PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000018-39.2013.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTES : ANELSON BRITO DE SOUZA, CELIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA, MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO, JADEITA ALMEIDA AMORIM, RICARDO MAIA DE SOUZA, ANTONIO COSTA

AUTORIDADE COATORA: AUDARI MATOS LOPES, JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO, VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 11a REGIÃO

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Incabível mandado de segurança contra decisão transitada em julgado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA e OUTROS e, como embargado, AUDARI MATOS LOPES, Juiz Titular da 12a Vara do Trabalho de Manaus.

O embargante aduz haver contradição na decisão que extinguiu o mandando de segurança sem resolução do mérito (Id 4926).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Com amparo no princípio da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, na forma do art. 198, III, do Regimento Interno deste Regional, porque preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

A manifestação monocrática (Id 5962), em decorrência do trânsito em julgado da decisão atacada, extinguiu o mandamus, sem resolução do mérito, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 267, VI, do CPC.

Aduzem os agravantes que, não sendo partes no processo, contra eles não poderia correr o trânsito em julgado e, por esse motivo, também não dispunham de recurso para combater a decisão abusiva e ilegal praticada.

Afirmam que o ato da autoridade coatora padece de nulidade que não se convalida, nem pode ser abarcado pelo trânsito em julgado, em razão de haver violado os princípios da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, ao condenar os advogados e executá-los mesmo não sendo partes no processo.

Sem razão.

Os agravantes fundamentam sua irresignação no fato de não serem partes no processo, sustentando que o ato da autoridade coatora em executar os advogados da parte por multa em litigância de má-fé incorreu em violação a princípios constitucionais.

Ocorre que o ordenamento jurídico permite, em tese, a condenação solidária do advogado e do seu representado em litigância de má-fé, na forma do art. 18, § 1º, do CPC, verbis:

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

No caso em exame, houve a interposição de recurso ordinário, que teve seguimento denegado pelo juízo a quo.

Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, que não foi conhecido. As partes sucumbentes não recorreram, operando, portanto, o trânsito em julgado da decisão.

Ademais, conforme preceitua o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a legitimidade para recorrer não se restringe às partes do processo, a saber:

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público (g.n.).

Dessa forma, a decisão que determinou a execução do título judicial não se encontra eivada de abuso ou ilegalidade. O que se verifica é que a autoridade coatora tão somente determinou a execução de sentença transitada em julgado.

Nesse sentido, foi a decisão prolatada monocraticamente por esta Relatora:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do juiz titular da 12ª VTM, que determinou a citação dos impetrantes para pagamento da quantia apurada em liquidação de sentença (R$6.603,02) nos autos do Processo nº 0002144-94.2011.5.11.0012, nos quais os impetrantes figuraram como patronos da reclamante, Sra. Cláudia Silva Mendes.

Analisando os documentos anexados, verifico que a ação ajuizada pelos ora impetrantes (Processo nº 0002144-94.2011.5.11.0012) foi julgada improcedente, com a condenação solidária dos patronos e da reclamante a multa de 1% por litigância de má-fé (R$277,86) e indenização de 20% (R$5.557,23).

Interposto recurso ordinário, foi denegado seguimento pelo juízo a quo, o que motivou os ora impetrantes ao manejo de agravo de instrumento, que por sua vez, não foi conhecido pela 3ª Turma deste Regional, por irregularidade de formação do instrumento, ficando mantida a decisão agravada.

O próprio impetrante anexou certidão expedida pela 12ª VTM atestando o trânsito em julgado da sentença em 18.9.2012, sendo que o mandamus foi impetrado apenas em 23.2.2013, quando já operado o trânsito em julgado.

Com efeito, de acordo com a Lei 12.016/2009 (art.5º, III) e com a jurisprudência pacificada do TST (Súmula 33), não cabe Mandado de Segurança de decisão transitada em julgado. Vejamos.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Súmula nº 33 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Por outro lado, saliento que, da decisão que determinou a citação dos impetrantes para o pagamento do débito, caberia, em tese, embargos à execução (CLT, art. 884[1]), mediante prévia garantia do juízo.

Sabe-se que a possibilidade de interposição de recurso próprio constitui fato impeditivo do cabimento do remédio constitucional eleito pela impetrante, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009.

No mesmo caminhar a jurisprudência pacífica do TST inserta na OJ-SDI2-92, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (grifamos).

Diante do exposto, operado o trânsito em julgado da decisão atacada via mandamus em virtude da não interposição de recurso pertinente para a hipótese, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 267, VI, do CPC[3].

 Assim, não há falar em contradição na decisão agravada.

JUÍZO CONCLUSIVO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO;Juízes  Convocados (art. 118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VT de Manaus e ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VT da Manaus.

 Procurador Regional:Exmo. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

                              Relatora

 

 

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO

Voto com a relatora.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Com a relatora

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanhar voto da Desembargadora relatora.

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Com a Relatora

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

com a relatora.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Voto com a Relatora

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto com a Excelentíssima Desembargadora Relatora.