PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010305-40.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. 

RECORRIDO: RAMON DA SILVA CAGGY

RELATOR: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. A reclamada deveria ter se utilizado de meios pedagógicos para resolver a questão, como aplicar uma advertência ou mesmo uma suspensão. Ao dispensar o reclamante por justa causa, a reclamada agiu com rigor excessivo e desproporcional, ato este que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial.

RELATÓRIO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, TAM LINHAS AÉREAS S/A e, como recorrido, RAMON DA SILVA CAGGY.

O reclamante ajuizou reclamação, relatando que foi admitido na reclamada 07/02/2012, para exercer a função de "agente de aeroporto", com salário mensal de R$1.174,80. Aduz que a empresa o dispensou injustamente, por justa causa, em 04/12/2012, sob alegação de atos de indisciplina e mau procedimento (art. 482, "b" e "h", da CLT). Pleiteou: 1) anulação da justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias; 2) indenização substitutiva do seguro-desemprego; 3) benefícios da Justiça gratuita.

A MM. Vara, em sentença proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$4.989,46, a título de: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional (11/12); férias proporcionais + 1/3; devolução de descontos indevidos; multa do art. 477 da CLT; encargos previdenciários; FGTS (8% + 40%). Concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, pugnando pela reforma da decisão a quo, para que seja mantida a justa causa aplicada, bem assim como a reclamatória seja julgada totalmente improcedente.

O reclamante não apresentou contrarrazões, conforme certidão de expiração de prazo expedida pelo Diretor da Vara.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

Da justa causa

A reclamada renova a alegação de que o autor teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, fundada no art. 482, "b" e "h", da CLT, em virtude do mau procedimento e indisciplina, por não obedecer o procedimento padrão da reclamada, quanto a dispensar o passageiro de pagar o valor referente ao excesso de bagagem, bem assim como por ter colocado um passageiro no assento de prioridade, sem cobrar o valor de R$ 30,00, referente à taxa que é cobrada para passageiros que utilizam esses assentos. Argumenta que restou provado nos autos tal alegação.

A justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por ser a pena mais grave aplicada ao empregado, deve ser robustamente provada, não podendo restar dúvidas acerca da gravidade da falta cometida, cabendo o ônus da prova à empresa que a aplica.

Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pela empregadora, tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual.

Analisando o conjunto probatório, comungo do mesmo entendimento firmando pelo Juízo monocrático, no sentido de que a reclamada agiu com rigor extremamente excessivo na presente situação, aplicando uma pena totalmente desproporcional, considerando que o reclamante jamais foi advertido, seja de forma verbal ou escrita durante todo o pacto laboral.

Apesar do reclamante ter descumprido uma norma interna da reclamada, qual seja, não cobrar pelo excesso de bagagem e pelo assento prioritário, tal comportamento, por si só, não autoriza a reclamada a aplicar a pena mais grave ao reclamante, ou seja, a dispensa por justa causa. Compartilho do entendimento de que a reclamada deveria ter se utilizado de meios pedagógicos para resolver a questão, como aplicar uma advertência ou mesmo uma suspensão. Ao dispensar o reclamante por justa causa, a reclamada agiu com um rigor excessivo e desproporcional, ato este que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada.

Em face do que se extrai do conjunto probatório, mantenho a decisão de 1º grau, que afastou a justa causa aplicada e deferiu as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa.

 

Da indenização substitutiva do seguro-desemprego

No que diz respeito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, comungo do entendimento de que não há em nosso ordenamento jurídico amparo à conversão da obrigação imposta à empregadora em indenização substitutiva. Emerge da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Ressalte-se que inúmeros julgados de nossos Tribunais Trabalhistas convergem para este entendimento:

O seguro-desemprego é benefício de ordem legal, a cargo de um fundo criado por lei, vinculado ao Ministério do Trabalho. Não é, de forma alguma, encargo do empregador, cuja obrigação se resume ao fornecimento da documentação própria, a fim de possibilitar ao trabalhador a habilitação, junto ao órgão próprio. AGRAVO DE PETIÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO. (TRT-AP-4503/98 - 1ª T. - Rel. Juiz João Eunápio Borges Júnior - Publ. MG. 10.07.99)

Assim, por falta de amparo legal, indevida é a conversão da obrigação de fazer em obrigatoriedade de dar, sob pena de afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior, razão pela qual excluo da condenação o valor correspondente à indenização substitutiva do seguro-desemprego.

Da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT

Conforme preceitua o art. 477, §8º, da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual deve ser efetuado no primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, caso não tenha havido aviso prévio, este tenha sido indenizado ou dispensa do seu cumprimento.

No caso dos autos, a reclamada alega que o reclamante não recebeu qualquer pagamento a título de verbas rescisórias porque o seu TRCT restou zerado. Argumenta, ainda, que o disposto no art. 477 da CLT refere-se ao atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual e não de verbas que vierem a ser deferidas por ocasião da prolatação da sentença.

Ocorre que tal circunstância não elide a regra legal destinada a desestimular o inadimplemento de verbas rescisórias trabalhistas em prazo razoável, dado o caráter alimentar desses bens jurídicos próprios do trabalhador assalariado. Ressalte-se que a cópia do TRCT carreada aos autos não demonstra o pagamento ou apresentação do TRCT dentro do prazo legal, pois não consta a assinatura do reclamante no referido Termo.

Ademais, no ano de 2009, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial n. 351, da SDI-1, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, invocada pela recorrente, que entendia incabível a multa em questão, quando houvesse fundada controvéria de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

Desse modo, devida pela recorrente é a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.

 

Dos descontos indevidos

Alega a reclamada que os descontos efetuados no TRCT referem-se aos cinco dias de faltas do reclamante no mês de novembro de 2012, mais precisamente nos dias 05/11, 08/11, 19/11, 21/11 e 23/11, e não a dois dias de dezembro/2012, como equivocadamente decidiu o Juízo monocrático.

Merece prosperar o argumento da reclamada. O cartão de ponto carreado aos autos demonstra que os descontos no TRCT referem-se às faltas nos dias citados por esta, enquanto que o atestado médico refere-se a dois dias do mês de dezembro/2012, que foram devidamente abonados pela recorrente. Diante disso, merece reforma a decisão de 1º grau, neste particular, para que seja excluído da condenação o pleito de devolução dos descontos indevidos.

Item de recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento parcial, a fim de excluir da condenação o valor correspondente à indenização substitutiva do seguro-desemprego, por falta de amparo legal, pois comungo do entendimento de que indevida é a conversão da obrigação de fazer em obrigatoriedade de dar, sob pena de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, bem como para excluir o pleito de devolução dos descontos indevidos, considerando que o cartão de ponto carreado aos autos demonstra que esses descontos no TRCT referem-se às faltas nos dias 05/11, 08/11, 19/11, 21/11 e 23/11, enquanto que o atestado médico refere-se a dois dias do mês de dezembro/2012, que foram devidamente abonados pela recorrente. Mantenho inalterada a decisão de 1º grau, nos demais termos, por seus próprios fundamentos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 4.000,00, em virtude da redução do valor da condenação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), RUTH BARBOSA SAMPAIO e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

 Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANA RAQUEL SOUZA SAMPAIO, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

 ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da condenação o valor correspondente à indenização substitutiva do seguro-desemprego, por falta de amparo legal, pois comungo do entendimento de que indevida é a conversão da obrigação de fazer em obrigatoriedade de dar, sob pena de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, bem como para excluir o pleito de devolução dos descontos indevidos, considerando que o cartão de ponto carreado aos autos demonstra que esses descontos no TRCT referem-se às faltas nos dias 05/11, 08/11, 19/11, 21/11 e 23/11, enquanto que o atestado médico refere-se a dois dias do mês de dezembro/2012, que foram devidamente abonados pela recorrente. Mantenho inalterada a decisão de 1º grau, nos demais termos, por seus próprios fundamentos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 4.000,00, em virtude da redução do valor da condenação. Voto parcialmente divergente da Desembargardora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO que deferia a indenização do seguro-desemprego.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Voto, parcialmente, divergente quanto ao seguro desemprego, que deferia indenização, acompanhando a relatora nos demais termos, que permanece prolatora do Acordão.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto com a Relatora.