Distribuição de Urgência – Plantão Judicial

 

 

Processo:        MS 0000153-51.2013.5.11.0000

 

Origem:          8ª. Vara do Trabalho de Manaus

 

 

Impetrante:       RITA MOTA PAIVA

                        Advogado: Mario Eurico Amaral Pinto

 

Impetrada:      EXMA. JUÍZA DO TRABALHO TITULAR DA 8ª.VTM – SANDRA

                       DI MAULO

 

 

Relatora:         DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO RUTH   

                        BARBOSA SAMPAIO

 

Objeto:            MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

 

 

DECISÃO

 

 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Titular da 8ª Vara do Trabalho, nos autos da reclamatória n. 0001385-45.2011.5.11.0008, que determinou a realização de bloqueio on line via Bacen Jud, do valor encontrado no cálculo de liquidação, no importe de R$ 21.727,15. 

 A impetrante sustenta que é aposentada e sócia da Executa - Paiva e Ribeiro Ltda, sendo titular de 5% das cotas. Afirma que não recebe pró-labore mensal, recebendo tão somente como fonte de renda a aposentadoria depositada na conta poupança (conforme comprovante do extrato da conta bancária bloqueada). Relata que, de forma abrupta em face de ordem judicial na sua “conta poupança do Banco Bradesco (Agência 1999-2 – conta 94.693-1) foi bloqueado o valor de R$1.348,14, sem qualquer pedido do Juízo a quo de informação junto ao BACENJUD sobre a natureza jurídica da conta, ocasionando, portanto, violação literal do direito líquido e certo da impetrante, que usa a sua conta poupança para fazer suas economias e movimentações para custeio de despesas de gêneros alimentícios e pessoais, eis que hoje se encontra incapaz de efetuar qualquer compra em supermercado e outros gêneros (estando, portanto, presente o fumus boni iures e o periculum in mora), em razão de não pode dispor dos valores provenientes de sua aposentadoria do INSS. Assevera que a decisão violou direito líquido e certo, posto que não houve pedido de informação ao BACENJUD e consequentemente sem fundamentação legal (por via r. despacho), o que originou erro material no bloqueio de valores de uma conta poupança, que são absolutamente impenhoráveis nos termo do artigo 649. IV e X do CPC, eis que a importância bloqueada é inferior a 40 salários mínimos.

  Em razão do exposto, requer seja deferida liminar para suspender a eficácia das ordem judicial para bloqueio junto ao BACENJUD, bem como para que ao final seja julgado procedente o Mandado de Segurança para fins de cancelar em definitivo  bloqueio contra o qual se insurge, eis que eivado de ilegalidade e em desacordo com os princípios constitucionais.

 É o que interessa relatar.

 A peça foi-me encaminhada para apreciação durante o plantão judicial.

 Compulsando os autos verifico que a executada foi citada para pagamento do débito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora on line via BACENJUD e RENAJU, além de diligências nos cartórios de Registros de Imóveis da quantia acima indicada (R$21.727,15), acrescida de JCM. Em 22.05.2013, o exeqüente peticiona informando ao Juízo que o mandado foi cumprido, sem nenhuma resposta da empresa executada, Paiva Ribeiro Ltda, sendo que não houve bloqueio on line no BACENJUD, RENAJUD, bem como nenhuma diligência ocorreu nos Cartórios de Imóveis. Diante do ocorrido, requereu o imediato bloqueio on line BACENJUD e RENAJUD das empresas PAIVA NETO LTDA e  VIVO S/A (litisconsorte).

                      O Juízo a quo, ao apreciar o requerimento acima, determinou a inclusão do nome dos sócios na pesquisa BACENJUD em aplicação ao princípio da despersonalização da pessoa jurídica, determinando a consulta no RENAJU e expedição de ofícios aos cartórios de registros de imóveis para verificação sobre a existência de bens das empresas e de seus sócios.

 Pois bem.

Tem razão a impetrante ao reputar ilegal o bloqueio de valores em contas bancárias de sua titularidade. Ora, considerando os termos da petição, verifica-se que não foram efetuadas consultas ao BACENJUD em nome das reclamadas, mormente, considerando que a Litisconsorte é a empresa VIVO S/A, que com certeza dispõe de valores suficientes para quitar o débito no valor de R$21.727,15.

Dentro deste contexto, tenho por ilegal o bloqueio dos valores, pois não foram efetuadas diligências de forma a demonstrar a inexistência de bens das reclamadas capazes de quitar a dívida, não sendo este o momento adequado para adentrar ao patrimônio dos sócios da reclamada principal, ainda mais, quando se bloqueia valores em conta poupança/corrente e considerando a capacidade financeira da litisconsorte (Vivo S/A).

Concede-se, pois, a segurança para, deferir a liminar, determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta em nome da impetrante – Rita Mota Paiva - Agência 1999-2 e conta n. 94.693-1, bem como para que se abstenha de efetuar novos bloqueios, enquanto não demonstrada a inexistência de bens das reclamadas suficientes para quitação do débito.

Dê-se ciência à d. Autoridade Impetrada, notificando-a a prestar, em 10 dias, as informações que julgar cabíveis (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), bem como para que efetue de imediato o desbloqueio dos valores na conta  e  abstenha de efetuar novos bloqueios.

 

Manaus, 23 de julho de 2013.

 

Ruth Barbosa Sampaio

            Desembargadora  do Trabalho – plantonista