AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº0000073.87/2013.5.11.0000

Processo de origem nº 0002385-55.2012.5.11.0005 (5ª. Vara do Trabalho de Manaus)

REQUERENTE : HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA

REQUERIDO: JUIZ TITULAR DA 5ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS

LITISCONSORTE: ANDRÉIA APOLIANO OLIVEIRA ALFAIA.

OBJETO: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA

DECISÃO LIMINAR

 

A HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA com base nos arts. 796 e seguintes do CPC, intentou a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, com pedido de concessão de liminar, para conferir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário contra a Decisão de Mérito, que deferiu a reintegração da reclamante no emprego e pagamento dos salários vencidos e vincendos e suas incidências sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS 8%, até o termo final da estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, alínea b, do ADCT, cujo montante deverá ser apurado pela Contadoria da Vara. Alega que o Juízo não observou que ação foi ajuizada um ano após a dispensa e quase um ano e sete meses após o nascimento do filho da demandante, quando já exaurido o período estabilitário, mesma tese aventada em seu Recurso Ordinário.

Argumentou a Requerente que o magistrado de primeiro grau, ao deferir a obrigação de reintegrar a Reclamante de forma imediata, independente do trânsito em julgado da decisão, equivocou-se, afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição e desrespeitando as instâncias superiores, tratando-se, ainda, de uma decisão com ampla possibilidade de reversão pelo Regional e ainda pelo próprio TST, o qual já possui entendimento sumulado sobre o assunto, pois, o referido Magistrado, não teria observado que a ação fora ajuizada um ano após a dispensa da reclamante e quase um ano e sete meses após o nascimento do filho de seu filho, portanto, quando já exaurido em muito o período estabilitário.

Assim, aduziu que tal decisão já estaria causando prejuízos irreversíveis à Reclamada e de difícil reparação, na medida em que determinou a reintegração de pessoa não detentora de estabilidade e o consequente pagamento de salários vencidos e vincendos, com repercussão no 13º salário e férias.

Portanto, resume a Requerente que “esta ação cautelar visa buscar, liminarmente, a suspensão da decisão no sentido de interromper a obrigação de reintegrar exigida e os pagamentos de salários vencidos, 13º salário e férias do período, o Recurso Ordinário proposto verificará a reversibilidade da decisão, diante dos vulneráveis fundamentos da sentença, os quais se fundam em entendimento pessoal do Juiz, totalmente contrário ao que dispõe o TST e a jurisprudência dominante.”.

Pois bem. A presente Ação Cautelar é o meio adequado para o fim perseguido pela requente, razão pela qual a conheço, pois, ainda que, pela literalidade do art. 899 da CLT, não se permita o efeito suspensivo ao recurso ordinário na esfera trabalhista, por via de exceção, a jurisprudência do TST é uniforme no sentido de admitir tal efeito pelo uso da ação cautelar inominada, consoante se depreende da Súmula nº 414 do TST.

SÚMULA Nº 414 DO TST. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2  - inseridas em 20.09.2000)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)

Contudo, o poder geral de cautela não é exercido de maneira arbitrária, isto é, para que caiba a concessão da medida cautelar e, com isso, possa ser conferido o efeito suspensivo ao recurso, é necessário, antes de tudo, que o requerente demonstre o preenchimento dos requisitos da mesma.

O CPC, no seu art. 801, elenca os requisitos específicos da petição inicial em uma cautelar e, dentre eles, aponta, no inciso IV, que o requerente deverá demonstrar a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão. Isto é, para que se conceda a medida, é necessário que se demonstre o fumus boni iuris, que corresponde à existência de uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo, e o periculum in mora, isto é, a urgência, o risco de ineficácia do provimento final, devido ao direito, objeto da ação, estar em perigo (art.801, IV, CPC).

Nesse ponto, caracteriza-se o principal objetivo da cautelar, qual seja, a obtenção de uma medida de urgência (medida liminar) que possa tutelar a situação jurídica em conflito, garantindo-se a efetividade do processo principal, evitando-se os prejuízos em função da demora em obter a solução final.

A medida cautelar inominada está inserida no artigo 798 do Código de Processo Civil com a seguinte redação “além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”.

Então, para a concessão de medida cautelar, que não as nominadas, mas qualquer outra que o juiz acreditar ser adequada, deve o mesmo cuidar para que seja comprovado que a decisão, que se pede a suspensão, poderá causar lesão grave à parte ou de difícil reparação, pelo que se denomina de perigo na demora (periculum in mora).

Ainda, para se conferir efeito suspensivo a recurso por meio de ação cautelar faz-se necessária a configuração da plausibilidade de êxito da pretensão deduzida no processo principal. Deverá ser comprovado que o autor da cautelar tem, no mínimo, uma aparência do bom direito (fumus boni iuris) para abarcar a pretensão exposta na medida cautelar, ou seja, que existe um indício de direito no caso concreto.

Analisando-se o processo, verifica-se que a Requerente, em sua contestação, impugnou a pretensão obreira ao argumento de que se tratava de contrato de experiência, bem como, que nunca teria sido comunicada acerca do estado gravídico da reclamante, sendo, portanto, indevida a reintegração e o pedido de indenização pela estabilidade de gestante.

O juízo a quo proferiu decisão julgando parcialmente procedente a reclamação, determinando a imediata reintegração da reclamante com o pagamento dos salários vencidos e vincendos e repercussões em férias, 13º e FGTS (8%).

Inconformada com a decisão, a Requerente apresentou Recurso Ordinário requerendo a reforma da decisão, ao argumento de que não caberia a reintegração deferida por já ter se esgotado o prazo da estabilidade provisória da reclamante.

Para se conceder, por cautelar, efeitos suspensivos a um recurso ordinário, deve ser possível antever-se, de plano, se o direito perseguido pela requerente é plausível de tutela definitiva no processo principal ou, em outras palavras, se haverá possibilidade de êxito no recurso ordinário interposto (fumus boni iuris). No caso, da forma como exposto, não existe, contudo, essa possibilidade.

Pelo resumo processual acima, percebe-se que, a tese trazida no Recurso Ordinário, não foi ventilada pela requerente na fase de conhecimento, portanto, não fora discutida em primeiro grau pelo juízo a quo, havendo, assim, uma aparente inovação recursal, motivo para o não conhecimento do recurso a que se busca dar efeito suspensivo.

Afora isso, a espera do julgamento do recurso ordinário da requerente, sem a suspensão dos efeitos da sentença, não traz riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação, pois, reintegrada a requerida no emprego, se de um lado haverá um dispêndio da requerente com verba salarial, de outro, o empregador terá os ganhos com a experiente força de trabalho da obreira. Ademais, eventual reforma da sentença poderá ser efetivada, devolvendo ao empregador o direito de extinguir o contrato de trabalho.

A fumaça do bom direito se consubstancia na probabilidade de que, no processo principal, seja declarado o direito de modo favorável àquele que solicitou a medida cautelar. Ausente esta plausibilidade, pelo menos à primeira vista, incabível a concessão do efeito suspensivo.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido Liminar, de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, pois não preenchidos os requisitos autorizadores da mesma.

Por fim, tendo em vista que o Recurso Ordinário, objeto da presente Ação Cautelar Inominada, ainda não foi devidamente distribuído neste E. Tribunal, consoante consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual, determino seja expedido ofício ao Setor de Distribuição dos Feitos de Segunda Instância, a fim de que, quando da subida dos autos principais, o recurso ordinário seja distribuído, por dependência, para este gabinete, nos termos do art. 800 do CPC.

Art. 800, CPC. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Dê-se ciência à Requerente.

 

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Juiz do Trabalho Convocado - Relator