PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010196-26.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: JEFTE OLIVEIRA DA SILVA

RECORRIDO: RONDONIA TRANSPORTES LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART.482 DA CLT. Restando demonstrado que o trabalhador agiu com desídia no desempenho de suas funções, cabe ao empregador a aplicação da justa causa, devendo apenas serem observadas a gradação e a imediatidade da pena aplicada. Recurso Ordinário do Reclamante conhecido e improvido.

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (0010196-26.2013.5.11.0007), provenientes da MM. 7a. VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

Inconformado, o Reclamante recorreu, buscando a reforma da Sentença Primária quanto ao reconhecimento da justa causa aplicada pela Reclamada, pleiteando sua anulação, bem como o pagamento das verbas rescisórias.

Contrarrazões apresentadas pela Reclamada (Id.9100).

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso Ordinário do Reclamante

Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, eis que presentes todos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Da Justa Causa

O recorrente afirma que no dia 19.11.2012, por volta das 14h35min, após encerrar uma viagem que se iniciou às 6h10min, recusou-se a realizar a viagem seguinte, apesar da determinação do administrador, sob a alegação de que estava com dores no estômago. No dia 20.11.2012 o recorrente gozou folga do trabalho, retornando a este somente no dia 21.11.2012, data em que lhe fora aplicada a penalidade de suspensão pelo setor de RH da empresa. Quando retornou da suspensão, o recorrente foi impedido de laborar, tendo que retornar ao setor de RH, quando, então, foi dispensado por justa causa, sob a alegação de desídia no cumprimento de suas obrigações.

Observa-se, nos autos, que o reclamante foi contratado pela reclamada no período de 13.07.2007 a 24.11.2012, para exercer a função de Motorista de Ônibus Urbano. A reclamada sustentou que o reclamante fora punido várias ao longo do contrato de trabalho por atos de incontinência de conduta, insubordinação e indisciplina, tendo sido o último ato praticado quando se exaltou ao receber a suspensão acima referida, tendo levantado a voz, jogado o papel da suspensão no lixo e agredido verbalmente a funcionária do RH da empresa. Com o fim de se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 844 da CLT, o reclamante trouxe ao processo o depoimento de uma testemunha. A referida testemunha afirmou "que o depoente não trabalhou com o reclamante no último dia trabalhado pelo mesmo para a reclamada; que o reclamante não falou para o depoente ou em qualquer momento, que não estaria se sentido bem; que com relação à dispensa do reclamante o depoente tem conhecimento dos fatos apenas conforme narrados pelo reclamante ao depoente". (Id 9099)

A reclamada, por sua vez, trouxe ao processo, na qualidade de testemunha, a própria funcionária do RH da empresa como agredida verbalmente pelo reclamante, motivo pelo qual foi ouvida como informante, em razão da configurada falta de isenção, nos termos da lei. Nesse sentido, a informante declarou "que a depoente comunicou ao reclamante de que este estaria sendo suspenso das atividades por um dia porque o reclamante tinha conhecimento segundo as normas da empresa de que se faltou ao serviço ou deixou de realizar alguma viagem, deveria comunicar à empresa apresentando documento para justificar; que o reclamante não apresentou nenhum documento, sendo sua justificativa apenas verbal; que na ocasião o reclamante ficou nervoso, bateu na mesa, tomou o documento das mãos da depoente, amassando-o e jogando-o no lixo; que não se recorda o dia em que isso ocorreu; que o reclamante após se alterar e falar alto se retirou do local; que havia várias pessoas no setor que presenciaram o ocorrido; que a depoente narrou os fatos ocorridos para o seu encarregado, o qual ficou encarregado de tomar as devidas providências; que em razão disso o reclamante foi dispensado por justa causa". (Id 9094)

A reclamada carreou ao processo diversos documentos, consubstanciados em registros de diversas faltas injustificadas do reclamante ao trabalho, má conduta na direção do veículo da empresa, deixar de realizar viagens sem apresentar justificativa, bem como advertências relativas aos diversos procedimentos irregulares expressamente vedados pelas normas da empresa, a exemplo de dirigir em alta velocidade e fazer paradas em locais inapropriados, conforme noticiam os registros de advertências constantes no processo.

No caso em tela, a ficha histórico-funcional do reclamante demonstra os reiterados atos faltosos de indisciplina e insubordinação praticados pelo reclamante, conforme documentos anexados no processo.

Conforme fundamentou o Juízo Primário, a reclamada procurou, nas suas mais variadas formas, advertir o obreiro, de forma pedagógica, o que não teve êxito, vindo a enquadrar o obreiro no ato faltoso delineado no art.482, alínea "h", da CLT, ensejando a dispensa por justa causa na data de 24.11.2012. (Id 9094).

Desta forma, entendo por manter a decisão primária pelos mesmos fundamentos utilizados pelo Julgador Primário, considerando, ainda, que o reclamante não trouxe aos autos qualquer outra prova robusta de que não tenha praticado os atos desidiosos afirmados pela reclamada durante todo o seu contrato de trabalho. Assim, mantenho a justa causa aplicada, bem como o indeferimento de todos os pleitos da Inicial. Nada a reformar.

Em razão do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para manter inalterada a sentença primária em todos os seus termos e fundamentos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 117 da LOMAN).

 Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. Ilan Fonseca de Souza, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMAdo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento para manter inalterada a sentença primária em todos os seus termos e fundamentos.

 

Antonio Carlos Marinho Bezerra

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanhar voto do relator.