PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010154-50.2013.5.11.0015 (RO)

EMBARGANTE: AUTO VIACAO VITORIA REGIA LTDA, TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA. 

EMBARGADO: DIVALDO MARQUES DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistindo no Acórdão embargado omissão a sanar, estes devem ser rejeitados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que é parte como Embargante AUTO VIACAO VITORIA REGIA LTDA, TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA e como Embargado DIVALDO MARQUES DOS SANTOS.

AUTO VIACAO VITORIA REGIA LTDA opôs Embargos de Declaração (id 14884), com fulcro no art. 897-A da CLT, alegando omissão no acórdão id 11181.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos Embargos Declaratórios, eis presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.

O Embargante alega, inicialmente, que a fundamentação do Acórdão embargado para o deferimento do adicional de insalubridade foi feita diante dos laudos acostados aos autos pelo Embargado indicado pelo Nobres Magistrado, sobre o ID 10038 e 10044.

Ocorre que esses mencionados no processo, não se tratam de pericias realizadas na sede da Embargada, muito meno nos ônibus da mesma.

Já os Laudos acostados pela Embargante de ID 10098, 10096, 10095, 10094, 10093, 10092, foram todos sem exceção, feitos na garagem e nos ônibus da Embargante.

Argumenta que o Tribunal Superior do Trabalho, ratifica decisões anteriores de que para ter direito ao adicional de insalubridade há que ser observada a Súmula 460 DO STF in verbis: "Para efeito de adicional de insalubridade a perícia judicional em reclamação trabalhista não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministério do Trabalho".

Assim, requerer o pronunciamento deste Juízo acerca deste ponto, aplicando efeito modificativo para excluir da condenação da insalubridade com Grau de 20%, resguardando assim os seus direitos constitucionais e evitando o enriquecimento sem causa.

Apreciando as próprias alegações do embargante pode-se verificar o seu claro intuito de rever matéria já decidida por meio dos presentes embargos, revolvendo análise de provas sob o argumento de que a fundamentação do Acórdão teria sido omissa.

O Acórdão Embargado está devidamente fundamentado, analisando todos os pontos que lhe foram postos e firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade ao autor pelas provas carreadas aos autos

Cumpre estabelecer que os Embargos Declaratórios não se prestam para forçar o reexame de matéria já decidida, bem como o prequestionamento não pode ser considerado uma nova hipótese de Embargos Declaratórios, sendo necessária, para tal fim, a indicação da omissão, contradição ou obscuridades eventualmente presentes na decisão embargada.

O que demonstra claramente o Embargante é a sua pretensão na modificação do julgado, através de via inadequada.

Em razão do exposto, nego provimento aos Embargos Declaratórios interpostos, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores Federais da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento para confirmar o Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 117 da LOMAN).

 Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. Ana Raquel Souza Sampaio, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Assinatura

ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA

Relator

VOTOS