PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO nº 0000021-91.2013.5.11.0000 (MS)

 

Embargante: ESTEVÃO SOARES DA SILVA

                      Advogado: Dr. Valdeci Soares da Silva

 

Embargada: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

Relatora: Desembargadora MARIA DAS GRACAS ALECRIM MARINHO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A omissão capaz de viabilizar o manejo de embargos de declaração é aquela que ocorre no exame de matérias e pedidos e não na análise de documentos, mormente quando, apesar de feito-lhes referência, deixou o impetrante de carreá-los aos autos. Embargos conhecidos e não providos.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, ESTEVÃO SOARES DA SILVA e, como embargada, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JUÍZ TITULAR DA 4ª VARA DE TRABALHO DE MANAUS.

O embargante aduz ser omissa a decisão que indeferiu o pedido liminar em sede de mandando de segurança (Id 5304).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Omissão e obscuridade

Na decisão (Id 5143), esta relatora manifestou-se pela inexistência do fumus boni iuris e indeferiu o pedido liminar, porque considerou a ausência de sinais de nulidade no procedimento do Juízo da 4ª VTM que levou bem imóvel a leilão.

O embargante aduz ser omissa a decisão que indeferiu o pedido liminar em sede de mandado de segurança ao não analisar os documentos juntados, que comprovariam ser detentor do imóvel que foi inadvertidamente levado a leilão pela 4ª VTM, sem a publicidade necessária dos atos e ignorando a existência de processo do impetrante com penhora realizada e que tramita perante a 19ª VTM (Id 5304).

Pugna pela reconsideração da decisão, para conceder a tutela antecipatória pretendida.

Sem razão.

A omissão capaz de ensejar os embargos de declaração é aquela relacionada aos pedidos e não quanto às provas apresentadas.

Ademais, a decisão embargada considerou que:

Embora o impetrante, exequente em outro processo trabalhista movido contra a executada perante a 19ª VTM, alegue que o imóvel objeto do leilão não foi penhorado nem averbada a constrição no registro do cartório de imóveis, não trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória.

Ao contrário, o registro cartorial do imóvel revela que o bem encontrava-se constrito judicialmente por ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, sob a forma de arresto, desde 25.3.2009 (Id 5016).

Não foi juntado ao presente mandamus nenhuma documentação que pudesse ao menos evidenciar a ausência de penhora ou conversão do arresto e em que data foi efetivado o procedimento. Só assim haveria possibilidade de constatar-se alguma nulidade do procedimento expropriatório ou violação ao direito de preferência entre credores. (Id 5143).

Portanto, evidencia-se que, no intuito de demonstrar a irregularidade do procedimento expropriatório levado a cabo pela 4ª VTM, deveria o impetrante trazer aos autos as peças daqueles processo, o que não ocorreu.

Assim, não há a alegada omissão e obscuridade, inviabilizando-se o provimento dos embargos, na forma dos arts. 897-A da CLT[1] e 535, II, do CPC[2].

JUÍZO CONCLUSIVO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada (Id 5143), na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES,Juízes  Convocados (art. 118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VT de Manaus e ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VT da Manaus.

 

 Procurador Regional:Exmo. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 OBS: Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO - ausentou-se

ISSO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada (Id 5143), na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

 

 

MARIA DAS GRACAS ALECRIM MARINHO

     Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 

 

 

 

[1] Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

[2] Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO

Voto com a relatora.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Voto com a relatora

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanhar vota da Desembargadora relatora.

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Com a relatora

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto com a Relatora.

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

   acompanho a relatora