PROCESSO TRT 0000120-61.2013.5.11.0000

PROTESTO JUDICIAL

 

 

Requerente:        SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM E MANUNTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTOS E OLEODUTOS E ENGENHARIA CONSULTIVA DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS 

 

Requerido:                    SINDICATO DA INDÚSTRIA DA  CONSTRUÇÃO CIVIL DO AMAZONAS 

 

 

DECISÃO

 

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM E MANUNTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTOS E OLEODUTOS E ENGENHARIA CONSULTIVA DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS formulou protesto judicial pretendendo resguardar a data-base em favor dos empregados contra o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO AMAZONAS.

 

Com esta medida acautelatória, o sindicato obreiro visa dar continuidade às tratativas conciliatórias iniciadas desde 16.5.2013, com o envio da pauta de reinvidicações ao sindicato patronal.

 

Contudo, as negociações encontram limitação de ordem temporal, em face da data-base para negociação coletiva da categoria expirar em 1º de julho de 2013.

 

A medida encontra previsão legal no Código Civil (art. 867[1]), no Regimento Interno do TST (art. 213), sendo de competência exclusiva da Vice-Presidência do Tribunal sua apreciação, nos termos do art. 184, §2º, do Regimento Interno, verbis:

 

Art. 184. O pedido de medida cautelar, observadas as disposições contidas nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, no que for compatível com o processo trabalhista, será distribuído, mediante compensação, ao relator do processo principal.

 

§1º (omissis)

 

§ 2º Quando se tratar de medida cautelar antecedente de dissídio coletivo, o pedido será apreciado pelo Vice-Presidente do Tribunal (arts. 24, II e 37, I, deste Regimento).

 

 

O protesto judicial prestigia o princípio da conciliação, norteador da Justiça do Trabalho, especialmente o da negociação coletiva, pois permite o elastecimento do prazo para os sindicatos obreiro e patronal alinharem seus interesses sem intervenção da Justiça.

 

No caso, foi celebrada Convenção Coletiva de Trabalho cuja data-base assinalada é o dia 1º de julho de 2012, com prazo de vigência anual, conforme documentos juntado (ID15287).

 

A presente medida acautelatória foi ajuizada 5 dias corridos antes da data-base (1º.7.2013).

 

Portanto, estando as partes em busca de solução suasória para seus conflitos trabalhistas, defiro o protesto judicial, para suspender, por 30 dias, a fluência do prazo estabelecido no art. 616, §3º, da CLT[2].

 

Indefiro, contudo, o pedido de justiça gratuita, por não preencher o requerente os pressupostos estabelecidos na Lei 1.060/50 e alterações implementadas pela Lei 7.510/86.

 

Custas de R$60,00 pelo sindicato, arbitrada sobre o valor da causa (R$3.000,00).

 

Notifiquem-se as partes.

 

Decorridas 48 horas do pagamento das custas, adequando o procedimento do PJe-JT às determinações do art. 872 do CPC[3], devem ser os autos arquivados, haja vista que as partes têm total acesso ao processo, sem qualquer restrição.

 

Manaus, 27 de junho de 2013.

 

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 

 

 

 

 



[1] Art. 867 - Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

[2] Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprseas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

§ 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

[3] Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado