PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010000-90.2012.5.11.0007 (RO)

EMBARGANTE: AILBENILDO FIGUEIREDO LOUREIRO

EMBARGADO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA

ERRO MATERIAL. ART.897-A DA CLT. Constatado o erro material na conclusão do acórdão, devem os embargos serem parcialmente acolhidos para o fim de saná-lo.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que é embargante AILBENILDO FIGUEIREDO LOUREIRO e, embargado MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA.

AILBENILDO FIGUEIREDO LOUREIRO opôs Embargos de Declaração, pretendendo ver suprida as omissões, contradições e obscuridades que alega existirem no Acórdão (Id 11049), requerendo a este Egrégio Tribunal manifestação no que pertine à contradição que alega existir em relação ao indeferimento da indenização por danos materiais, além da suposta contradição na parte dispositiva em relação aos motivos de divergência de voto do Exmo. Desembargador do Trabalho Lairto José Veloso.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos Embargos, eis que atendidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Da exclusão dos danos materiais

A Embargante alega que o Acórdão Embargado foi contraditório quanto à exclusão dos danos materiais da condenação da Embargada. Afirma que o E. Tribunal reformou parcialmente a sentença de 1° grau, reduzindo a condenação dos danos morais de R$66.221,00 para R$30.000,00, e indeferiu os danos materiais antes deferidos pelo Juízo de piso no valor de R$66.221,00, todavia, em decorrência do próprio fundamento do v. acórdão, caindo em contradição.

O Acórdão indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, pelo fato de não restar comprovada a incapacidade laborativa total da Embargante, conforme constatação constante do laudo pericial. Assim foi o fundamento da decisão:

"Em relação aos danos materiais, entendo que os mesmos devem ser indeferidos, tendo em vista que não há incapacidade total para o trabalho, vez que o próprio perito afirma em seu laudo pericial que o Reclamante apresenta restrição apenas para atividades com repetitividade e esforço físico. Dou provimento."

Cumpre esclarecer que o entendimento firmado do Acórdão embargado, é de que a não constatação de incapacidade total é suficiente para o indeferimento do pleito de indenização por danos materiais. Destarte, não houve qualquer contradição.

Da contradição existente na parte dispositiva

Alega, ainda, outra contradição, agora no tocante à parte dispositiva da decisão embargada, especificamente em seu final, apresentando tal redação:

"Voto parcialmente divergente do Exmo. Desembargador do Trabalho Lairto José Veloso, que deferia ao reclamante indenização por danos morais no valor de R$30.000,00."

Assevera que se o acórdão reduziu a condenação dos danos morais para R$30.000,00, o voto do Exmo Desembargador não poderia ter sido divergente, tendo em vista que tal foi seu voto, segundo a parte dispositiva da r. decisão, pelo que requer seja sanada a contradição suscitada com o fito de aperfeiçoar a decisão, bem como possibilitar a interposição de eventual recurso.

Da análise do Acórdão embargado, verifica-se que a sua parte dispositiva há divergência em relação aos danos morais, quando na verdade referia-se aos danos materiais, havendo evidente erro material.

Portanto, a teor do que dispõe o art.897-A da CLT, deverá constar na conclusão do Acórdão o seguinte: "ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, por mairia, negar provimento ao Recurso do Reclamante e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, na forma da fundamentação, mantendo a sentença em seus demais termos e fundamentos. Custas recalculadas no valor de R$600,00 sobre o valor da condenação. Voto parcialemente divergente do Exmo. Desembargador do Trabalho Lairto José Veloso, que deferia ao reclamante indenização por danos materiais no valor de R$30.000,00.".

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos apresentados pela Reclamada com o fim de sanar o erro material contido na conclusão do Acórdão, na forma da fundamentação supra.

 

 

DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para sanar o erro material contido na conclusão do Acórdão, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 117 da LOMAN).

 Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. Ana Raquel Souza Sampaio, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA

Desembargador do Trabalho

Relator

 

VOTOS