PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000013-17.2013.5.11.0000 (AgR)

Agravante:  COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

                    Advogados: Dr. José Alberto Maciel Dantas e Outros

 

 

Agravado: WALKÍRIA APARECIDA RIBEIRO MORENO - JUÍZA SUBSTITUTA NA 13ª VARA DO TRABALHO DE 

                   MANAUS

 

Prolator : JOSÉ DANTAS DE GÓES

 

EMENTA

 

 

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. Impõe-se a manutenção do despacho que indeferiu liminar requerida em mandado de segurança, por não restar consubstanciada a presença dos requisitos a justificarem a concessão in limine.

 

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravantes, COMETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. e, como agravada, WALKÍRIA APARECIDA RIBEIRO MORENO - JUÍZA SUBSTITUTA NA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

A agravante interpôs o presente agravo regimental, visando desconstituir a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar em sede de mandado de segurança, mediante o qual buscava sustar o ato proveniente do Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus que determinou o depósito prévio de honorários periciais (Id. 4821).

Este é o Relatório aprovado em sessão.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regimental, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo também a via adequada para recorrer do despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar (inciso IV).

 JUÍZO PRELIMINAR

Analisando de forma superficial a questão relativa à tempestividade do recurso, entendo que, em tese, o apelo foi interposto fora do prazo legal. Isto porque, notificada da decisão que indeferiu a liminar em 5.2.2013 (conforme certidão de publicação no diário oficial eletrônico nos autos do MS 0000034-90.2013.5.11.0000), a parte interpôs o presente agravo regimental em 18.2.2013 (segunda-feira), quando já expirado o quinquídio legal estabelecido no art. 198, caput, do Regimento Interno, verbis:

Art. 198. Cabe agravo regimental para o Tribunal, ou para as Turmas, conforme o caso, no prazo de cinco dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho:

IV - do despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar;

Contudo, conforme exposto pelo advogado subscritor do apelo, o agravo, em autos físicos, foi registrado no Setor de Protocolo deste Tribunal no dia 14.2.2013 (quinta-feira), mas devolvido no dia seguinte, sob a justificativa de que somente era permitido a interposição de recurso via sistema eletrônico - Pje-JT, o que se pode comprovar com a visualização de um carimbo de "sem efeito" no registro da petição inicial (Id. 4826).

Assim, considerando o equívoco cometido por parte do Setor de Protocolo, que indevidamente recebeu a petição inicial em meio físico e a devolveu à parte no dia seguinte, impossibilitando a interposição do apelo no prazo disponível, reputo tempestivo o presente agravo regimental.

Conheço do agravo regimental, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo também a via adequada para recorrer do despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar (inciso IV).

Recurso conhecido e preliminar rejeitada.

MÉRITO

Inicialmente, transcrevo o conteúdo da decisão ora agravada (Id 4832):

"DESPACHO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMETAIS - COMERCIO DE METAIS LTDA., contra ato da JUÍZA DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos Processo nº 0001054-14.2012.5.11.0013 a qual, determinou o depósito prévio dos honorários periciais, sob pena de sofrer a impetrante os prejuízos decorrentes da omissão, considerando as regras do ônus da prova no tocante às normas de Segurança e Medicina do Trabalho. Alega que produziu nos autos todas as provas suficientes a formar o convencimento da Magistrada, mormente a juntada de laudos quanto à insalubridade pretendida.

No presente Mandado de Segurança a impetrante solicita, liminarmente e inaudita altera pars, a imediata suspensão do ato judicial impugnado, a fim de que a Perícia seja realizada independente de depósito prévio dos honorários periciais.

Analiso, inicialmente, quanto à admissibilidade da presente ação de segurança, sabido que sua utilização é restrita, pois, não poderá ser utilizada, senão nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Entendo não ser cabível o manejo do mandamus no presente caso, visto não restarem configuradas quaisquer das situações previstas no art. 5º, incisos I a III da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009:

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

O ato apontado como coator, ou seja, determinação de depósito antecipado de honorários periciais pela Reclamada, ora Impetrante, não se revela arbitrária ou ilegal, eis que, simplesmente, utilizando-se de seu amplo poder instrutório, de ampla liberdade na condução do feito (art. 765/CLT), o julgador de origem, apontado como Autoridade Coatora determinou a realização da perícia e que a Impetrante antecipasse o depósito dos honorários arbitrados em R$1.500,00.

Por outro lado, não vislumbro o alegado prejuízo, uma vez que há possibilidade da Impetrante ser ressarcida do valor no caso de não ser sucumbente. Além disso, não se pode olvidar que se trata de empresa de grande porte, capaz de suportar o depósito dos honorários, arbitrado em audiência no valor de R$1.500,00, tendo em vista o seu Capital Social fixado em agosto/2009 corresponder ao total de R$2.500.000,00, conforme consta dos autos do mandamus.

Frise-se ainda que no próprio termo de audiência onde foram arbitrados os honorários periciais e a conseqüente determinação de depósito antecipado do valor por parte da Impetrante, em nenhum momento consta qualquer execução incidental da ordem, caso a mesma não efetuasse dito depósito até 25/02/2013, muito pelo contrário, pois caso não o fizesse ocorreria apenas a inversão do ônus da prova, o que remete a análise da questão nos próprios autos da ação principal através de recurso próprio, o que evidentemente não comporta a interposição de Mandado de Segurança.

Dito isto, é caso de negar a liminar requerida, tendo em vista não haver nos autos qualquer notícia de que a Autoridade Impetrada esteja promovendo alguma execução incidental, caso a Impetrante não efetue o depósito dos honorários e em segundo lugar considerando que a providência determinada pelo Impetrado não se revelou arbitrária ou ilegal, pois amparada nos princípios da economia e celeridade processuais sob os quais o Juízo, utilizando-se de seu amplo poder instrutório, de ampla liberdade na condução do feito (art. 765/CLT), adotou a providência que considerou mais célere, em busca da realização da perícia, determinando a antecipação do depósito dos honorários pela Impetrante, a qual possui potencial econômico suficiente ao suporte probatório em questão.

Ademais, dispõe a Instrução Normativa nº 27 do C. TST, em seu art. 6º, parágrafo único ser facultado ao Juiz, em relação à perícia exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides decorrentes da relação de emprego.

Do mesmo modo, creio não se está em confronto com a OJ-SDI2-98/TST, que considera ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, mormente levando em conta que na hipótese em nenhum momento Autoridade Impetrada sugeriu penalidade à Impetrante, caso esta porventura não promovesse o depósito do valor até a data designada, frisando apenas que se não o fizesse, inverteria o ônus da prova com relação à questão, cuja matéria bem poderá ser discutida através de recurso próprio nos autos principais, levando em conta inclusive que como dito, a Impetrante fez juntada aos autos de 03 laudos periciais a fim de serem utilizados como prova emprestada, significando dizer que a discussão, na sua inteireza permanecerá no limite do processo principal.

Assim, por considerar que não resultou demonstrada a relevância dos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial e plausibilidade do direito substancial nele deduzido, eis que a ordem de antecipação do depósito, em si, não configura qualquer avanço sobre direito líquido e certo da Impetrante, INDEFIRO a liminar requerida.".

Pugna a agravante pela reforma da decisão que indeferiu pedido de liminar em sede de mandado de segurança. Renova a argumentação de que restam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, haja vista que a decisão de primeira instância determinou em audiência o depósito prévio de honorário periciais, em afronta ao disposto no art. 790-B da CLT e a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST. Aduz, ainda, que, ao contrário do sustentado na decisão que indeferiu o pedido liminar, o mandado de segurança é a ação cabível contra o ato impugnado, em razão da inexistência de procedimento recursal próprio.

A ora agravante, COMETAIS - COMÉRCIO DE METAIS LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pela Juíza Substituta na 13ª Vara do Trabalho de Manaus - Dra. Walkíria Aparecida Ribeiro Moreno, que, em audiência no processo nº 0001054-14.2012.5.11.0013, determinou a realização de perícia para constatação de insalubridade, com o depósito prévio dos honorários periciais por parte da reclamada, invertendo o ônus da prova (Id 4831).

Alega que a decisão contraria a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST, porque proferida em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da CB e art. 790-B da CLT, impedindo o direito líquido e certo ao contraditório e ampla defesa.

Após análise do processo, entendo realmente não restarem presentes os requisitos legais estabelecidos para a concessão da liminar.

O pressuposto proeminente do mandado de segurança é a ameaça ou a efetiva violação de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009).

Por direito líquido e certo entende-se aquele preciso, indiscutível, evidente de imediato, insuscetível de controvérsia, reconhecível sem demora, identificável sem necessidade de laboriosas cogitações ou de detido exame (Sérgio Ferraz); o direito translúcido, acima de toda dúvida razoável, aquele contra o qual não se podem opor motivos ponderáveis (Carlos Maximiliano).

No caso dos autos, o alegado direito do impetrante não se revestiu desses atributos. É certo que a jurisprudência do TST firmou o posicionamento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II/TST de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito".

Entretanto, no caso sub judice, não se pode aplicar tal norteio, visto que, conforme se extrai da contestação, a própria impetrante admite que na função de motorista de caminhão de lixo, o empregado tinha contato com material denominado "lixo contaminado", ainda que alegue se tratar de mera nomenclatura para diferenciar materiais que necessitam de tratamento diferenciado, o que constitui um forte indício da insalubridade a atrair para si o ônus probatório.

Nesta senda, a produção de prova por meio de perícia técnica para demonstrar a veracidade do argumento é de seu interesse exclusivo por constituir fato impeditivo à pretensão obreira, conforme dispõem os arts. 818 da CLT c/c o art. 333, inc. II, do CPC. Inclusive, o laudo pode servir para respaldar casos futuros da mesma natureza.

Ademais, quando da sentença final haverá a fixação definitiva da verba honorária, de responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia, segundo o art. 790-B da CLT. Na hipótese de a impetrante ser a vencedora, poderá até ressacir-se do que adiantou, de possíveis créditos do reclamante decorrentes do deferimento de pleitos desta ação.

Ainda, como bem observado no despacho que indeferiu a liminar, não foi determinada a execução de qualquer valor, apenas cominada a inversão do ônus probatório em caso de não recolhimento dos honorários periciais por parte da reclamada.

Assim, afigura-se plausível a determinação judicial para que a impetrante antecipe os honorários periciais, razão pela qual mantenho na íntegra o despacho agravado no sentido de indeferir a liminar requerida.

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo regimental e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra o despacho agravado, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juízes  Convocados (art. 118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VT de Manaus.

 Procurador Regional:Exmo. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS: Prolator do Acórdão: Juiz Convocado JOSÉ DANTAS DE GÓES; Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO - não votou por ter proferido o despacho agravado; Juiz Convocado Adilson Maciel Dantas, declarou impedimento, solicitando a desconsideração do voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental; por maioria, negar-lhe provimento para manter na íntegra o despacho agravado, na forma do voto do Juiz Convocado José Dantas de Góes (Prolator). Votos divergentes das Desembargadoras Maria das Graças Alecrim Marinho (Relatora) e Solange Maria Santiago Morais, que davam provimento ao agravo para conceder a liminar a fim de suspender, até o final do julgamento do mérito do presente writ, o ato judicial impugnado, para que a perícia fosse realizada independente de depósito prévio dos honorários.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Juiz do Trabalho Convocado - Prolator

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Acompanho quanto à tempestividade. No mérito, nego a segurança pleiteada em razão de entender que é dado ao Juiz determinar a produção de todas as provas necessárias á instrução do feito, sendo evidente que o reclamante, por ser hipossuficiente, não pode ter prejudicado seu direito em razão da conhecida recusa de peritos em produzirem laudos através da verba reservada pela Fazenda Pública

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Meu voto é divergente, nego provimento mantendo na integra o despacho denegatório da medida liminar.

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Com a Relatora

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho com relação à tempestividade, mas divirjo, com a devida venia, para conhecer do Agravo mas negar-lhe provimento para manter na íntegra o despacho agravado.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Divirjo, com a devida venia, para conhecer do agravo regimental, mas lhe negar provimento, mantendo íntegro o despacho que negou a medida liminar pretendida.

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Divergente