PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000049-59.2013.5.11.0000 (AgR)

 

AGRAVANTE:  WANDERLEY BOMFIM DE MELO

 

AGRAVADO:   COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES

                        RODOVIÁRIOS DE MANAUS

 

RELATORA:    MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO, VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 11a REGIÃO

 

Diante da inexistência de recurso próprio para impugnar decisão liminar proferida por juiz de primeiro grau, é cabível a impetração de mandado de segurança. Aplicação analógica da Súmula 414 do TST. Agravo Regimental conhecido e não provido. 

 

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL, em que é agravante WANDERLEY BOMFIM DE MELO e agravado COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS .

Insurge-se o agravante, na qualidade de assistente litisconsorcial, contra decisão monocrática que concedeu liminar em sede de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pela Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Manaus.

É o relatório.

 VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regimental, porque interposto dentro do quinquídio legal estabelecido no art. 198, caput, do Regimento Interno, sendo também a via adequada para recorrer do despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar (inciso IV).

 JUÍZO DE MÉRITO

Postula o agravante, na qualidade de assistente litisconsorcial, seja desconstituída a decisão monocrática que concedeu o pedido de liminar em sede de mandado de segurança impetrado contra decisão liminar proferida por juízo primário em ação cautelar inominada.

Aduz que o recurso próprio para impugnar a decisão a quo (concessiva ou denegatória) é o agravo de instrumento (art. 522 do CPC), sendo inadequado o manejo do mandado de segurança, nos termos da Súmula 267 do STF e do art. 5º da Lei 12.016/2009.

Sem razão.

O agravo de instrumento na processo do trabalho está previsto no art. 897, b, da CLT, tem a finalidade única de "destrancar" recurso e diferencia-se do agravo previsto no art. 522 do CPC, que pode ser interposto contra decisões interlocutórias, irrecorríveis, via de regra, na Justiça do Trabalho, segundo dispõe o § 1º do art. 893 da CLT:

 § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

Nesse sentido, leciona o jurista Manoel Antônio Teixeira Filho:

 Considerando que, no processo do trabalho, este agravo só é interponível de decisões denegatórias da admissibilidade de  recurso (CLT, 897, b), fica afastada, desde logo, a possibilidade de sua utilização na Justiça do Trabalho como meio de impugnação de decisão - concessiva ou denegatória - de liminar em processo de mandado de segurança. (g.n.)

 Destarte, forçoso concluir que inexiste recurso para impugnar a decisão liminar proferida por juiz de primeiro grau, em face da inadmissibilidade do agravo de instrumento para recorrer de decisão interlocutória na Justiça Obreira. Ora, em um país democrático de direito (art. 1o, caput), como preceitua a Constituição de 1988, não se pode admitir que, para idêntico caso, haja previsão para combater ato violador do direito líquido e certo em segunda instância (agravo regimental), enquanto que, em primeiro grau, aquele que tem seu direito aviltado fique à míngua de meio próprio para impugnar o ato abusivo e danoso.

A situação aqui enfrentada reclama a aplicação, por analogia, do inciso II da Súmula 414 do TST, que assim dispõe:

 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

 

Apoiando-se sobre os sólidos fundamentos expostos e à mingua de recurso que ataque decisão liminar proferida por juiz de primeiro grau, resta a via heroica, remédio constitucional que visa a garantir a retirada do mundo jurídico de medida proferida de forma ilegal ou abusiva (art. 1o, caput, da Lei 12.016/2009).

Diante do exposto, caracterizada a adequação da via eleita para impugnar a decisão primária proferida em caráter liminar, nega-se provimento ao agravo.

 JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juízes  Convocados (art. 118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VT de Manaus e ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VT da Manaus.

 Procurador Regional: Exmo. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 

 ISSO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.

 

 

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

     Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO

Voto com a relatora.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Sigo na esteira do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanhar o voto da Desembargadora relatora.

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Acompanho a relatora.

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Com a Relatora