PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000038-30.2013.5.11.0000 (AR)

 

Embargante:     MARIA ODETE MAYER

 

Embargados:    JOELMO DA SILVA PEREIRA

                          R NEVES ENGENHARIA LTDA - ME

                          GRAPHCOLOR GRAFICA & EDITORA LTDA - ME

 

Litisconsortes:   JOÃO BATISTA SOARES DO REGO

                          RIVALDO FERNANDES NEVES                         

 

Relatora: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO. Aviados embargos de declaração com o objetivo de emprestar efeito modificativo à decisão monocrática do relator, devem ser recebidos como agravo regimental, em aplicação analógica da Súmula 421 do TST.

AGRAVO REGIMENTAL. A concessão de liminar em sede de ação rescisória esteia-se tão somente sobre a plausibilidade jurídica da tese e do perigo da demora apreciados em sumária cognição, sem adentrar ao mérito da demanda. Por essa razão, deve ser considerado improcedente o agravo regimental que intenta antecipar apreciação meritória.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, MARIA ODETE MAYER, como embargados, JOELMO DA SILVA PEREIRA, R. NEVES ENGENHARIA e GRAPHCOLOR - GRÁFICA E EDITORA LTDA. e, como litisconsortes, JOÃO BATISTA SOARES DO REGO e RIVALDO FERNANDES NEVES.

Maria Odete Mayer interpôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, alegando omissão na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em sede de ação rescisória (Id 8129).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A interposição de embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo demanda a sua conversão em agravo regimental, com base no art. 198, IV, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, nos princípios da fungibilidade e celeridade processual e por aplicação analógica da Súmula 421, II, do TST.

Converto os embargos de declaração em agravo regimental, e conheço-o, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

 

JUÍZO DE MÉRITO

Esta relatora indeferiu o pedido liminar, por entender inexistentes o periculum in mora, ao constatar a inércia da autora em esperar mais de 3 anos entre a baixa da hipoteca cedular (12.4.2007) e a escritura pública (31.5.2010), tempo suficiente para que ocorressem penhoras sobre o imóvel litigado, e o fumus boni iuris, diante da dúvida sobre a identidade entre as partes do contrato e, consequentemente, sobre a titularidade do direito alegado, fato que deve restar esclarecido quando da análise do mérito.

A agravante aduz ser omissa a decisão quanto às seguintes alegações: erros procedimentais cometidos pelo Juízo de primeiro grau; não possibilidade de promover a alteração cadastral do imóvel no momento do pagamento da dívida junto ao Banco do Estado de Roraima; inexistência de fraude à execução ou a credores; ocorrência de erro de fato, ocasionado pela omissão do Sr. Rivaldo Fernandes Neves; não publicação do despacho que homologou a arrematação; ausência de notificação da agravante; realização de contrato de gaveta; existência de outros imóveis de titularidade do Sr. Rivaldo Fernandes Neves; violação de coisa julgada e arrematação do imóvel em preço vil.

Ademais, alega omissão em relação a matérias novas, não alegadas na petição inicial da ação rescisória.

Sem razão.

A omissão tem cabimento quando o julgado deixar de apreciar pedidos e não teses ou provas, procedimento não adotado pela decisão impugnada.

Os assuntos em que a agravante alega haver omissão são eminentemente de mérito, ultrapassando os limites da apreciação de medida acautelatória, que se restringe a verificar o fundado temor da parte de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que prejudiquem a efetividade do comando judicial de mérito.

Como bem asseverou a agravante em seu recurso, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes, se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se a todos os fundamentos aduzidos pelas partes".

Esta relatora expôs, devidamente, os motivos que a fizeram não visualizar os requisitos indispensáveis à concessão da liminar, que resultaram no seu indeferimento.

A agravante também alega omissão na análise de informações novas, que tenta comprovar mediante a juntada intempestiva de provas. No entanto, a fase recursal não é o momento para nova instrução do processo, havendo, portanto, restrição quanto à juntada de documentos, conforme disposição da Súmula 8 do TST:

Súmula 8 do TST- A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação ou se referir a fase posterior à sentença.

Decisão mantida em todo os seus termos.

JUÍZO CONCLUSIVO

Diante do exposto, converto os embargos de declaração em agravo regimental, conheço-o e, no mérito, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES,Juízes  Convocados (art. 118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VT de Manaus e ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VT da Manaus.

 Procurador Regional:Exmo. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 OBS: Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO - ausentou-se

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, converter os embargos de declaração em agravo regimental, conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora..

MARIA DAS GRACAS ALECRIM MARINHO

      Vice-Presidente do TRT 11ª Região

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO

Com a Relatora

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Com a relatora.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanhar o voto da Desembargadora relatora.

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Com a Relatora

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Com a relatora

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto com a Excelentíssima Desembargadora Relatora.