo a quo, tomar providencias para o retorno, imediato, à direção do Sindicato da Diretoria eleita para período de 2012/2016, até o julgamento do referido recurso.

 Cite-se o requerido para, no prazo de cinco dias, contestar a ação na forma do artigo 802 do CPC.

 Dê-se ciência as partes e ao Juízo a quo do teor desta decisão.

 Assinado em 24/07/2013

 

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO
Desembargadora do Trabalho - Plantonista