PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº AgR 0000019-24.2013.5.11.0000 (MS)

Agravante: NEOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA.

                   Advogado: Dr. Felipe Lenhard

 

 

Agravado: ALBERTO DE CARVALHO ASENSI - JUIZ DO TRABALHO TITULAR

 

Relatora: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

 

AGRAVO REGIMENTAL - Deve ser confirmado o despacho que denegou o pedido de liminar em mandado de segurança e manteve a decisão primária que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a reintegração do reclamante aos quadros funcionais da empresa, com a consequente manutenção do seu plano de saúde, pois presentes os requisitos justificadores da medida.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, NEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. e, como agravado, ALBERTO DE CARVALHO ASENSI - JUIZ DO TRABALHO TITULAR.

 O agravante interpôs o presente agravo regimental visando desconstituir decisão monocrática da lavra do Excelentíssimo Desembargador Antônio Carlos Marinho Bezerra, no exercício da Vice-Presidência deste Regional, que denegou o pedido de liminar em sede de Mandado de Segurança mediante o qual buscava a suspensão do ato judicial que determinou a reintegração de ex-empregado (ID 5152).

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regimental, porque interposto dentro do quinquídio legal estabelecido no art. 198, caput, do Regimento Interno, sendo também a via adequada para recorrer do despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar (inciso IV).

Art. 198. Cabe agravo regimental para o Tribunal, ou para as Turmas, conforme o caso, no prazo de cinco dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho:

IV - do despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar;

Conheço do agravo regimental.

 

JUÍZO DE MÉRITO

Pugna o agravante pela reforma do despacho que denegou pedido de liminar em sede de Mandado de Segurança. Renova a argumentação de que, pela inteligência do art. 472, § 2º, da CLT, o afastamento previdenciário em decorrência de doença ou acidente de trabalho não acarreta prejuízo ao termo estipulado nos contratos de trabalho por prazo determinado. Sustenta ter firmado com o reclamante contrato de trabalho a título de experiência em 22.5.2012 com término determinado para o dia 20.7.2012, em decorrência da validade de 60 dias.Reconhece que o reclamante teve deferido o benefício previdenciário na espécie 31, acarretando seu afastamento das atividades habituais até o dia 3.1.2013 em virtude de doença que apresentou.

Sem razão o agravante.

Inicialmente, saliento que, de fato, a pretensão do reclamante não decorre de estabilidade empregatícia, posto ser incontroversa na reclamatória a percepção de auxílio doença comum e não acidentário.

A decisão da autoridade coatora, inclusive, nada menciona acerca do reclamante possuir estabilidade provisória, trazendo os seguintes fundamentos para a concessão da antecipação de tutela (ID 4950):

Quanto à verossimilhança das alegações, observa-se que o reclamante deu entrada em requerimento de benefício previdenciário de auxílio doença em 26/06/2012, o qual foi deferido até 03/01/2013, às fls. 16 e 19. Ademais, às fls. 18, consta documento da reclamada, informando ao obreiro da rescisão do contrato de experiência em 20/07/2012, data em que o obreiro estaria afastado em gozo de auxílio doença, com seu contrato suspenso, tendo a empresa inclusive cessado seu plano de saúde. Preenchido, portanto, o requisito em apreço.

Sobre o risco de dano irreparável, o obreiro afirma que teve de interromper seu tratamento em clínica particular, pois seu plano de saúde foi suspenso, sendo agora atendido pela deficitária rede pública de saúde. Demonstra-se, assim, o manifesto risco de dano irreparável à saúde do obreiro em razão da demora na entrega da tutela jurisdicional.

Por outro lado, deve ser mantida a decisão que denegou a liminar em Mandado de Segurança impetrado pela empresa, que pretendia cassar o despacho proferido pela autoridade coatora no sentido de reintegrar o reclamante aos seus quadros, mantendo seu plano de saúde.

Isso porque, é incontroverso que o reclamante foi dispensado durante o período em que estava recebendo auxílio-doença.

Com efeito, é nula a dispensa de trabalhador no período da suspensão contratual, devendo ser reintegrado ao emprego até a cessação do auxílio-doença, com o restabelecimento do contrato de trabalho, incluindo todos os benefícios legais e contratuais, o que abrange, na hipótese, assistência médica.

Entendimento diverso acabaria por chancelar o abuso do direito potestativo patronal, violando também os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa.

Diante do exposto, correta a decisão que denegou o pedido de liminar em Mandado de Segurança e manteve a sentença, que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a reintegração do reclamante aos quadros funcionais da empresa, com a consequente manutenção do seu plano de saúde, pois presentes os requisitos justificadores da medida.

 

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão agravada, conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES,RUTH BARBOSA SAMPAIO;Juízes  Convocados (art. 118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VT de Manaus e ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VT da Manaus.

  Procurador Regional:Exmo. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme a fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

 

 

MARIA DAS GRACAS ALECRIM MARINHO

     Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO

Voto com a relatora.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Com a relatora.

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Com a relatora

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Com a relatora

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto seguindo o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto da Desembargadora relatora.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Voto com a Relatora.