DESPACHO

 

Vistos, etc.

 

Trata-se de ação cautelar inominada com pedido liminar, cuja finalidade é conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010543-68.2013.5.11.0004, na qual a sentença de mérito concedeu, de ofício, antecipação de tutela, determinando: a regularização em folha de salário, a partir do mês de agosto de 2013, do pagamento dos repousos remunerados e a realização do pagamento das parcelas devidas até julho de 2013 como parcelas vincendas, devendo comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00.

Sustenta a requerente que o requerido, na ação principal, não requereu a antecipação dos efeitos da tutela e que a não concessão da tutela acautelatória causará danos irreparáveis ao seu patrimônio, na medida em que não conseguirá recuperar a complementação passada ao obreiro.

A antecipação da tutela jurisdicional de ofício no processo do trabalho, embora possa ser realizada sem que haja expressa previsão legal, tem sido aceita por força de construção principiológica bastante consistente, especialmente quando houver uma real possibilidade de ineficácia da prestação jurisdicional em decorrência da morosidade processual. Entretanto, como quase tudo em direito, não está imune a restrições. Entre elas, está a de que somente é cabível a antecipação por iniciativa do próprio magistrado quando a parte hipossuficiente estiver no exercício do jus postulandi, tratar-se de direitos indisponíveis ou visar à preservação da coisa julgada. Nenhuma dessas hipóteses ocorre nos autos da Reclamação Trabalhista 0010543-68.2013.5.11.0004. Assim sendo, a atuação judicial transborda os limites do que lhe foi posto sob julgamento, em verdadeira decisão ultra petita, violando o art. 460 do CPC. Desta forma, entendo presente o fumus bonis juris.

Vislumbro presente também o periculum in mora, em razão da evidente irreversibilidade da medida consistente no pagamento de quantias ao trabalhador.

Desta forma, defiro a medida liminar, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos da Reclamação Trabalhista 0010543-68.2013.5.11.0004, apenas no que diz respeito à antecipação da tutela jurisdicional.

Dê-se ciência às partes.

Oficie-se com urgência a 4ª Vara do Trabalho de Manaus.

Expirado o prazo para interposição de recurso, notifique-se o requerido para apresentação de contestação, na forma do artigo 802 do Código de Processo Civil.

Manaus, 09 de julho de 2013.

 

 

VALDENYRA FARIAS THOMÉ 

Desembargadora do Trabalho

Relatora