PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010015-34.2013.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE: LETICIA SIZA FERREIRA

RECORRIDO: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

RELATOR: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE AO INSS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MENSAIS DESCONTADAS. PREJUÍZO À OBREIRA. Comprovado nos autos que a conduta do empregador, o qual não repassou a totalidade dos recolhimentos devidos ao INSS, ocasionou dano à obreira, cabe indenização por danos morais, pois presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Recurso ordinário a que se dá provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, LETÍCIA SIZA FERREIRA e, como recorrida, UNIMED DE MANAUS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

A reclamante ajuizou reclamação trabalhista, alegando que laborou para a reclamada no período de 07/07/1991 a 17/11/2010, mediante remuneração mensal de R$1.710,62. Aduziu que a reclamada não teria repassado à Previdência Social as contribuições previdenciárias que descontava de seu salário e, em razão disso, sua futura aposentadoria foi prejudicada, pois terá que contribuir por muito mais tempo. Além disso, alegou que não conseguiu sacar o saldo de sua conta vinculada do FGTS, mesmo tendo sido despedida sem justa causa, porque a reclamada se recusou a lhe entregar as guias pelo código 01. Em vista disso, pleiteou a comprovação dos recolhimentos previdenciários e, de forma eventual, a devolução do valor das contribuições previdenciárias descontadas mas não recolhidas. Pleiteou ainda o pagamento de indenização por danos morais (R$34.212,40), bem como o saque do saldo depositado do FGTS. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela e honorários advocatícios.

Em sede de decisão interlocutória, a MM. Vara deferiu o pedido antecipatório e autorizou o saque na conta vinculada do FGTS na quantia de R$2.900,13.

A MM. Vara, em decisão definitiva proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Alexandro Silva Alves, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento das contribuições previdenciárias, por ausência de legitimidade ativa ad causam, bem como julgou o demais pedidos totalmente improcedentes.

Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, alegando, em síntese, que faz jus à devolução dos valores descontados em sua remuneração e, por isso, é parte legítima para tanto, já que não foram destinados à Previdência Social. Sustenta, ademais, que faz jus à indenização pleiteada a título de danos morais, por entender que seus direitos previdenciários poderão ser prejudicados, já que não poderá valer-se da aposentadoria a que tem direito. Argumenta, ao final, que a reclamada incorreu no crime previsto no art. 168-A, do Código Penal Brasileiro e, por isso, espera que sejam os autos encaminhados ao Ministério Público Federal para apuração do suposto ilícito penal.

A reclamada não apresentou contrarrazões.

O relatório é da lavra da Excelentíssima Desembargadora Solange Maria Santiago Morais.

VOTO

Conheço do Recurso Ordinário, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

Da ilegitimidade ativa ad causam quanto ao pedido de devolução das contribuições previdenciárias.

 

Da lavra da Desembargada SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAES, Relatora: "Da ilegitimidade ativa ad causam Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade de parte (art. 267, VI, do CPC), são verificadas através da análise da petição inicial, ou seja, tudo deve estar 'de acordo com as assertivas do autor'. Explicativa se mostra a seguinte citação, extraída de Kazuo Watanabe, citando Barbosa Moreira:

O exame das condições da ação deve ser feito 'com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta'; vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, 'considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou, raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, 'como que admita, por hipótese e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória'. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2000, p. 73.

No caso dos autos, verifica-se que a reclamante formulou pedido de comprovação ou devolução de contribuições previdenciárias supostamente não repassadas à Previdência Social, ficando, assim, evidente a sua ilegitimidade ativa na espécie. Isso porque as parcelas daí decorrentes têm natureza de tributo que se destinam à Autarquia Federal.

Logo, o Juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de devolução de contribuições previdenciárias não recolhidas, por manifesta ilegitimidade ativa ad causam".

Assim, nesse ponto, concordo com a relatora, no sentido de que não merece reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de devolução de contribuições previdenciárias não recolhidas, por ilegitimidade ativa ad causam, diante da natureza tributária das contribuições previdenciárias, resta clara a ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear a devolução de valores eventualmente não repassadas à Previdência Social, cabendo ao INSS a cobrança, por meio da ação própria dirigida ao juízo competente.

Do dano moral.

Pretende o recorrente a reforma da sentença quanto ao indeferimento da indenização por dano moral, alegando que a falta de repasse dos recolhimentos previdenciários ao INSS pode ocasionar grandes transtornos ao empregado, que poderá ver seu direito à aposentadoria prejudicado. Ressalta que a recorrida não carreou aos autos o comprovante de pagamento das contribuições à Previdência Social, mas tão somente documento informando ao Ministério da Fazenda as contribuições recolhidas dos funcionários, o qual não comprova o efetivo repasse ao órgão previdenciário.

Inicialmente, esclareço que o dano moral consiste na lesão provocada aos interesses ou bens imateriais do indivíduo, tais como a honra, a privacidade, a intimidade, a saúde, a integridade física dentre outros, que, consequentemente, traz dor, angústia, aflição, humilhação, enfim, uma série de perturbações emocionais que diminuem a autoestima da pessoa.

O dano moral atinge a esfera íntima da vítima, causando lesões subjetivas que nem sempre são possíveis de identificar. Essas lesões podem ocorrer através da pratica ou omissão de algum ato.

Ao contrário do dano material, que provoca dano ao patrimônio jurídico da pessoa, o dano moral tem efeito psicológico, conforme assevera Aguiar Dias:

"A distinção entre dano moral material e dano moral não decorre da natureza do direito, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado... O dano moral deve ser compreendido em relação ao seu conteúdo, que não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o seu mais largo significado" (g.n.). (Da responsabilidade Civil, 3ª ed., v. II, RJ, Forense, 1987, pág. 226.)

O dano moral tem sua origem na responsabilidade subjetiva, consagrada no artigo 186, do CCB. Nos termos do referido dispositivo legal, a culpa é o principal elemento da responsabilidade subjetiva. Considera-se, aí, a idéia do dever violado, sendo a negligência e a imprudência condutas culposas voluntárias que trazem resultados involuntário, caracterizado pela previsibilidade e pela falta de cuidado.

Nesse diapasão, para a caracterização do dano moral é imprescindível configurarem-se os seguintes requisitos: dano resultante à vítima; ato ou omissão violadora de direito de outrem; nexo causal entre o ato ou omissão e o dano; culpa; e comprovação real e concreta da lesão.

No presente caso, entendo que restaram perfeitamente configurados os pressupostos dos danos morais pretendidos, pois a empresa não comprovou o efetivo repasse da totalidade das contribuições devidas à previdência social, causando prejuízos à recorrente, notadamente quanto à percepção do benefício de aposentadoria.

O documento trazido aos autos pela recorrente, sob o Id nº 9379, revela a existência de vários meses em que a remuneração da obreira consta "zerada", indicando a ausência do correspondente repasse.

Por outro lado, como bem apontado pela recorrente, os documentos juntados pela reclamada não comprovam o efetivo recolhimento das contribuições à Previdência Social, consistindo apenas em uma relação dos trabalhadores informados à Previdência Social. Além disso, tal relação abarca apenas parte do período laborado pela obreira, estando muito aquém dos 19 anos trabalhados.

Assim, considerando que, por culpa da reclamada, a autora foi prejudicada em seu direito à aposentadoria, uma vez que, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício requer um mínimo de 180 contribuições, resta patente a ocorrência do dano, bem como do nexo causal existente entre a conduta da reclamada e o prejuízo sofrido pela autora.

Nesse sentido, cabe transcrever o seguinte julgado:

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE REPASSE AO INSS DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS REGULARMENTE DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. CARACTERIZAÇÃO. Cabe indenização por dano moral quando a conduta do empregador que não efetua os recolhimentos previdenciários, a par de os descontar regularmente da remuneração do empregado, causa a este dificuldades e constrangimentos na obtenção do benefício previdenciário." (TRT 1ª Região - Processo 0045400-92.2008.5.01.0005. Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga. Data de julgamento: 16.11.2011).

Pelo exposto, reconhecida a dor moral sofrida pela reclamante e a obrigação da reclamada em indenizá-la, bem como a extensão dos danos, entendo ser razoável a fixação de danos morais em R$10.000,00.

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para, reformando a decisão primária, deferir o pedido de indenização de danos morais, arbitrada em R$10.000,00, conforme fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, na quantia de R$ 200,00.

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAES, Relatora:

"Do dano moral

A doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade civil, em regra, exige a concorrência de elementos autorizadores da indenização, quais sejam: conduta omissiva ou comissiva do ofensor, culpa deste, dano e nexo causal entre a conduta e o dano.

No caso dos autos, verifica-se que a reclamante alega ausência de regular recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da reclamada, o que poderia, obstar uma futura aposentadoria e, assim, ferir-lhe direitos da personalidade.

Todavia, tal circunstância fática refere-se a um eventual dano futuro, ficando evidenciada a impossibilidade de se deferir uma indenização, ainda de que cunho extrapatrimonial. Vale dizer, o dano meramente hipotético ou futuro não é indenizável, notadamente porque não ocorreu.

Restando ausente um dos elementos autorizadores da responsabilização civil, qual seja, o dano, não há falar-se em indenização.

Diante das circunstâncias aqui analisadas, entendo que a MM. Vara apreciou e julgou com acerto a questão, daí entender merecedora de confirmação integral a decisão."

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, RUTH BARBOSA SAMPAIO e a Excelentíssima Juíza do Trabalho MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANA RAQUEL SOUZA SAMPAIO, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 OBS: Excelentíssima Juíza do Trabalho MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES - Prolatora do Acórdão.

ISTO POSTO

 

ACORDAM, os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho  e Juíza Convocada da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para, reformando a decisão primária, deferir o pedido de indenização de danos morais, arbitrados em R$10.000,00, conforme os argumentos lançados pela autora, bem como das provas acostadas aos autos, uma vez que presentes os requisitos do direito da autora aos danos pretendidos, não podendo prevalecer os argumentos ditos na defesa. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, na quantia de R$ 200,00, que desde já fica notificada de seu recolhimento.  Voto divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, que negava provimento ao apelo.

Maria de Fátima Neves Lopes

Juíza Convocada Prolatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Voto divergente, acompanho a Desembargadora convocada Dra. Maria de Fátima Neves Lopes.

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Dos argumentos lançados pelo autor, bem como das provas acostadas aos autos, entendo presente os requisitos do direito do autor aos danos pretendidos, não podendo prevalecer os argumentos dito na defesa, razão pela qual conheço do recurso do autos, dou-lhe provimento em parte para, reformando da decisão primária, deferir o pedido de indenização de danos morais, que ora arbitro em R$10.000,00. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, na quantia de R$ 200,00, que desde de já fica notificada de seu recolhimento.