PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000004-55.2013.5.11.0000 (MS)

Impetrante: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.

                   Advogados: Dr. José Alberto Maciel Dantas e Outros

 

 

Impetrada: TAISE SANCHI FERRÃO, JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA,  NA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. PERDA DO OBJETO.

 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão por meio da qual foi determinado à impetrante que efetuasse o depósito prévio dos honorários periciais. Entretanto, em consulta ao sistema de APT da Vara de origem, constata-se que a impetrante já efetuou o depósito em questão, razão pela qual deve ser reconhecida a perda do objeto do Mandado de Segurança em análise, face à ausência de interesse processual superveniente da impetrante. Processo extinto sem resolução do mérito.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA., e como impetrada, TAISE SANCHI FERRÃO, JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA, NA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

A empresa YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, requerendo sejam cassados os efeitos da decisão proferida pela JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA NA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, TAISE SANCHI FERRÃO, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002472-81.2012.5.11.0014, que determinou o depósito prévio dos honorários periciais (id 4664).

A liminar foi concedida, determinando a suspensão, até o final do julgamento do writ, do ato judicial impugnado e autorizando a realização de perícia independente do depósito prévio de honorários (id 4734).

A autoridade coatora prestou informações nos autos (id 5200).

O Ministério Público do Trabalho se pronunciou pelo conhecimento da ação mandamental e pela concessão da segurança (id 6109).

É o relatório aprovado em sessão.

 

 

 

Trata-se de Mandado de Segurança proposto contra ato da Exma. Juíza do Trabalho Substituta da 14ª Vara do Trabalho de Manaus que, nos autos da RT 0002472-81.2012.5.11.0014, determinou que a impetrante, na condição de ré, antecipasse o depósito dos honorários periciais no valor de R$2.712,00.

 

A Liminar requerida foi concedida, através da qual determinou-se a suspensão do ato judicial impugnado, até o final do julgamento do writ, autorizando inclusive a realização do exame pericial independente do depósito prévio de honorários.

 

Entretanto, cumpre salientar, que o sistema de APT da 14ª VTM noticia que o referido depósito foi efetuado pela impetrante exatamente nesta data, ou seja, 03.07.2013, bem como realizada a perícia, cuja parte sucumbente no exame foi a impetrante, tendo sido inclusive prolatada sentença com conclusão contrária à impetrante, razão pela qual entendo pela perda do objeto do Mandado de Segurança em análise, face à ausência de interesse de agir superveniente da impetrante.

 

Isso porque, na petição inicial, a parte postulou a suspensão do ato apontado como coator, a fim de que seja dispensado o pagamento antecipado dos honorários periciais, fato que já ocorreu.

 

No mesmo sentido, colho o seguinte precedente do Colendo TST:

 

 RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão que determinou à reclamada que efetuasse o depósito prévio dos honorários periciais. Verifica-se, contudo, que o exame pericial já foi realizado, cujo laudo foi juntado em 16.11.2011 e em 17.02.2012 foi proferida a sentença, julgando parcialmente procedente a ação em questão. Registre-se que tal notícia foi extraída do sítio do Tribunal Regional de origem na internet. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.- (RO-92-64.2011.5.11.0000, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-2, publicado no DEJT de 09/03/2012).

 

 

 

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, face à ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO;Juízes  Convocados (art. 118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VT de Manaus.

 Procurador Regional:Exmo. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS: Prolator do Acórdão: Excelentíssimo Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO; Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS - declarou impedimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por maioria de votos, extinguir o processo sem resolução do mérito, face à ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Lairto José Veloso (Prolator). Custas pela impetrante, no valor mínimo de R$ 10,64, em razão do valor da causa (R$ 500,00). Votos divergentes das Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Alecrim Marinho (Relatora) e Solange Maria Santiago Morais, que concediam a segurança.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO

DIVERGIR

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Com a Relatora

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Divergente.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Meu voto é divergente.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto com o Desembargador Lairto, denegando a segurança.