PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000054-81.2013.5.11.0000

RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD. VEND.E VIAJANTES DO COM. E PROP. PRO

RECLAMADO: SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAG.-VENDEDORES E VENDED.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS-SINDPROAM

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA

AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. Tendo restado ausentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos autorizadores para concessão da cautelar, mantém-se o despacho que indeferiu a liminar pleiteada, tornando-a definitiva na decisão de mérito.

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da AÇÃO CAUTELAR, provenientes da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Cautelar, em que são partes, como requerente SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO E PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACËUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS e como requerida SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACËUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDPROAM.

A Requerente ajuizou Ação Cautelar com pedido de concessão de liminar, pretendendo ver concedido o efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto nos autos da Ação Trabalhista nº001508400.19/2005-002-11-00-1.

Requereu o total provimento da presente medida, para o fim de liminarmente, dar o efeito suspensivo ao agravo de petição, inaudita altera pars, até o trânsito em julgado, da r. despacho da fase de execução que determinou o MTBE a registrar o Sindicato requerido como único representante das categorias dos propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos no Amazons e a mudança de denominação do Sindicato requerente. Requer ainda, o provimento da presente medida, com a confirmação da medida liminar, a fim de que seja evitada lesão grave e de difícil reparação ao direito do Sindicato requerente; bem como, a distribuição dos presentes autos por dependência ao Processo R - 001508400-19.2005.11.5.0002, o qual em breve deverá subir a este Eg. TRT como agravo de petição e a fixação de honorários, a ordem de 20% .

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos legais, conheço da presente Medida Cautelar.

SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO E PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACËUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS ajuizaram a presente Ação Cautelar Inominada, com pedido de concessão de liminar, pretendendo ver deferido o efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto nos autos da Ação Trabalhista nº nº001508400.19/2005-002-11-00-1.

Requereu o total provimento da presente medida, para o fim de liminarmente, dar o efeito suspensivo ao agravo de petição, inaudita altera pars, até o trânsito em julgado, da r. despacho da fase de execução que determinou o MTBE a registrar o Sindicato requerido como único representante das categorias dos propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos no Amazons e a mudança de denominação do Sindicato requerente. Requer ainda, o provimento da presente medida, com a confirmação da medida liminar, a fim de que seja evitada lesão grave e de difícil reparação ao direito do Sindicato requerente; bem como, a distribuição dos presentes autos por dependência ao Processo R - 001508400-19.2005.11.5.0002, o qual em breve deverá subir a este Eg. TRT como agravo de petição e a fixação de honorários, a ordem de 20% .

Decidindo sobre o pedido liminar da Requerente, foi prolatado despacho (ID 7323), negando a liminar requerida, que fica, portanto, fazendo parte integrante do presente Voto:

"Trata-se de Ação Cautelar ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO E PROPAGANDISTAS, PROPAGANIDSTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACËUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS, com pedido de concessão de liminar, pretendendo ver deferido o efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto nos autos da Ação Trabalhista nº001508400.19/2005-002-11-00-1.

Sustenta a Requerente que restam presentes os requisitos do e dfumus boni iuris o periculum in mora, o primeiro presente na plausibilidade do direito perseguido, residente no inafastável reconhecimento de que o Ministério do Trabalho e Emprego deveria ter tomado parte da ação como réu, cuja ausência gera a nulidade do processo ou ao menos a inexiquibilidade da decisão, o que impossibilita o cumprimento do título executivo.

O periculum in mora, por sua vez, estaria inteiramente demonstrado colocando em perigo o direito do requerente com possível dano irreversível, tornando-se necessário o deferimento da liminar requerida, pois o Ministério do Trabalho e Emprego já deve ter recebido oficio lhe determinando que cumpra a decisão de registrar o sindicato requerido como único representante das categorias dos propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos.

As alegações do Requerente são as seguintes:

"O despacho que originou o agravo de petição nasceu de um pedido por parte do Sindicato Requerido com os seguintes pontos: a) que fosse enviado ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego a fim de que efetue o registro do Sindicato requerido como único representante da categoria profissional dos propagandistas, propagandistas vendedores e dos vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Amazonas e, b) que em 15 dias o requerente proceda alteração de seus estatutos, restringindo-lhe a congregar, apenas, os empregados vendedores e viajantes do comércio.

Ocorre que o Ministério do Trabalho e Emprego não fez parte da angularidade processual, nem como réu nem como litisconsorte, o que lhe impossibilita e impede de objeto passivo da determinação requerida pelo Sindicato requerido.

É assente que, na fase executória, não há como impor cumprimento de obrigação ao agente, ao ente, ao sujeito que tenha, por uma razão ou outra, ficado ausente como réu no pólo passivo."

Passo a analisar.

Cumpre estabelecer que a análise da presente Ação Cautelar, neste primeiro momento, restringir-se-á apenas em observar se restam presentes os seus requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Inicialmente, importante salientar que a alegação do Requerente de que o Ministério do Trabalho e Emprego deveria ter participado da relação processual não se sustenta, eis que, como bem salientado pelo Juízo Primário, O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão do Poder Executivo que cumpre as decisões judiciais, não necessitando participar da relação processual para o cumprimento de decisões (despacho id 7101).

O próprio MTE se manifestou nesse sentido no Ofício nº442/2011-AIIJ/SRT/MTE, citando a Portaria nº186/2008 que dispõe:

"art.32 Caberá aos interessados promover as diligências necessárias junto ao Poder Judiciário, a fim de que o Ministério do Trabalho e Emprego seja notificado para o cumprimento de decisão judicial." (id 7150).

A decisão que está sendo executada já transitou em julgado, isso é incontroverso, a tese de nulidade processual por ausência de participação do Ministério do Trabalho e Emprego não foi suscitada na fase de conhecimento, tratando-se de inovação proposta pelo Requerente, o que não torna plausível o seu pedido de suspensão da execução da decisão em questão.

Entendo, portanto, que não restaram configurados os requisitos autorizadores para sua concessão, tais como o fumus boni iuris e do periculum in mora.

No mais, a adoção da medida imposta não se traduz em dano irreversível para o Requerente, vez que o desmembramento da entidade sindical pode ser revertido no futuro sem que haja prejuízo para as partes, resta também inexistente o requisito do periculum in mora.

Por estes fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR ora requerida, na forma desta fundamentação.

Notifique-se."

Em tal contexto, incólumes os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido liminar em Ação Cautelar.

Assim, por considerar ausentes o periculum in mora e fumus boni iuris, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada, tornando-a definitiva na decisão de mérito.

Por consequência, improcede o pedido efetuado pela requerente

Dessa forma, mantém-se inalterada a decisão que indeferiu a liminar pleitada, admite-se a Ação Cautelar Inominada e, no mérito, julga-se improcedente os pedidos formulados. Custas pela requerente, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) .

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 117 da LOMAN).

 Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. Ilan Fonseca de Souza, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Obs.: Sustentação Oral.: Dr. José de Oliveira Barroncas.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Processo Cautelar, manter inalterada a decisão que indeferiu a liminar pleitada e, no mérito, julga-se improcedente os pedidos formulados. Custas pela requerente, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanhar voto do relator.