Indefiro, liminarmente, a petição (id 7815) nominada pelo patrono subscritor, Dr. Marcos dos Santos Beltrão – OAB/AM n.º 7.295, como sendo Recurso de Revista, pois, além de se tratar de Recurso Ordinário, como expressamente nela consta, deveria ter sido encaminhada diretamente para a Vara respectiva, ou seja, a 7ª VTM e não para este Regional.

 

Por outro lado, de acordo com o art. 25, §4º da Resolução n.º 94, de 23.03.2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, a qual instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho – PJe-JT, “será de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida”, significando dizer que o equívoco da transmissão da petição deve ser atribuído inteiramente ao referido patrono.

 

Assim, determino o Arquivamento da presente petição.

 

 

                     Manaus, 24 de maio de 2013.

 

 

           LAIRTO JOSÉ VELOSO

            Desembargador do Trabalho

             Relator