DECISÃO

 

Vistos os autos.

RELATÓRIO. ELITON DUARTE MARIANO ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de MARSHALL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e SEAS - SECRETARIA DE ESTADO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, pleiteando a condenação das reclamadas em verbas decorrentes do contrato de emprego, sob o fundamento de que a primeira reclamada estaria inadimplente com os seus salários, que provocou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pleiteia em sede de antecipação de tutela para que lhe seja concedido, a liberação do FGTS e seguro-desemprego.

 

FUNDAMENTAÇÃO. Segundo relato da inicial, o reclamante teve seu contrato de emprego rescindido indiretamente por culpa do empregador em 14.11.2011, exercendo a função de vigilante até o dia 29.07.2012. Postula, entre outros pleitos, a antecipação dos efeitos da tutela para que a liberação das guias do seguro desemprego e do FGTS, diante da extrema necessidade que vem enfrentando. Ao exame.

Exige o diploma processual civil, para o deferimento da tutela antecipada, que o Juízo se convença da verossimilhança das alegações da parte, em decorrência da existência de prova inequívoca. A doutrina ensina, a fim de compatibilizar as expressões aparentemente contraditórias (verossimilhança das alegações e prova inequívoca), que deve haver considerável probabilidade de que as alegações da parte sejam verdadeiras; ora, verossímil é aquilo que é bem próximo da verdade, que se confunde com a própria verdade.

Há, ainda, outro requisito para o instituto em tela: o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que configuraria o periculum in mora. O legislador, por fim, elegeu um requisito alternativo para o periculum in mora, conforme consta do inc. II, do art. 273 do CPC; a rigor, nada tem a ver com o perigo da demora, tratando-se mais de uma pena processual ao réu que atua de forma desleal. Segundo este segundo inciso do art. 273 do CPC, o Juízo poderia conceder a antecipação da tutela quando se convencesse da verossimilhança das alegações e houvesse abuso do direito de defesa do réu ou manifesto intuito protelatório.

Assim, a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar.

Em relação ao FGTS, o deferimento da tutela pretendida carece de possibilidade jurídica. É que a Lei nº 8.036/90 contém disposição específica que obsta a movimentação ou saque da conta vinculada do trabalhador mediante provimento de urgência. Confira-se:

Art. 29-B.  Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

 

Em relação ao pedido de expedição de alvará para liberação do Seguro-Desemprego, há de se ver que o benefício previdenciário do seguro-desemprego possui requisitos positivos e negativos para a sua percepção (estes últimos sequer mencionados pelo autor). Há de se lembrar que, além do período de labor e da ocorrência involuntária de desemprego – requisitos positivos –, o beneficiário não pode estar recebendo outros benefícios de prestação continuada (à exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente), nem pode ter recebido ou estar recebendo o seguro-desemprego dentro do mesmo período aquisitivo (de 16 meses).

Assim, a inexistência de comprovação de todos os requisitos legais, impossibilitaria o deferimento da tutela de urgência.

 

CONCLUSÃO. Pelo exposto, indefiro os pedidos. Aguarde-se a audiência já designada.  Notifique-se o reclamante.

 

 

 

 

TAÍSE SANCHI FERRÃO

JUÍZA DO TRABALHO