PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000034-90.2013.5.11.0000 (MS)     

Impetrante:   PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Impetrada:    1ª TURMA DO TRT11

Relatora:       MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

TRÂNSITO EM JULGADO. MS INCABÍVEL. Nos termos do art. 5o da Lei 12.016/2009 e da Súmula 33 do TST, não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado. Agravo regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e, como agravado, 1ª TURMA DO TRT 11ª REGIÃO.

O agravante interpôs o presente agravo regimental visando desconstituir decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o argumento de que, "inexistindo recurso cabível da decisão atacada por meio do mandamus, seria impossível impedir o seu trânsito em julgado".

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regimental, porque interposto dentro do quinquídio legal estabelecido no art. 198, caput, do Regimento Interno, sendo também a via adequada para recorrer do despacho do relator que indeferir, liminarmente, pedido de mandado de segurança (inciso III).

JUÍZO DE MÉRITO

O agravante busca desconstituir a decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, por atacar decisão transitada em julgado (art. 5o. da Lei 12.016/2009 e Súmula 33 do TST).

Aduz que, inexistindo recurso cabível da decisão atacada por meio do mandamus, seria impossível impedir o seu trânsito em julgado. Destaca inexistir quaisquer dos vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios, sendo incabível sua oposição.

Sem razão o agravante.

De início, faço uma breve exposição do contexto em que se insere a discussão travada nos presentes autos, a fim de viabilizar o entendimento.

A TRANSPETRO interpôs recurso ordinário, não conhecido por meio de decisão monocrática fundamentada em irregularidade de representação e com esteio no art. 557 do CPC.

Da referida decisão, a agravante interpôs o agravo, igualmente não conhecido pela 1ª Turma sob o entendimento de que persistia o defeito de representação.

Em face deste julgado, impetrou o mandado de segurança, o qual foi extinto sem resolução do mérito em decisão monocrática desta relatora sob dois fundamentos: primeiro, trânsito em julgado da decisão agravada; segundo, existência de recurso próprio (embargos de declaração).

O trânsito em julgado é causa suficiente para a extinção do recurso. Porém, por amor a argumentação, trago, mais uma vez, os fundamentos relativos à existência de recurso próprio que impede a análise do mandamus.

Em suas razões de agravo, alega que, não presentes omissão, contradição e obscuridade na decisão impugnada, incabível os embargos declaratórios.

Esquece, porém, o agravante que os embargos declaratórios também são o meio próprio para rever equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, como ficará abaixo demonstrado.

Conforme salientado na decisão guerreada, do acórdão proferido pela autoridade coatora que não conheceu do agravo em virtude de irregularidade de representação (pressuposto extrínseco do recurso) caberia a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A da CLT, que assim dispõe:

 Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Sabe-se que a possibilidade de interposição de recurso próprio constitui fato impeditivo do cabimento do remédio constitucional eleito pela impetrante, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009.

No mesmo caminhar a jurisprudência pacífica do TST inserta na OJ-SDI2-92, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.(grifamos).

Com efeito, operado o trânsito em julgado da decisão atacada via mandamus em virtude da não interposição de recurso pertinente para a hipótese, deve ser mantida a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 33 do TST e do art. 267, VI, do CPC.

Decisão agravada mantida.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

                        Relatora

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO

Voto com a relatora.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Acompanho a relatora

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Voto com a relatora

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto com a Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto da Desembargadora relatora.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Voto com a Relatora