PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
17ª Vara do Trabalho de Manaus

                  SENTENÇA

EM: 31 de maio de 2013

PROCESSO: 0001097-02.2013.5.11.0017

EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCURADOR: ILAN FONSECA DE SOUZA

EXECUTADO: ARDO - CONSTRUTORA E PAVIMENTACÃO LTDA - EPP

OBJETO DA AÇÃO: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (991)

DATA DA AUTUAÇÃO: 14/3/2013 14:50:34

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

 

 

 

 Vistos, etc.

I - RELATÓRIO:

ARDO CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA., ora executada, ingressou com Exceção de Pré-Executividade (Id 244170), requerendo a extinção do feito, com ou sem julgamento do mérito, sob a alegação de que a presente ação demanda dilação probatória, cabendo ação de conhecimento e não ação executiva. Alega, ademais, que o TAC foi firmado com a empresa Construtora Suzalex Ltda., a qual foi posteriormente sucedida pela executada, porém sem que tenha ocorrido adendo ao TAC para constar a alteração, motivo pelo qual não seria exequível o título contra a executada. Sustenta, ainda, que o pedido de assunção das obrigações pela sucessora não poderia ter sido realizado pelo Sr. Alexandre, o qual não era, à época, sócio da empresa ARDO, embora tenha comparecido espontaneamente e de boa-fé perante a Procuradoria. Pugna pela anulação do TAC, por ausência de individualização de itens a serem ajustadas, além da ausência de provas quanto ao quantitativo de empregados utilizados, quanto ao descumprimento de normas e quanto à falta de concessão de prazo de vigência ou cumprimento. Por fim, requer, alternativamente, que sejam revisadas e/ou reduzidas as multas aplicadas, concedendo-se prazo para a comprovação da realização das providências, ou, ainda, sejam extintas as multas aplicadas, ordenando-se a obrigação de fazer ou não fazer em substituição.

Manifestação da parte contrária (Id 257473), pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade e o consequente prosseguimento da ação de execução, com a realização dos atos de constrição e expropriação, bem como a aplicação da penalidade de litigância de má-fé.

Conclusos vieram os autos a julgamento.

É o RELATÓRIO.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

A Exceção de Pré-executividade, por construção doutrinária e jurisprudencial, traduz forma excepcional de defesa, no processo do trabalho, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, desde que provada de forma clara a existência de erro material ou outra espécie de erronia que resulte em apuração de valores exorbitantes, impossibilitando a normal defesa por embargos, em face da ausência de patrimônio capaz de garantir a instância, ou ainda quando alegada a ocorrência de nulidade da execução, pagamento, transação, prescrição (intercorrente), novação - enfim, matérias que, por sua natureza, são capazes de extinguir a fase de execução. No entanto, se desejar provar fatos em que funda a sua alegação, ou a matéria jurídica que pretenda suscitar exigir elevada reflexão, ou se controvertida, então deverá valer-se a parte dos embargos à execução, nos termos do art. 884, caput, da CLT.

Inicialmente, cabe ressaltar que o art. 876 da CLT, em seu caput, especifica os títulos passíveis de execução na Justiça do Trabalho, prevendo entre eles, expressamente, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho:

"Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo".

Assim, como se vê, o supratranscrito dispositivo nada menciona acerca da necessidade de homologação do termo de ajuste de conduta pelo CSMP, revestindo-se, portanto, em título dotado de plena exequilibidade, não estando sujeito a qualquer condição para sua execução, tampouco sendo necessária ação de conhecimento.

Não há que se falar, igualmente, em ilegitimidade passiva da executada, uma vez que restou evidenciada nos autos a ocorrência da sucessão, fato este inclusive confessado pela parte por diversas vezes no decorrer de sua manifestação, como bem apontou o douto Ministério Público.

Assim, confirmada a sucessão entre as empresas, resta patente a legitimidade da executada, não havendo necessidade de qualquer aditamento ao TAC, já que esta decorre diretamente da lei, a qual prevê, entre os legitimados passivos da execução, os "sucessores a qualquer título"[1].

As demais matérias suscitadas pela executada dependem de análise e demandam a produção de provas, não comportando a apreciação em sede de Exceção de Pré-executividade.

Logo, não há apoio probatório às alegações da executada, razão pela qual decido rejeitar a presente exceção de pré-executividade e, por oportuno, determino que se prossiga na execução, com a devida consulta junto aos sistemas BacenJud/Renajud e demais atos necessários para garantia da execução.

Por fim, quanto à litigância de má-fé suscitada pelas partes, indefiro. Para que se configure a má-fé ensejadora da condenação em danos processuais, necessário se faz, além do fato objetivo, a demonstração inequívoca do elemento subjetivo, evidenciado no dolo ou culpa grave consubstanciados no modo de agir da parte, visando protelar o feito ou dificultar a atuação do adversário, fato que não ocorreu nos presentes autos.

[1][1] Art. 4, da Lei n. 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

III - DECISÃO:

Isto posto, DECIDO REJEITAR A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, POR OPORTUNO, DETERMINAR QUE SE PROSSIGA NA EXECUÇÃO, COM A DEVIDA CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD/RENAJUD E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TUDO EM CONFORMIDADE COM A FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS EX LEGE. Intimem-se as partes.

 

               Maria de Fátima Neves Lopes

            Juíza Titular de Vara do Trabalho