PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

11ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0010425-71.2013.5.11.0011

CLASSE: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (991)


EXEQUENTE: Ministério Público do Trabalho da 11ª Região

EXECUTADO: OURO BRANCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA



DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

 

A executada ajuizou exceção de pré-executividade alegando a prescrição do Termo de Ajustamento de Conduta hora executado, face a decorrência de mais de dois anos entre a data da inspeção de que resultou o TAC e o ajuizamento da presente ação.

O Ministério Público do Trabalho da 11a Região se manifestou arguindo pelo descabimento  da Exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho e, no mérito, pela imprescritibilidade de Termos de Ajustamento de Conduta, razões por que requer o prosseguimento da execução.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público.

O rmédido processual proposto - Exceção de Pré-Executividade - é medida excepcional e que não se configura o meio adequado para eventual discussão desta ação executória que, segundo o disposto no art. 884 da CLT, deve ser antecedida da garantia da dívida.

Prossiga-se a execução, com as constrições e bloqueios necessários para a satisfação do crédito apontado na petição inicial.

Notifiquem-se as partes.


MANAUS, Sexta-feira, 12 de Julho de 2013.


JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO

Juiz do Trabalho Substituto